Projeto de Aldo Loureiro impõe sanções a quem discriminar portadores de autismo na capital – Correio dos Municípios

21 de julho de 2022
Vereador Aldo Loureiro é o autor do projeto
Um projeto de lei protocolado pelo vereador Aldo Loureiro na Câmara de Maceió estabelece sanções para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas, além de agentes públicos contra pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhante da pessoa autista, tendo como base a Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 e a Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
O projeto protocolado no dia 18 deste mês, determina em seu parágrafo único que para ‘efeitos desta lei, define-se discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive através de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em meios de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e o exercício dos direitos das vítimas’.
Já o artigo 2º determina que ‘comprovada a prática, indução ou incitação da discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, garantido o direito de prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:
I – Advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimento às Pessoas com TEA;
II – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoa física;
III – Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 1º – Quando o agente público no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa descrita no inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis.
§ 2º – As multas previstas nos incisos II e III deste artigo serão atualizadas anualmente de acordo com a variação do INPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior.
Art. 3º – Os valores arrecadados com as multas de que trata o artigo anterior, deverão ser utilizados em campanhas educativas contra a prática de discriminação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta passará por análise das comissões técnicas da Casa para que seja votada em plenário.
Justificativa
Na justificativa a seu projeto, Aldo Loureiro destaca que ‘o Transtorno do Espectro Autista tem como principais características diferenças no desenvolvimento neurológico, dificuldades de comunicação e interação social, comportamentos repetitivos, interesses restritos, apego à rotinas e rituais. Apesar de ser considerado deficiência para os efeitos legais, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda é alvo de muita desinformação e discriminação no Brasil’.
Acrescenta ainda em seu projeto o vereador que ‘o dia-a-dia das pessoas autistas e suas famílias é cheio de obstáculos, muitos deles impostos pelo preconceito, resultando em uma verdadeira exclusão social. A recusa de atendimento causa isolamento e danos irreparáveis ao futuro destes indivíduos. Há necessidade de garantir a essas pessoas e suas famílias que sejam tratadas como cidadãos, direitos estes garantidos pela Constituição de 1988.’
Por fim Aldo Loureiro defende ainda que ‘são necessárias ações para garantir sua inserção no mercado de trabalho, a sociedade precisa se conscientizar dos diretos dessas pessoas, como também o Poder Público precisa implementar políticas públicas adequadas às pessoas com capacidades diferentes’. “Pelas razões apresentadas é que solicito o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei”, pede o vereador Aldo Loureiro.
Fonte: Ascom Aldo Loureiro


21 de julho de 2022 Política
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