Michele Dias: a relação entre brasileiros e portugueses no dia da independência do Brasil – Diário

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Neste 7 de setembro, feriado da independência do Brasil, vem a “calhar”, como se diz por aqui, escrever sobre a relação entre brasileiros e portugueses. Deixando claro que vou relatar a minha opinião, com base em experiências vividas em terras lusitanas.
Pela nossa experiência em família, a relação entre “brasucas” e “portugas” é amigável. Temos amigos portugueses com quem já fizemos viagens, frequentamos a casa… Aliás, a primeira vez que fomos à uma casa portuguesa, foi no carnaval de 2019, um convite para comer Cozido, uma tradição do domingo que antecede à terça-feira de carnaval. É uma receita que mistura vários tipos de carnes, legumes e enchidos (linguiças). Todos são cozidos juntos num tacho (panela) e precisa ser feito “por quem sabe”, como nos explicou a dona Primavera, a portuguesa responsável pelo cardápio tradicional.
É verdade, sim, que os europeus são mais “fechados”, e a amizade vem ao longo do tempo; Puxar assunto aqui não é assim tão normal como para nós brasileiros. Em uma ocasião, comentei com uma senhora numa parada de ônibus: “será que vai chover?”, ao que ela respondeu: não sei. Fim de papo. Entre nós, já seria a deixa para trocar umas palavras enquanto o ônibus não chegasse. Os portugueses são literais, se quiser conversar, é preciso dizer claramente. Aqui, “é o que é” (como dizem), são diretos e objetivos. Não fazem rodeios e nem usam metáforas. Inclusive, penso que venha daí algumas brincadeiras sobre o fato de os portugueses não entenderem o que nós, brasileiros, falamos; talvez esteja aí também a explicação de algumas piadas que fazemos com os coirmãos. Certa vez, uma colega de trabalho estava à procura de uma tesoura, e eu disse “tomou chá de sumiço”! Precisei explicar a expressão (risos).
Outro exemplo que temos de boas relações, é que minha filha mais velha está em uma turma da escola há 3 anos, na qual ela é a única brasileira, e a recepção foi excelente desde o primeiro dia. Eu só acho engraçado que ela fala sem sotaque conosco e até parece uma portuguesa quando conversa com as amigas daqui.
Em 2019, foi bonito assistir ao jogo da seleção brasileira contra o Panamá no Estádio do Dragão, na cidade do Porto. Brasileiros e portugueses a torcer pelo Brasil – mais um exemplo de união. Eu estava no estádio, lotado!
Segundo levantamento do SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, 252 mil brasileiros vivem em situação regular em Portugal – dados de 2022. Número que cresce ainda mais se levarmos em conta que todos os brasileiros que entram aqui com passaporte europeu (descendentes de portugueses, espanhóis, italianos) não estão contabilizados nessa estatística. E tem ainda os ilegais. E com tanta gente “de fora” em um país com cerca de 10,3 milhões de habitantes, claro que seria hipocrisia dizer que as relações são perfeitas. Não eram em 1808, quando a corte portuguesa mudou-se para o Brasil, nem é agora quando os brasileiros estão a “descobrir” Portugal.
Existem aqui muitos “rótulos” sobre o Brasil, disseminados principalmente pelas telenovelas brasileiras, pelas notícias, pelas raízes históricas do período colonial. Já ouvi em rodas de conversa expressões de que brasileiro é “malandro” e quer dar sempre um “jeitinho” para resolver as coisas; já ouvi histórias de que as brasileiras “roubam” os maridos das portuguesas. Aliás, essa questão da imagem da mulher brasileira vai ser tema específico aqui na coluna, porque há muito o que se refletir sobre isso. A maioria dos portugueses relacionam o Brasil ao verão, carnaval, futebol e, mais recentemente, à violência. Quando digo que sou acostumada ao frio, que tem inverno no Brasil, muita gente até desconfia!
O fato de muitos brasileiros, principalmente vindos das regiões Sudeste e Nordeste, dizerem que se mudaram para Portugal porque sofreram um assalto ou alguma situação de violência, faz com que as pessoas aqui fiquem com medo. Um chefe de cozinha português disse-me uma vez que o sonho dele é conhecer o Brasil. Então, eu perguntei por que ele não ia. Em tom de humor, disse-me: “tenho medo de que minha família não tenha dinheiro para trazer meu corpo de volta”. Entre brincadeiras e verdades, essas questões me entristecem – não queremos ouvir que o nosso país está associado a aspectos negativos.
Ultimamente, também se percebe um “ranço” dos portugueses, por causa do valor dos aluguéis e da disputa por espaço, digamos assim. Com a chegada em massa dos brasileiros nos últimos anos, em várias cidades faltam moradias, e os preços dos imóveis subiram muito, seja para alugar ou vender. Em relação a essa questão, já ouvi de um português: vocês que estão a causar esse problema da habitação. E eles tem certa razão. Assim como também faltam vagas em creches e escolas, principalmente nas regiões mais centrais das cidades.
Mas é verdade também que Portugal precisa dos imigrantes, para manter a população, para suprir a falta de mão de obra. Tanto é verdade que o Governo português tem ampliado as possibilidades de entrada legal no país, criando recentemente, por exemplo, uma autorização para quem quer procurar emprego. As universidades portuguesas aceitam alunos brasileiros com ENEM, facilitam intercâmbios, mais exemplos de que as portas estão abertas à imigração. E vale salientar ainda que o atual presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, sempre se refere aos brasileiros com carinho, ele tem familiares que vivem na nossa terra e, inclusive, está hoje em Brasília para acompanhar o desfile cívico-militar do 7 de Setembro.
Penso que essa relação que começou com Pedro Álvares Cabral, passou por Dom João e Dom Pedro ainda vai render muito assunto. E espero que os próximos capítulos da história luso-brasileira sejam baseados em respeito e integração.
Eu disse aqui que o texto de hoje seria sobre as minhas experiências. Mas em outro momento podemos conversar sobre preconceito e xenofobia – existem, sim. Segundo a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), órgão ligado ao governo português, as denúncias de casos de xenofobia contra brasileiros aumentaram 433% de 2017 para 2020.
Michele Dias
Meu nome é Michele Dias da Silva, tenho 42 anos, casada, duas filhas lindas e santa-mariense com muito orgulho. Sou formada em Letras pela Universidade Franciscana e em Jornalismo, pela Universidade Federal de Santa Maria; e tenho mestrado em Ciências Sociais, pela Universidade do Minho (Portugal). Trabalhei em telejornal por 15 anos, a maioria destes como editora e apresentadora do Jornal do Almoço. Atualmente, produzo conteúdo para redes sociais de empresas e faço fotos, vídeos e textos sobre as minhas andanças pela Europa porque sou curiosa e apaixonada por descobrir boas histórias. 

©2022 NewCo SM
Empresa Jornalistica LTDA Fone:(55) 3213-7272
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Geografias do Racismo: novos olhares sobre o espaço e a raça – Conexão UFRJ – Conexão UFRJ

Conexão UFRJ
Núcleo desenvolve projeto de extensão e curso sobre o tema
Um dos campos de estudo da Geografia é a relação das pessoas com o espaço que habitam. Em um país formado por movimentos migratórios voluntários e forçados de europeus e africanos, bem como pela natureza indígena da terra, pensar sobre diferentes culturas, raças e grupos étnicos faz parte do processo de pesquisa da área. No entanto, disciplinas que abordem essas questões não parecem ser frequentes nos cursos de formação. 
De acordo com o Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (Siga), até o primeiro semestre de 2020, a grade curricular da graduação em Geografia da UFRJ não contava com nenhuma disciplina que abordasse raça ou etnia em seu título. Enxergando a necessidade de debater estas questões a partir do ponto de vista dos cursos do Instituto de Geociências (Igeo), o Núcleo de Estudo e Extensão sobre Grafias e Heranças Africanas (Negha) criou o projeto de extensão Geografias da Raça, Sociedade e Educação Antirracista, em 2016. 
Buscando incentivar uma educação antirracista, a iniciativa faz parte de um movimento de mudança observado a partir do aumento do número de estudantes e professores negros na Universidade e, ainda, da Lei 10.639, de 2003, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas. Para isso, o grupo promove ações nesses espaços as quais envolvem contação de histórias para crianças e rodas de conversa sobre o tema para alunos do ensino médio. 
Atuando não só no Rio de Janeiro, mas também em outros municípios, o projeto tem realizado encontros voltados para o público infantil em diversas regiões do estado: Região Metropolitana, Região Serrana e também no Sul Fluminense. O objetivo é trazer narrativas em que os protagonistas são negros, colaborando para o processo de autoimagem dos pequenos. Uma das escolhas é o livro O Cabelo de Cora, que conta a história de uma menina negra que tem muito orgulho dos seus cabelos crespos. 
A leitura tem como foco alunos da educação infantil até o fundamental I. Para grupos mais adiantados, como o ensino fundamental II, são realizadas atividades mais complexas, que abordem as questões raciais de forma mais explícita. Já com estudantes do ensino médio, palestras e rodas de conversas propõem debates abertos sobre o tema, tendo em vista que os jovens já estão mais maduros para tratar e discutir sobre o assunto. 
Outra ação que se desenvolveu a partir do projeto é o Minicurso Geografias do Racismo, que debate temas como necropolítica, racismo e cidade, direitos humanos, o negro e a cultura e conexões afroamericanas e tem em um dos públicos-alvo professores da educação básica. Uma vez que boa parte dos egressos do curso atuarão como docentes após concluírem a graduação, o coordenador do Negha e professor do Igeo Eduardo Maia defende que é necessário que a Universidade procure maneiras de fazer com que os docentes recebam uma educação antirracista, para que possam repassá-la em sala de aula também.
“Nós tentamos pensar em uma outra forma de olhar o Brasil e a cidade, a partir da população negra. O principal é trazer autores negros, é o nosso primeiro compromisso. E são eles que vão trazer temas sensíveis. As atividades, quando são realizadas para crianças, trazem protagonistas negros em seu lugar de fala”, explica o coordenador. 
Para Eduardo Maia, assim como se diz que a História apagou o passado e os feitos dos negros no Brasil, o mesmo pode ser dito sobre a Geografia. Ele explica que muitas ações utilizadas para justificar ou manter a escravidão e o racismo foram reforçadas por pesquisadores e estudiosos da área, como o determinismo geográfico, por exemplo. A partir deste conceito, acreditava-se que o local de nascimento ou de permanência de uma pessoa definiria quem ela seria culturalmente e como seria seu desenvolvimento. 
“Tem um elemento histórico fundamental, que é a produção de uma narrativa muito comprometida com a classe dominante europeia branca, mas a Geografia não pode se furtar disso porque, na sua discussão sobre formação do território brasileiro, ela ignorou propositalmente o papel da população negra na produção desse Estado que é hoje.”
Com uma proposta de mostrar outros olhares sobre a Geografia, o projeto de extensão e o curso são tentativas de vislumbrar um Brasil a partir da ótica negra, destacando autores e narrativas em que eles são o destaque. Para se inscrever no projeto de extensão, não há prazo: basta fazer a busca no Siga e entrar em contato com os responsáveis. Já o curso Geografias do Racismo não está com inscrições abertas no momento. Novas datas serão divulgadas antecipadamente no Instagram do Negha: @neghaufrj.

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Direito Civil no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ – Consultor Jurídico

Por Lize Borges
Em 2013, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) do México publicou a primeira edição do "Protocolo para juzgar con perspectiva de género" [1] como meio reparatório especificamente previsto nas decisões exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece a responsabilidade do país no processamento de casos de violência de gênero, a exemplo dos casos González e outras (Campo Algodonero) vs México (2009) [2], Fernández Ortega e outras vs México (2010) [3] e Rosendo Cantú e outra vs México (2010) [4].
Apesar das dificuldades de implementação, o documento foi um marco e aos poucos o Poder Judiciário foi estabelecendo bases metodológicas para julgamento sob a perspectiva de gênero, realizando capacitações [5], desenvolvendo ferramentas complementares [6] para sua aplicação e compreensão pela população.
Atualmente, a última versão do protocolo é datada de 2020 [7] e possui 306 páginas que se dedicam a explicar conceitos básicos sobre gênero, imparcialidade, tratados internacionais, jurisprudência e, principalmente, a metodologia empregada para verificação de tantas desigualdades.
O Brasil, por sua vez, também conta com julgamentos internacionais e sustenta a pecha de país tolerante à violência de gênero nos mecanismos internacionais de defesa dos Direitos Humanos, como o caso Alyne Pimentel vs Brasil (Comitê pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher  Cedaw) [8], Maria da Penha vs Brasil [9] (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), Márcia Barbosa vs Brasil [10] (Corte Interamericana de Direitos Humanos), Simone André Diniz vs Brasil [11] (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).
Desta forma, em 2021 foi a nossa vez de lançar nosso próprio manual, inspirado nos passos do México, tendo sido publicado o "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero — 2021", fruto do grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça que tem por objetivo colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, constituindo instrumento alinhado com o objetivo de nº 5 da Agenda 2030 da ONU.
O Protocolo brasileiro conta com 136 páginas e é dividido em três partes: a primeira para explicar aos magistrados (as) os conceitos mais básicos sobre gênero, sexualidade e identidade de gênero; a segunda parte é dedicada a um guia "passo a passo" para a magistratura; e a última parte elenca as questões de gênero por ramos da justiça.
Sem dúvidas, esse instrumento representa um marco para o nosso país, sobretudo após a recomendação expressa aos órgãos do Poder Judiciário para que promovam a adoção do protocolo, consoante Recomendação nº 128 de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Contudo, apesar do brilhantismo do referido protocolo, o que se vê é que grande parte do judiciário brasileiro desconhece os conceitos mais fundamentais e simples sobre gênero, sexualidade e identidade  tanto é que a primeira parte do protocolo vem justamente para suprir essa lacuna  e que embora o Brasil seja signatário de diversos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos, internalizados com força supralegal, a exemplo da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos da Mulher (1952) [12], Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) [13], Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará  1996) [14] as disposições normativas parecem ser grandes novidades, quando na verdade não o são.
Ademais, partindo da premissa de que o mito da neutralidade do juiz [15] fora superado, é necessário pontuar a subrepresentatividade de mulheres magistradas no poder Judiciário e do teto de vidro [16] para ascensão na carreira, especialmente das mulheres negras, que em geral representam uma parcela da sociedade que experimenta as violências de forma cumulada, o que chamamos de violências sobrepostas [17].
Isto porque, o patriarcado que garante a subordinação das mulheres aos homens, não é o único princípio estruturador da sociedade, pois a supremacia masculina perpassa todas as classes sociais e questões raciais, fazendo com que a mulher, negra e pobre ocupe o último lugar na "ordem de bicadas" na lógica do galinheiro da sociedade brasileira [18].
O diagnóstico da participação feminina no judiciário [19] aponta que em 2019 o número de magistradas em atividade representa apenas 38,8% da magistratura e esse número diminui para 37,6% se considerada a atuação na última década. Quanto à questão racial, o Conselho Nacional de Justiça realizou uma pesquisa em 2021 [20], tendo demonstrado que mulheres brancas são a absoluta maioria entre ao número de magistradas no Poder Judiciário em qualquer cargo e entre os magistrados negros, temos maior número de homens negros do que mulheres negras em todos os cargos ocupados.
É louvável que o Conselho Nacional de Justiça trabalhe arduamente para mudar o cenário da discriminação de gênero no Poder Judiciário, acertando ao trazer o recorte racial em alguns pontos trabalhados, enegrecendo as referências bibliográficas, mas o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero  2021 demonstra que esse é apenas um passo, havendo muito trabalho a ainda ser feito.
Nesse aspecto, é de fundamental importância que se invista na educação dos magistrados (as) no letramento racial e de gênero  e não apenas eles, mas também serventuários, o ministério público, a defensoria e a advocacia  e que, assim como no México, sejam desenvolvidas ferramentas que dialoguem com os objetivos que estão na ordem do dia da luta contra a violência de gênero e de raça.
Não obstante, o protocolo propõe uma análise exemplificativa dos ramos das justiças federal, estadual, do trabalho, eleitoral e militar, tendo dedicado a terceira parte do escrito a explicar brevemente a transversalidade dos temas assédio, audiência de custódia e prisões por dialogarem com pelo menos mais de um dos ramos de justiça e, em seguida, promoveu a divisão entre os ramos.
No que tange ao capítulo dedicado à justiça estadual, esse foi dividido em a) Violência de gênero e questões de direito processual, b) Direito Penal, c) Feminicídio, d) Direito da Família e Sucessões, e) Infância e Juventude, f) Direito Administrativo, g) Interseccionalidades, h) A rede de enfrentamento de violência de gênero.

Muito embora a parte dividida por ramos da justiça seja claramente exemplificativa — portanto, não exaustiva  esse é o primeiro instrumento dedicado a tratar sobre a perspectiva de gênero nos processos judiciais, logo é natural se esperar que seja lançada luz na maior quantidade de temas que tenham relevância por área, seguindo a proposta.
Nesse aspecto, as sete cadeiras de Direito Civil foram reduzidas ao tópico de família e sucessões, o que é lamentável, pois certamente seria uma ótima oportunidade para trabalhar de forma mais aprofundada temas controvertidos na seara dos Direitos da Personalidade e, sobretudo, Responsabilidade Civil, especialmente no que toca a honra e imagem das mulheres no judiciário e nos critérios de quantificação das indenizações quando mulheres se socorrem da tutela reparatória.

Teríamos decisões judiciais menos misóginas se os estereótipos de gênero da loucura, desequilíbrio, excesso de emoção, pequenez, subordinação, incapacidade (ouso dizer que ainda é um resquício do Código Civil de 1916), revanchismo, falta de ocupação histórica e culturalmente atribuída às mulheres fossem afastados. Assim, não teríamos os precedentes vergonhosos que tratam da "reputação elástica" no caso Fernanda Young [21], que deem tratamento diferenciado às mulheres em razão de sua aparência física como no caso da Maitê Proença [22] ou que questionam a moral de uma vítima de vingança pornográfica que enviou nudes ao ex-namorado [23].

Na Parte Geral, o protocolo deixou de observar questões tão relevantes sobre o Direito ao próprio corpo, Direitos sexuais e reprodutivos e a própria autonomia privada das mulheres inclusive na utilização de métodos contraceptivos, esterilização, planejamento familiar e aborto. Isso sem falar do Direito à privacidade e à intimidade, já que são as meninas e mulheres as maiores vítimas de assédio, vingança pornográfica, sexting e outras formas de assédio virtual [24].

No estudo do Direitos das Coisas seria incrível poder contar decisões judiciais em todo o país que de fato acolham o direito de propriedade, adotando diligências enérgicas ao longo dos processos, sobretudo quando falamos dos famigerados casos de ocultação patrimonial tão conhecidos nos divórcios litigiosos, sem que as mulheres sejam taxadas de interesseiras, aproveitadoras ou alpinistas sociais.

Dentre tantos outros exemplos, podemos citar o aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum e o caso das vítimas de violência que permanecem nos imóveis, a continuidade da posse de determinados dos bens para uso familiar e cuidado dos filhos, além da manutenção automática contrato de locação (e da posse direta) em nome do cônjuge que permanecer no imóvel alugado por ocasião da separação.

No que tange ao Direito das Famílias e das Sucessões, o saudoso Orlando Gomes já nos apresentava o conservantismo e a lógica patriarcal da codificação [25], entretanto o protocolo se ocupou do tema em duas páginas com uma abordagem que considero superficial dos pontos: alienação parental, alimentos e partilha de bens.

De fato, não há como conceber um protocolo que inclui gênero como categoria analítica, mas não enfrenta a alienação parental com a devida clareza, tendo deixado de mencionar a problemática que envolve o assunto. Basta dizer que a alienação parental é uma tese que não se tem consenso em nenhuma das ciências, tampouco há comprovação científica, existindo em pouquíssimos países, sendo que no Brasil há um grande e justíssimo movimento em prol da revogação da Lei de Alienação Parental.

Há de se reconhecer e encontrar formas para combater as violências que muitas mulheres são submetidas no curso de ação de guarda, convivência ou denúncia de alienação parental, que por vezes fazem do processo judicial um eficaz mecanismo de violência, incorrendo na prática do lawfare de gênero [26].

Isso sem contar os números elevadíssimos de casamento infantil (e união estável) no Brasil, da relativização da idade núbil na união estável, da reserva dos 30% ou 20% dos alimentos aos pais e do superendividamento das mães em relação aos alimentos dos filhos, da audiência de conciliação e/ou mediação obrigatória, de tantos outros temas que o protocolo poderia ter mencionado, mas não o fez.

Há muito o que ser comemorado com essa primeira publicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero — 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça, representando um grande passo na busca de uma "justiça mais justa" [27]. Contudo, deixou de se debruçar sobre outros aspectos de gênero que são observados diuturnamente na Justiça Estadual na área cível e familiar, ao que se espera que seja objeto de futuros aprimoramentos, não restando dúvidas que ainda há muito o que se produzir no universo das práticas nocivas que vem sendo naturalizadas em matéria de Direito Civil.

_________
[1] Versão de 2013 disponível em: http://archivos.diputados.gob.mx/Comisiones_LXII/Igualdad_Genero/PROTOCOLO.pdf. Acesso em 31 ago. 2022.
[2] Sentença disponível em https://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=347&lang=es. Acesso em 31 ago. 2022.
] Sentença disponível em https://www.corteidh.or.cr/CF/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=338. Acesso em 31 ago. 2022.
[4] Sentença disponível em https://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=339
[5] Vide capacitações de acesso amplo e irrestrito disponibilizados pela SCNJ  https://www.scjn.gob.mx/derechos-humanos/capacitaciones-inicio/genero. Acesso em 31 ago. 2022.
[6] Vide o HEOPAC, disponível em https://hecopac.scjn.gob.mx/. Acesso em 31 ago. 2022.
[7] Versão de 2020 disponível em https://www.scjn.gob.mx/derechos-humanos/protocolos-de-actuacion/para-juzgar-con-perspectiva-de-genero. Acesso em 31 ago. 2022.
[8] Recomendação CEDAW/C/49/D/17/2008, do caso Alyne Pimentel vs. Brasil, disponível em https://www2.ohchr.org/english/law/docs/CEDAW-C-49-D-17-2008.pdf. Acesso em 31 ago. 2022.
[9] Relatório da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos disponível em https://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm. Acesso em 31 ago. 2022.
[10] Sentença da Corte Interamericana dos Direitos Humanos disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_435_por.pdf. Acesso em 31 ago. 2022.
[11]  Relatório da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos disponível em http://www.cidh.org/annualrep/2006port/brasil.12001port.htm. Acesso em 31 ago. 2022.
[12] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1952/D31643.html. Acesso em 31 ago. 2022.
[13] Assinado pelo Brasil em 1981, internalizado pelo Decreto nº 89.460/1984 com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º, e 16, parágrafo 1o, alíneas (a), (c), (g) e (h), revogado pelo Decreto nº 4.377/2002 que o implementou sem as reservas anteriores, tendo, ainda, promulgado o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, conforme Decreto nº 4.316/2002.
[14] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm. Acesso em 31 ago. 2022.
[15] Recomendamos a leitura do artigo "Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever" de Kenarik Boujikian, disponível em https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/escritos-mulher-neutralidade-mito-imparcialidade-juiz-dever. Acesso em 31 ago. 2022.
[16] O teto de vidro é um termo cunhado para explicar um fenômeno que consiste, como explica Daniela Vaz, na "menor velocidade com que as mulheres ascendem na carreira, o que resulta em sua sub-representação nos cargos de comando das organizações e, consequentemente, nas altas esferas do poder, do prestígio e das remunerações" Esse fenômeno atinge as mulheres em diversas áreas, inclusive na área pública, muito embora estejam as oportunidades do setor público estejam sujeitas a seleções mais objetivas, como a realização de concursos públicos.
VAZ, Daniela V. O teto de vidro nas organizações públicas: evidências para o Brasil. Disponível em  https://www.scielo.br/j/ecos/a/FSfpH9NQg6qHy3Hky8tCXyt/?format= pdf&lang=pt. Acesso em 31 ago. 2022.

[17] CAVALCANTI, V. R. S. Violências sobrepostas: contextos, tendências e abordagens num cenário de mudanças. In: DIAS, I. (Org.). Violência doméstica e de gênero. Lisboa: Pactor, 2018, p. 1-27.
[18] SAFFIOTI, H.I.B. "Violência doméstica ou a lógica do galinheiro". In: KUPSTAS, M. (org.).  Violência em debate. São Paulo, Editora Moderna, 1997a, p.3957.
[19] CNJ. Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário. / Conselho Nacional de Justiça.  Brasília: CNJ, 2019. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/relatorio-participacaofeminina.pdf Acesso em 31 ago. 2022.
[20] CNJ. Pesquisa sobre negros e negras no Poder Judiciário / Conselho Nacional de Justiça.  Brasília: CNJ, 2021. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/rela-negros-negras-no-poder-judiciario-290921.pdf Acesso em 31 ago. 2022.
[21] Disponível em https://www.jota.info/justica/juiz-diz-que-fernanda-young-tem-reputacao-elastica-09062017. Acesso em 31 ago. 2022.
[22] A atriz que teve o pedido de dano moral negado por ter sido veiculado pelo Jornal Tribunal a seu corpo desnudo em fotos tiradas exclusivamente para a Playboy e, de acordo com o desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, "só mulher feia pode se sentir humilhada, constrangida, vexada em ver seu corpo desnudo estampado em jornais ou em revistas. As bonitas, não". Disponível em https://www.conjur.com.br/2000-fev-15/jornal_condenado_pagar_50_mil_maite_proenca Acesso em 31 ago. 2022.
[23] Disponível em https://www.migalhas.com.br/quentes/204054/nao-cuida-da-moral-mulher-que-posa-para-fotos-intimas-em-webcam Acesso em 31 ago. 2022.
[24] SAFERNET Indicadores da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Disponível em https://indicadores.safernet.org.br/. Acesso em 31 ago. 2022.
SAFERNET Indicadores do helpline. Disponível em https://helpline.org.br/indicadores/. Acesso em 31 ago. 2022.
[25] GOMES, Orlando. Raízes históricas e sociológicas do código civil brasileiro. 2ª ed.  São Paulo, Martins Fontes, 2006.
[26] MENDES, Soraia. DOURADO, Isadora. LAWFARE DE GÊNERO:  o uso do direito como arma de guerra contra mulheres. Disponível https://assets-institucional-ipg.sfo2.cdn.digitaloceanspaces.com/2022/02/SoraiaMendesIsadoraDourado_LAWFAREDEGENEROjaneiro2022.pdf.  Acesso em 31 ago. 2022.
[27] SEN, Amartya. A ideia de justiça. Companhia das Letras, São Paulo, 2011.
 é advogada, professora de Direito Civil de graduação e pós graduação, especialista em Direito Civil pela Faculdade Baiana de Direito, mestra em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador, doutoranda em direito pela Universidade Federal da Bahia, presidente da Comissão de Direito Internacional do IBDFAM/BA e presidente do Instituto Baiano de Direito e Feminismos (IBADFEM).
Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2022, 15h08
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O presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, realçou a importância deste documento que após o diagnóstico feito, permite estabelecer estratégias para intervir
MOHAMMED BADRA/EPA
O presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, realçou a importância deste documento que após o diagnóstico feito, permite estabelecer estratégias para intervir
MOHAMMED BADRA/EPA
A secretária de Estado da Igualdade e Migrações disse esta segunda-feira que não basta ter um Plano para a Igualdade e Não Discriminação “se cada um não for capaz de exercer esta igualdade em todas as dimensões da sua vida”.
O compromisso que Castelo Branco assume atualmente perante os seus munícipes é um compromisso ao qual se soma o compromisso do Governo. Esta segunda-feira é um dia muito importante para mim e para a secretaria de estado que tenho a honra de tutelar porque é uma oportunidade de assumir perante vós a igualdade em todas as dimensões”, afirmou Isabel Almeida Rodrigues.
A governante falava em Castelo Branco, onde se deslocou para presidir à cerimónia de apresentação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do município local.
Não basta estar consagrado na Constituição, não bastam as estratégias ou os planos se cada um de nós não for capaz de exercer esta igualdade em todas as dimensões da sua vida, esses planos valerão muito pouco”, sublinhou.
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A secretária de Estado entende que esta é uma tarefa de tal dimensão, que precisa mesmo do esforço de todos.
Adiantou ainda que neste momento, a nível nacional, cerca de 250 Câmaras Municipais já apresentaram os seus Planos para a Igualdade e Não Discriminação.
Já o presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, realçou a importância deste documento que após o diagnóstico feito, permite estabelecer estratégias para intervir.
Agora é preciso passar à ação. Não vale de muito ter um plano e não lhe dar sequência. A parte mais fácil foi esta que nos trouxe até aqui diagnóstico. O mais difícil começa agora para implementar o plano no terreno”, sustentou.
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Mangualde: Formação de 'Sistemas de gestão da conciliação' para técnicos municipais – SAPO

O Centro de Inovação e Dinamização Empresarial de Mangualde vai receber em setembro e outubro, uma ação de formação sobre “Sistemas de gestão da conciliação”, destinada a técnicos dos 14 municípios que integram a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.
Esta formação pretende reconhecer a “relevância do papel das autarquias no âmbito da igualdade de género”, a “pertinência dos Planos de Igualdade Municipais enquanto instrumentos de planeamento de políticas públicas” e os “benefícios da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal nas organizações”.
Vai decorrer nos dias 12, 19 e 26 de setembro e 03, 10 e 17 de outubro, integrando o projeto “+ Igual Viseu Dão Lafões”.
O + igual Viseu Dão Lafões é um projeto que tem como entidade promotora a CIM Viseu Dão Lafões, desenvolvido em parceria com os 14 Municípios associados, e que surge no âmbito da Tipologia 1.06 – Apoio técnico à elaboração e monitorização da execução e avaliação dos planos para a igualdade, do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego e sendo a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) o Organismo Intermédio da operação.
Este projeto responde aos objetivos da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018‐2030 – “Portugal + Igual” (ENIND), e aos respetivos Planos de Ação – Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (PAIMH), Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (PAVMVD) e Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (PAOIEC).
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Laços históricos entre Brasil e Portugal não apagam sentimento de discriminação – Jornal de Notícias

Segundo o SEF, no primeiro semestre de 2022, foram concedidos cerca de 47600 títulos de residência a cidadãos brasileiros
Foto: AFP via Getty Images
Apesar de subsistir a ideia de que Portugal e Brasil são países amigos, imigrantes em terras lusas queixam-se de preconceito e xenofobia.
Nem um passado marcado por relações bicentenárias ou a asserção de que Portugal e Brasil são “países irmãos” têm facilitado a integração dos imigrantes por terras lusas, em pleno século XXI. Os dados da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), divulgados no início de agosto, mostram que, das mais de 400 queixas recebidas no ano passado, 26,7% dizem respeito à alegada discriminação de brasileiros, evidenciando que, apesar de Portugal continuar a ser um país de eleição, a adaptação ainda é marcada pela desconfiança.
Brasil. Bolsonaro: “Esta é uma luta do bem contra o mal”
Bicentenário. Lula pede “amor e união” em dia de comemoração dos 200 anos do Brasil
Análise. Brasil: “Corrida eleitoral longe de estar decidida”
O facto de a comunidade brasileira ser a que mais apresentou relatos de discriminação perante a CICDR no ano de 2021 pode estar diretamente relacionado com o aumento da comunidade brasileira em Portugal, indica a socióloga Rita Ribeiro, observando que “há menor tolerância para situações de discriminação”.
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O assédio e a discriminação no ambiente de trabalho precisa ser combatido, defende ministro do TST em Seminário Roraimense – Informe Manaus

Transmitido ao vivo pelo canal do YouTube da Ejud11, o evento teve mais de 200 visualizações.
WhatsApp Image 2022 09 03 at 12.07.58 PM 1A Escola Judicial da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) realizou o VI Seminário Roraimense de Direito e Processo do Trabalho, no dia 2 de setembro. O evento ocorreu de forma presencial no auditório do Fórum Advogado Sobral Pinto do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), em Boa Vista, e foi transmitido pelo canal da Ejud11 no YouTube.
Na abertura do Seminário Roraimense, que está na sexta versão, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, destacou a relevância do tema centrado na “não discriminação no âmbito laboral”, uma questão delicada e que é preciso ser enfrentada. A presidente ressaltou também a iniciativa da Escola Judicial na concessão de medalhas de honra ao mérito na edição do corrente ano, assim como a entrega do prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região, “coroando a magnitude desse evento institucional com o simbolismo do reconhecimento para aqueles que contribuem sobremaneira para o fortalecimento da Justiça laboral”, finalizou a presidente.
O diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, destacou a importância em promover eventos que tratem sobre o assédio moral e a discriminação no ambiente de trabalho. “O assédio moral tem um impacto enorme na saúde física e mental do trabalhador. Isto não deve mais ser tolerado em nenhum ambiente de trabalho, seja ele público ou privado. Não tem ninguém melhor que ninguém, um é semelhante ao outro. Então devemos tratar a todos com a dignidade”, defendeu.
Palestras
WhatsApp Image 2022 09 03 at 12.07.58 PM 2A primeira palestra do seminário foi ministrada pelo general Marcelo Lorenzini Zucco, comandante da Primeira Brigada de Infantaria de Selva, com o tema “A Idiossincrasia da Amazônia”, pontuando algumas particularidades da Amazônia brasileira. Logo após, a procuradora do trabalho Alzira Melo Costa, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT AM/RR) falou sobre o projeto “Mujeres Fuertes”, que fomenta o empreendedorismo de mulheres venezuelanas que migram para o Brasil e que são chefes de família. O projeto “Mujeres Fuertes” é uma iniciativa da Organização da Sociedade Civil Hermanitos, promovida com recursos MPT11 e apoio da ACNUR – Agência da ONU para refugiados. Este projeto é finalista do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público 2022 (CNMP), categoria especial: Equidade de Gênero.
Dando seguimento à programação, o juiz do trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, titular da 1a Vara do Trabalho de Boa Vista, falou sobre a experiência à frente da Justiça do Trabalho Itinerante nos municípios do interior de Roraima, destacando os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas no trabalho de levar a Justiça Social aos lugares onde não existem unidades do TRT-11.
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Chega de assédio no trabalho
O tema “Assédio Moral no Ambiente de Trabalho” foi brilhantemente exposto pelo desembargador do TRT-16 (MA) James Magno Araújo Farias. O diretor da Ejud16 explicou que o assédio moral não é um tema novo dentro do ambiente de trabalho. “Os gritos, ameaças e acusações sempre aconteceram. O que temos agora é uma conscientização de que isso é algo inaceitável nas relações trabalhistas. Esse e qualquer tipo de assédio deve ser denunciado”, enfatizou.
Ele falou sobre os diferentes tipos de assédio no ambiente de trabalho e sobre o advento da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a proibição do assédio moral no mundo do trabalho. “O Brasil ainda não é signatário mas já está em processo para que seja ratificada também aqui. Isto será um passo importante pois teremos uma fonte normativa para que os juízes possam fazer as dosagens e as penalizações, e principalmente eliminar o assédio moral nas relações de trabalho”, afirmou o desembargador.
Trabalho 5.0
O ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), finalizou as palestras com a temática “Trabalho 5.0”, apresentando um panorama das revoluções industriais. Ele explicou o conceito de ‘trabalho 5.0’ – o trabalho do futuro, e alertou para o fato de que as relações trabalhistas, como conhecemos hoje, ganharão contornos diferentes e até inesperados. “Hoje vivemos a era dos aplicativos e já temos ações no TST envolvendo as relações de trabalho dentro do Uber e iFood. O trabalho 5.0 necessita de atenção da sociedade, sob pena de perdermos o patamar alcançado pela humanidade em termos das relações laborais. Precisamos nos preparar para o trabalho do futuro e para as novas relações trabalhistas que ainda surgirão”, destacou.
Entrega de prêmios e medalhas de honra
Também fez parte da programação do evento a entrega do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região (edição 2021). Foram agraciadas a servidora Elen Regina Barreto Cesar, da Seção do Fórum Trabalhista de Boa Vista; e a procuradora do trabalho Gleyce Amarante Araújo.
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A Ejud11 também entregou de medalhas de honra ao mérito da Escola Judicial – edição 2022, para os indicados do estado de Roraima. Confira os homenageados:
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Assista o evento na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?v=3UTIHA1fSIc
ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Salete Lima (MPT)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Lei em Campo – Combate à discriminação no futebol tem destaque em evento em São Paulo – UOL Esporte

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