Discriminação: Hungria será processada pela União Europeia devido a lei contra comunidade LGBTQIA+ – CartaCapital

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A Comissão considerou que essa lei “viola (…) os direitos fundamentais das pessoas – em particular, as pessoas LGBTQIA+ – e, em relação a esses direitos fundamentais, os valores da União Europeia (UE)”
A Comissão Europeia anunciou nesta sexta-feira (15) a decisão de levar a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O governo húngaro é criticado pela adoção de uma lei que discrimina as pessoas com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.
A Comissão considerou que essa lei “viola (…) os direitos fundamentais das pessoas – em particular, as pessoas LGBTQIA+ – e, em relação a esses direitos fundamentais, os valores da União Europeia (UE)“, segundo um comunicado.
A decisão de encaminhar o caso ao TJUE, destacou a Comissão, é o passo previsto no processo de infração iniciado em julho de 2021 e que começou com uma carta formal de Bruxelas para Budapeste. Caso seja condenado pela Corte de justiça da UE, o governo húngaro pode ser alvo de sanções financeiras.
A lei adotada por Budapeste em 2021 proíbe a “representação ou a promoção” da homossexualidade ou da transexualidade junto aos menores. O primeiro-ministro nacionalista e conservador Viktor Orbán, cujo país já é alvo de várias críticas, garante que a lei não é homofóbica e que o texto visa apenas proteger crianças.
Para o Executivo do bloco, a proteção das crianças é “uma prioridade absoluta na UE”, mas acrescentou que a lei húngara contém “disposições que não se justificam com base na proteção desses interesses fundamentais e são desproporcionais”. Na opinião da Comissão, essa lei húngara “identifica e ataca conteúdos que promovem ou retratam o que se chama de ‘divergência da própria identidade correspondente ao sexo de nascimento, mudança de sexo ou homossexualidade’ para menores”.
A Comissão também anunciou nesta sexta-feira que vai levar a Hungria à Justiça europeia por “infringir os regulamentos de telecomunicações da UE” ao rejeitar o pedido da rede Klubradio para o uso do espectro radioelétrico “por razões muito questionáveis”. A Klubradio, primeira rádio independente do país, teve sua concessão de transmissão retirada e saiu do ar em 2021.
Em comunicado específico, o Executivo do bloco expressou sua convicção de que a Hungria “viola a lei da UE ao aplicar condições desproporcionais e não transparentes à renovação dos direitos de uso do espectro radioelétrico da Klubradio“. A Hungria, acrescentou a nota, aplicou as normas “de maneira desproporcional e discriminatória”. “Por sua conduta, a Hungria também violou a liberdade de expressão consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE”, disse.
Para o comissário europeu para o Mercado Interno, Thierry Breton, “na UE, o maior espaço democrático do mundo, nenhuma rádio livre deve ser retirada do ar por razões não objetivas ou baseadas em procedimento administrativo discriminatório”.
(Com informações da AFP)
RFI
Rádio pública francesa que produz conteúdo em 18 línguas, inclusive português. Fundada em 1931, em Paris.
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