Caso da igreja invadida: Barroso distorce lei e apela a "racismo estrutural" – Gazeta do Povo

Encontre matérias e conteúdos da Gazeta do Povo
O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.
Para restabelecer o mandato do vereador de Curitiba Renato Freitas (PT), cassado após invadir uma igreja em Curitiba, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve de fazer um malabarismo jurídico e contrariar suas próprias visões em julgamentos passados. Em sua decisão, o magistrado ainda apelou à tese do racismo estrutural – isto é, à ideia de que nossa sociedade foi estruturada com base na discriminação racial.
>> Faça parte do canal de Vida e Cidadania no Telegram
Em 5 de fevereiro, Freitas participou de uma invasão da Igreja Nossa Senhora do Rosário, em Curitiba, logo após uma missa. Dezenas de pessoas de seu grupo, com bandeiras do PT e do PCB, entraram à força no templo e começaram a gritar palavras como “racistas” e “fascistas”, dirigidas aos católicos. Antes, o grupo atrapalhou a celebração com gritos na escadaria da Igreja, o que obrigou o padre Luiz Haas a rezar a liturgia às pressas.
Depois de o vereador ser cassado na Câmara Municipal por perda de decoro parlamentar, em 22 de junho, a defesa, que não admite existir ilícito e sustenta a tese de “racismo estrutural”, recorreu ao STF. Em uma decisão em que muda a forma como votou no passado em situações similares, Barroso, relator do caso, acatou o argumento da defesa de Freitas de que o processo de cassação não seria válido por ter extrapolado o prazo de 90 dias.
Ainda que o mérito da infração não estivesse sendo julgado, o ministro aproveitou a decisão para dar sua visão sobre o caso. Na interpretação de Barroso, o ato de perturbar cerimônia ou prática de culto religioso – previsto como crime no artigo 208 do Código Penal brasileiro – pode ser descrito como “liberdade de expressão de grupos minoritários em manifestações críticas”.
O magistrado ainda sugeriu que a punição ao vereador poderia ser uma injustiça fruto de “racismo estrutural”. “É impossível dissociar a cassação do mandato do pano de fundo do racismo estrutural da sociedade brasileira”, afirmou o ministro na decisão. “Talvez não por acaso, o protesto pacífico em favor de vidas negras, feito pelo vereador reclamante dentro de igreja, motivou a primeira cassação de mandato na história da Câmara Municipal de Curitiba”, complementou, insinuando que os parlamentares que cassaram o mandato de Freitas teriam uma motivação racista como pano de fundo.
Apesar do discurso ideológico de Barroso, o fundamento da decisão foi uma questão de caráter técnico envolvendo um conflito de entendimentos sobre os prazos previstos em lei para a duração de processos de cassação. Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, o ministro acatou uma interpretação equivocada das leis que versam sobre o tema.
Uma lei federal da época da ditadura militar prevê uma duração máxima de 90 dias corridos (art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967) para o processo de cassação. Já o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba estabelece 90 dias úteis, prorrogáveis no mesmo período.
A representação pela cassação foi admitida pela Mesa da Câmara de Vereadores em 10 de fevereiro deste ano. Já o julgamento foi concluído apenas em 5 de agosto e a resolução da perda do mandato em 8 de agosto. Com isso, foram mais de 90 dias corridos para a decisão final.
Para dar a liminar favorável a Freitas, Barroso afirmou que haveria “plausibilidade jurídica” para adotar a lei federal e não a regra estabelecida na Câmara Municipal. A determinação contraria decisões anteriores do próprio Barroso (leia mais aqui).
O advogado especialista em Direito Constitucional Acácio Miranda explica que a lei citada pela defesa de Freitas e por Barroso, o Decreto-Lei nº 201/1967, prevê que os crimes de responsabilidade de prefeitos sejam julgados pelo Poder Judiciário, sem citar os vereadores. Já nos artigos quarto e sétimo, respectivamente, estabelece que as infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores estão sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, com possibilidade de cassação do mandato.
No caso de Freitas, a cassação se deu por quebra de decoro parlamentar, uma infração político-administrativa – o Conselho de Ética da Casa afastou as denúncias de invasão da igreja e de interrupção de culto religioso. Ou seja, para fundamentar a decisão (e driblar entendimentos anteriores) Barroso utilizou para o vereador a lei federal destinada a prefeitos, sem diferenciar crime de responsabilidade de infração político-administrativa.
“O Barroso fez [isso] muito mais pelo clamor das circunstâncias, dado que o caso foi amplamente divulgado no noticiário, do que com base em aspectos jurídicos”, afirma Miranda. “No caso das infrações político-administrativas, como é o caso do vereador de Curitiba, cabe ao próprio município regulamentar”, diz o advogado.
Antes de julgar o caso de Freitas, Barroso tendeu a reconhecer a responsabilidade da Câmara de Vereadores em processos de cassação por quebra de decoro. Isso ocorreu, por exemplo, em 2020, quando ele avaliou o caso do ex-vereador Vilmar Emílio Heming, cassado na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo (RS) (Rcl 41.280). O ministro afirmou que a cassação não era de responsabilidade federal. Em outro processo, de 2021, Barroso também não restabeleceu o mandato da ex-vereadora Flavia Murray Dartora, que recorreu da decisão na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Iguaçu (PR) (Rcl 47.189) pelo mesmo motivo.
“Quebra de decoro não é crime, é uma infração político-administrativa. Então, isso não se aplica ao Decreto-Lei, pode ser a legislação local”, explica Thiago Vieira, mestre em Direito e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR). “O posicionamento do ministro era totalmente oposto em outros casos”, complementa.
Na liminar a favor de Freitas, Barroso não analisa o atentado à liberdade religiosa em nenhum momento e chama o protesto de “pacífico”. Como já mostrou a Gazeta do Povo em relato sobre a invasão, o protesto perturbou a celebração de uma missa.
Vieira observa que a defesa de grupos raciais, de mulheres, de religiosos e de outros grupos discriminados não pode ser perpetrada por meio de crimes. Ele lembra que o Código Penal, em seu artigo 208, tipifica o crime de perturbar cerimônia ou prática de culto religioso. “Gritar palavras de ordem em defesa da igualdade racial é lícito, mas não na frente de um culto religioso, para atrapalhar; nesse caso, deixa de ser lícito e passa a ser crime”, diz. “Por meio de uma decisão provisória, ele [Barroso] legitimou atos criminosos. Então, é como se para defender uma pauta se pudesse depredar o patrimônio público, por exemplo”, acrescenta.
O especialista em Direito Constitucional Acácio Miranda destaca que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. “Todos os nossos direitos terminam quando começam as nossas obrigações. Temos a obrigação de combater atos racistas. Mas, a partir do momento em que se impõe dano a um terceiro, há um excesso em relação a isso. Se fosse um ato na porta da igreja, ninguém discutiria isso. Mas, a partir da entrada na igreja, já sai da esfera da liberdade de expressão”, explica.
Máximo de 700 caracteres [0]
Ao se cadastrar em nossas newsletters, você concorda com os nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, incluindo o recebimento de conteúdos e promoções da Gazeta do Povo. O descadastramento pode ser feito a qualquer momento neste link.
WhatsApp: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Apenas assinantes podem salvar para ler depois
Saiba mais em Minha Gazeta
Você salvou o conteúdo para ler depois
As notícias salvas ficam em Minha Gazeta na seção Conteúdos salvos. Leia quando quiser.
Encontre matérias e conteúdos da Gazeta do Povo
Carregando notificações
Aguarde…
Os recursos em Minha Gazeta são exclusivos para assinantes
Saiba mais sobre Minha Gazeta »

source

0 replies

Leave a Reply

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.