Prefeita institui 'Programa Campo Grande sem Racismo' – TOPMÍDIA NEWS

A prefeita Adriane Lopes (Patritoa) alterou dispositivo do Decreto n. 14.302, de 15 de maio de 2020, que  institui o “Programa Campo Grande sem Racismo”, em Campo Grande MS para que o ‘Selo CG Sem Racismo’ seja criado e estimule as empresas da cidade a promoção de igualdade racial.
Segundo o texto publicado nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial, a lei dá nova redação ao art. 6º, do Decreto n. 14.302, de 15 de maio de 2020,
que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º- o terceiro eixo do programa ‘Selo CG Sem Racismo’ será criado através de Decreto e terá por finalidade o estímulo e reconhecimento de empresas na Capital que possuem, em sua prática de gestão, ações do campo da promoção da igualdade racial, bem como o enfrentamento ao racismo e ao combate à combate à discriminação étnico-racial”.
O artigo garante oportunidades de acesso a cargos de chefia nas empresas e crescimento profissional de seus colaboradores que se auto declarem pretos ou pardos. 
O decreto entra em vigor a partir da data de publicação. 

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Gretchen diz ser alvo de xenofobia: 'Violência psicológica' – UOL

Colaboração para Splash, em Pernambuco
13/07/2022 13h39Atualizada em 13/07/2022 16h22
A cantora Gretchen, 63, usou os Stories de seu Instagram para fazer um longo desabafo na manhã de hoje. Ela afirma ser vítima de xenofobia e exibiu uma série de comentários preconceituosos dirigidos a ela.
Gretchen explicou que viu os comentários em uma matéria publicada no site “O Liberal”, a respeito de um problema que teve com uma borracharia vizinha.

“Oi, minha gente! Vocês viram esses comentários que coloquei aí? Sabe o que isso chama? Xenofobia. Sabe por quê? Porque eu vou continuar no Pará, eu vou continuar no Jurunas e as pessoas que não gostam de mim, sinto muito, os incomodados que se mudem, porque eu vou continuar morando na mesma casa, no mesmo lugar, no mesmo bairro”, começou a cantora.
“Porque falam assim: ‘aí não é bairro para você! O bairro do Jurunas é assim mesmo!’ Não, minha gente, o bairro do Jurunas é uma delícia, eu moro no centro da cidade, consigo ir para todos os lugares que eu preciso super rápido, me locomovo para o meu cabeleireiro, para o supermercado, para a minha depilação, aquela casa foi construída do jeito que eu gosto”, continuou.
Sou cidadã, sou cidadã paraense, sim, aprovada pela Câmara, não importa que demorou dois, três dias, um mês, um ano, mas eu fui aprovada como cidadã paraense, é um titulo que você que me deu não vai poder me tirar. Tenho muito orgulho de ser cidadã paraense, muito, faço questão de divulgar esse Estado para todos os lugares do Brasil, porque tenho orgulho do Estado que eu moro, orgulho do bairro em que eu moro. Gretchen
Ao final, a cantora ameaça procurar a Delegacia do Idoso caso os comentários não parem.
“Não é A, B ou C que vai dizer o que eu devo fazer da minha vida, eu vivo e moro aonde eu quero, eu escolho viver aonde eu quero, eu pago os meus impostos. E mais uma coisinha que eu vou deixar bem clara: para quem não sabe, eu tenho 63 anos, sou considerada uma idosa, eu entro dentro dos direitos do Estatuto do Idoso. Então, se continuarem a me incomodar e a fazer coisas fora da lei, vou ter que ir à delegacia do idoso e denunciar o incômodo que estou sofrendo, a violência psicológica que estou sofrendo”, finalizou.

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Wandson queixa-se de xenofobia nas redes sociais e CP abre inquérito sobre incidente – Correio da Manhã

Wandson queixa-se de xenofobia nas redes sociais e CP abre inquérito sobre incidente  Correio da Manhã
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Polícia de SP abre inquérito para investigar racismo contra torcedor do Fluminense em jogo no Morumbi – G1

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Psicólogos alertam para impacto da pandemia nas desigualdades e na discriminação – Jornal de Notícias

Foto: Arquivo Global Imagens
A Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) alerta para os impactos multidimensionais da desigualdade e da discriminação em Portugal. A OPP apresentou esta terça-feira, o documento “Combater as desigualdades e a discriminação”, no qual reforça a urgência de “desenvolver recursos e políticas integradas para responder aos efeitos das desigualdades económicas e sociais, agravadas pela pandemia covid-19”
O desemprego, a precariedade social, as dificuldades económicas, a pobreza, a classe social, o racismo, o género, as incapacidades e problemas de saúde psicológica e a orientação sexual são descritos como algumas das fontes de desigualdade e discriminação que impactam “as várias dimensões da vida dos cidadãos, incluindo a saúde psicológica e bem-estar”.
A Ordem dos Psicólogos Portugueses alerta que “o impacto das desigualdades e da discriminação na saúde física e psicológica dos indivíduos e das comunidades é extenso e diverso”. No comunicado de imprensa, a OPP alerta que a pandemia covid-19 “veio expor e aumentar algumas fragilidades da sociedade, agravando os níveis de pobreza e assimetrias sociais”.
Citando a OCDE, a OPP refere que Portugal já era um dos países desenvolvidos onde era mais difícil sair da pobreza. “Em 2020, verificou-se um aumento de 18,4% no risco de pobreza e um aumento de 9% na desigualdade”.
Desta forma, a OPP conclui que é por isso “essencial uma ‘resolução cada vez mais urgente das clivagens sociais que impulsionaram a própria crise e que, agora, contribuem para mantê-la'”. Referem que os psicólogos têm um compromisso ético no combate às desigualdades e à descriminação, propondo estratégias adequadas junto da saúde, das comunidades, da educação, das organizacionais e dos órgãos de decisão.
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Campanha Nacional: igualdade de condições para bancárias e bancários LGBTQIA+ – Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região – SindBancários

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Site do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região – Filiado à CUT
O fim da discriminação de pessoas LGBTQIA+ no setor bancário e as formas de sua plena integração no ambiente profissional foram defendidos pelos representantes da categoria na mais recente rodada de negociação da Campanha 2022, em reunião com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), realizada na quarta-feira (6).
O assunto foi tratado na mesa de negociações sobre Igualdade de Oportunidades, quando o Comando Nacional dos Bancários apresentou as demandas da categoria para eliminar desigualdades no local de trabalho, em busca da equidade em todos os segmentos.
A categoria cobrou que seja reafirmado pelas empresas o compromisso de não discriminação, de respeito e da promoção de não discriminação por raça, cor, gênero, idade, condições físicas ou orientação sexual, com o objetivo de formar no setor bancário um ambiente completamente livre de intolerância e preconceito.
Nesse sentido, os bancos deverão promover, como valor organizacional, a cultura de igualdade de oportunidades no processo seletivo de novos trabalhadores e trabalhadoras, no preenchimento de cargos e em programas de integração ou capacitação para promoções. Denúncias de casos que não estejam em conformidade com o acordo deverão ser apurados em mesa bipartite, composta por sindicato e empresa.
A proposta do Comando também inclui, ao bancário e à bancária, o direito de manifestação de sua identidade visual, o respeito a suas características físicas e a garantia à expressão de personalidade e manifestação cultural ou religiosa.
Outro ponto prioritário é a isonomia de direitos ao cônjuge homoafetivo, em relacionamento efetivado por união civil. Nesses casos, deverão ser consideradas todas as vantagens legais, convencionais ou contratuais nas mesmas condições estabelecidas a todos os trabalhadores bancários.
Para Adilson Barros, da direção executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), “é importante firmar compromisso em torno das pessoas LGBTQIA+. Estamos em todas as profissões, principalmente no ramo financeiro. Agora, para valorizar, é necessário realizar campanha de não discriminação e dar prioridade nas contrações no setor”.
Adilson, que também é militante pelos direitos da população LGBTQIA+, ressalta que o direito às manifestações pessoais também deve ser preservado. “Não podemos mais não ter visibilidade dos trabalhadores e trabalhadoras LGBTQIA+ nos locais de trabalho. Só assim teremos maiores avanços e reconhecimento, num mundo do trabalho inclusivo e sem preconceito”, conclui.
Após todas as reuniões, a comissão da Fenaban levará aos bancos as propostas do Comando. Ao final, será apresentada uma proposta global, com todos os temas em negociação.
Sexta-feira, 22 de julho: Cláusulas Sociais e Teletrabalho
Quinta-feira, 28 de julho: Cláusulas Sociais e Segurança Bancária
Segunda-feira, 1º de agosto: Saúde e Condições de Trabalho
Quarta-feira, 3 de agosto: Cláusulas Econômicas
Segunda-feira, 8 de agosto: Cláusulas Econômicas
Quinta-feira, 11 de agosto: Continuação das Cláusulas Econômicas
 
Fonte: Contraf/CUT
Funcionários pedem aprimoramento no co…
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos – PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES PARA O QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Nesta quarta-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos. A Lei 8.069, sancionada no dia 13 de julho de 1990, foi criada para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, fixando medidas de proteção e assistência para serem executadas em conjunto pela família, sociedade e Estado.
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 227, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Graças ao ECA, a proteção integral, já prevista neste artigo da Constituição, teve sua efetivação.
Conforme o Estatuto, são consideradas crianças quem tem até 12 anos incompletos, e adolescentes vão dos 12 aos 18 anos. A proteção é aplicada a todas essas pessoas, sem qualquer discriminação de idade, gênero, situação familiar, raça, etnia, religião, ou qualquer outra condição que possa as possam diferenciar.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Guaíba, Ana Luiza Leal, fala sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assista:

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Motivação política pode aumentar a pena, mas não é o mesmo que crime político – Folha

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A Polícia Civil do Paraná concluiu que o assassinato do guarda municipal petista Marcelo de Arruda pelo policial penal bolsonarista Jorge Guaranho teve motivo torpe e, tecnicamente, não será enquadrado como crime de ódio, político ou contra o Estado democrático de Direito, por falta de elementos para isso.
O anúncio da conclusão do inquérito nesta sexta-feira (15) sob esse enquadramento jurídico foi criticado por líderes petistas.
Não há na legislação brasileira, porém, tipos penais específicos de crime de ódio com motivação política e nem de crime político de matar adversário partidário ou ideológico, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Mas o caráter político pode sim ser considerado motivo torpe ou fútil do homicídio e elevar a pena de prisão ao máximo previsto na legislação brasileira, que é de 30 anos.
Eles apontam ainda que a motivação política de um delito é diferente de um crime político –que poderia ser aplicável no caso de violações contra o Estado democrático de Direito.
A presidente nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) afirmou que “ficou evidente que a Polícia Civil do Paraná não quer reconhecer que foi cometido um crime de ódio com evidente motivação política que tem que ser investigada na alçada da Justiça Federal como requisitamos à Procuradoria-Geral da República na última terça-feira”.
A polícia reconhece que o crime ocorrido no último sábado (9) em Foz do Iguaçu teve sim início a partir de uma provocação do bolsonarista seguida de discussão por questões políticas e ideológicas.
Mas diz que, para enquadrá-lo como um crime político, seriam necessários requisitos como o de tentar impedir ou dificultar outra pessoa de exercer direitos políticos.
A adoção da tese de homicídio qualificado, como agora em Foz do Iguaçu, também ocorreu no caso do mestre de capoeira Romualdo Rosário da Costa, o Moa do Katendê, que foi morto a facadas após uma discussão política em Salvador em 2018.
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O autor do crime, o barbeiro Paulo Sérgio Ferreira de Santana, foi condenado em 2019 a 22 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima.
Moa do Katendê estava em um bar no bairro do Engenho Velho da Federação, periferia de Salvador, quando discutiu com Santana sobre a eleição presidencial.
O capoeirista defendeu o voto em Fernando Haddad (PT) enquanto o agressor, aos gritos, defendia o apoio a Jair Bolsonaro, então no PSL —ambos disputaram o segundo turno.
Mas há uma diferença técnica entre os casos de Marcelo, de Foz, e Moa do Katendê, em Salvador: no primeiro o enquadramento foi por motivo torpe e, no segundo, por motivo fútil.
A advogada criminalista Ana Carolina Moreira Santos explica que o conceito de motivo torpe está mais ligado a condutas imorais, e o de motivo fútil se aproxima mais da ideia de banalidade, insignificância e desproporção entre o crime e a causa.
Ambas situações qualificadoras estão previstas no artigo 121 do Código Penal.
A pena do homicídio simples vai de 6 a 20 anos de prisão, mas, se praticado com motivo torpe, como no caso do bolsonarista em Foz do Iguaçu, a punição sobe para 12 a 30 anos.

Em geral, crimes de ódio são entendidos como aqueles que envolvem a aversão a determinados grupos e segmentos da população. Não existe na legislação brasileira, contudo, a previsão específica de crime de ódio. Assim, não há um tipo penal expresso denominado crime de ódio com motivação política. ​
“Apesar da ausência desse rótulo específico, há normas no direito brasileiro que se enquadram ou podem incidir nesses casos”, explica o advogado criminalista Vinícius Assumpção.
Ele aponta que o homicídio praticado com base em ódio a determinado grupo político pode ser considerado como crime qualificado. Isso porque, neste caso, o ódio político seria considerado como motivo fútil ou torpe.
Para Samuel Vida, professor de direito constitucional da UFBA (Universidade Federal da Bahia), falar em motivação política do crime é diferente de crime político –o que ele considera que se aplicaria no caso de crimes contra o Estado democrático de Direito.
“Motivação política é diferente de crime político. Nós estamos falando da qualificação que dá o sentido ao crime e que portanto explica e serve de parâmetro interpretativo para avaliar a gravidade do crime”, disse.
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Além disso, o exemplo mais evidente dentro do guarda-chuva dos crimes de ódio são as condutas previstas na Lei Caó, também conhecida como Lei do Racismo e que pune com pena de prisão o ódio racial, religioso ou de procedência nacional, destaca Assumpção.
Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), também a homofobia e a transfobia foram equiparadas ao crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação a respeito.
Outro exemplo é o feminicídio, em que a pena do crime de homicídio é aumentada quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Desde o ano passado, o Brasil possui em sua legislação os crimes contra o Estado democrático de Direito. Eles foram aprovados no mesmo projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, que era considerada um resquício autoritário da ditadura militar no ordenamento jurídico do país.
Um dos ilícitos previstos nesta nova lei foi o crime de violência política, que consiste em restringir, impedir ou dificultar “o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, com emprego de violência física, sexual ou psicológica.
A pena é de três a seis anos de reclusão e multa.
Segundo a advogada Marina Coelho Araújo, presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), “crimes políticos são condutas que de alguma forma afetam a ordem territorial, soberania e democracia instituídas”.
“Ou ainda violação às pessoas dos chefes de Estado. Diz, portanto, sobre a violação de bens jurídicos essenciais à formação e estruturação do país em todos os seus aspectos principais”, afirma.
“No Brasil, tínhamos a Lei de Segurança Nacional que foi revogada em 2021, e hoje temos no título XII do Código Penal os crimes contra o Estado democrático de Direito”, completa.
Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada que quase matou Bolsonaro na campanha de 2018, foi denunciado e se tornou réu por um dos crimes previstos na agora revogada Lei de Segurança Nacional.
No caso, no artigo 20, que definia o crime de “atentado pessoal por inconformismo político”. A pena era de três a dez anos de prisão, que poderia ser dobrada em caso de lesão corporal grave.
De acordo com a investigação, isso ocorreu porque o agressor disse que o que o motivou a cometer o atentado foi sua discordância das posições políticas de Bolsonaro.

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Partido diz que fez aquisição por R$ 1,2 milhão para deixar de pagar aluguel e que operação obedeceu trâmites legais
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Putin dá estatuto de ex-combatente a civis que participaram na invasão da Ucrânia – VISÃO

“Mostraram o seu heroísmo durante a operação militar especial e merecem o apoio do Estado”, disse o presidente da câmara baixa do parlamento russo (Duma), Viacheslav Volodin, quando a iniciativa foi apresentada.
Volodin adiantou que até agora os civis, entre os quais motoristas, mecânicos, médicos e outros especialistas, só podiam receber este estatuto se tivessem sido feridos ou condecorados.
Um dos autores da lei, o deputado Andrei Krasov, avançou que os jornalistas que cobrem a guerra também podem optar pelo estatuto de ex-combatente independentemente do tempo que tenham estado a cobrir o conflito.
O estatuto permite aos seus possuidores vários benefícios, como isenções fiscais e preferência na aquisição de terrenos.
Durante do dia de hoje, Putin promulgou mais de uma centena de leis, incluindo novas normas sobre “agentes estrangeiros”, economia e represálias por discriminação de meios russos.
RN // RBF

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'O TJ certamente levará em conta o critério de raça e gênero na escolha do próximo desembargador', diz Sérgio São Bernardo – Política Livre

18 julho 2022

O advogado e professor de Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica e Direito do Consumidor Sérgio São Bernardo é um defensor da política de cotas raciais e de equidade de gênero que foram aprovadas por unanimidade, na última sexta-feira (15), pelo Conselho Pleno da OAB-BA. Segundo São Bernardo, que é coordenador de inclusão e diversidade da seccional baiana da Ordem, as cotas se justificam para a formação da lista sêxtupla que os advogados apresentarão para a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
“Estamos falando de uma cultura discriminatória e da defesa de uma cultura de igualdade com diversidade, sobre o modo de reconhecer quem é mais capaz, mais inteligente, mais erudito e mais culto. Eu não posso dizer que não é justo estabelecer cotas para os advogados já estabelecidos. Estabelecidos em que? O critério para reconhecer se o advogado é estabelecido é se ele advoga para grandes empresas”, argumenta São Bernardo.
Ele afirma ainda acreditar que os desembargadores, a partir da lista sêxtupla enviada pela OAB, também considerem os critérios de equidade de gênero e as cotas para a definição da lista tríplice que será encaminhada para escolha novo magistrado pelo governador do Estado. “Provavelmente esse critério servirá como argumento favorável à participação da mulher e da pessoa negra como um dos elementos a serem considerados pelos desembargadores na hora de formar sua lista”, diz o advogado, que admite se inscrever na disputa “se houver manifestação política favorável entre os advogados”
Confira abaixo os principais trechos da entrevista:
O Conselho Pleno da OAB-BA aprovou nesta sexta-feira as cotas para negros e a paridade de gênero para a formação da lista sêxtupla com os indicados para ocupar a vaga de advogado para a escolha de desembargador do TJ. O que realmente muda com a aprovação dessa resolução?
Esse direito é um direito constitucional. Está previsto no artigo 94 da Constituição, que confere a possibilidade da participação da advocacia e do Ministério Público nos órgãos superiores dos tribunais federais e no STJ, como também nos tribunais estaduais. Então o Quinto constitucional é um direito pra todos os Estados. O que nós estamos inovando a partir de uma discussão recente na história do Brasil é a discussão das ações afirmativas. Nesse caso da discussão de participação de mulheres e de negros, que a gente chama de paridade de gênero e equidade racial, nós estamos nos referindo à participação de mulheres e negros no processo de composição política das escolhas seletivas eleitorais que existem em diversas instituições. Essa realidade já existe na luta da igualdade de gênero em relação às mulheres e já existe também na OAB nacional e em algumas OABs estaduais. A OAB Federal aprovou no ano passado a igualdade de gênero, que chamamos de paridade, e a participação de negros também no percentual de 30% nos órgãos de decisão, nas instâncias internas da OAB. Aqui na Bahia também é importante salientar que, embora não houvesse uma decisão legal, já se praticava a igualdade de gênero por uma iniciativa política, como também já havia uma abertura para o debate da questão racial. Na última eleição, por exemplo, mesmo não tendo cotas, nós contamos com uma ampla participação de pessoas negras na gestão e agora, hoje, a novidade é que nós aprovamos isso para apreciação da lista que deverá ser enviada ao Tribunal de Justiça em relação à lista que vai ser mandada para a escolha do Quinto.
A ex-vice-presidente Ana Patrícia Leão diz que é a favor da paridade de gênero e das cotas, mas criticou a criação de uma comissão constituída pela própria OAB-BA que alteraria o resultado das votações se a paridade de gênero e as cotas de negros não fossem contempladas. Ela diz que a comissão terá super-poderes, o que representaria um ataque à democracia. Como o senhor vê essas críticas?
Não acredito em ataque à democracia porque, primeiro, essa é uma autonomia da entidade, da OAB, em definir os seus critérios em relação à escolha. A OAB da Bahia já tem um histórico de democratização na escolha desses seus membros antes mesmo de ter uma legislação definida. Há uma cultura política da OAB da Bahia de adotar critérios democráticos. Ora, se isso já existe, hoje o que nós fizemos foi a conformação desse método, que vai ser amplamente divulgado em toda a categoria, em todo o Estado, uma consulta para que diversos candidatos e candidatas sejam escolhidos. Não vejo nenhum tipo de modelo antidemocrático. Normalmente, e não é assim em qualquer lugar, em outros Estados, têm situações em que a categoria apenas aponta os nomes e quem escolhe depois é o Conselho. Esse método que a gente aprovou hoje, a gente vai colocar os nomes à disposição, os nomes serão apresentados e o Conselho da OAB vai apenas homologar os nomes mais votados. Esse é um critério democrático. Além do mais, quando nós aprovamos a reserva de vagas, que não é uma invenção da OAB-BA, isso está previsto no Estatuto da Igualdade Racial nacional, está previsto em decisões do Supremo Tribunal Federal e no Conselho Federal da OAB. Se ela diz que existe diminuição do poder [dos advogados] ou atitude autoritária, isso está vindo então de toda a produção legislativa que trata do tema. Causa espécie dizer que não há democracia porque parece que está havendo um falso entendimento ou uma dificuldade de compreender o que é a ação afirmativa no Brasil: ela é mesmo uma reserva de vagas, ela garante a vaga para aquelas pessoas que historicamente foram discriminadas. Na Bahia, por exemplo, nós temos uma baixa participação de pessoas negras nas instâncias do Poder Judiciário.
As cotas para estudantes em universidades têm uma evidente justificativa dado que a maioria dos estudantes negros, que está em escolas da rede pública, não têm as mesmas condições de disputa com os da rede privada. Mas os advogados que podem ser indicados para uma lista sêxtupla da Ordem já não estão estabelecidos em suas carreiras? As cotas e a equidade de gênero se justificam neste caso?
Eu penso que é mais uma atitude equivocada que pressupõe a existência de preconceitos e, quando as pessoas externalizam seus preconceitos, acabam praticando discriminação. E a discriminação, quando leva em consideração inferiorizações, acaba configurando um crime. No Brasil, quando você discrimina inferiorizando a pessoa por situação de raça, de cor ou etnia é racismo. Não tem outra conclusão das pessoas que têm seus preconceitos e externalizam isso e não ser visto também como forma que o racismo se manifesta. Nós estamos trabalhando com o princípio de aplicabilidade de um direito material, o direito de igualdade. Como eu igualo os desiguais? Eu posso tratar os desiguais todos iguais; eu tenho que dar condições iguais. Então, para colocar em condições iguais, eu preciso estimular aquelas pessoas historicamente discriminadas. Existe um processo histórico de discriminação. E a carreira do advogado é muito carregada sob o critério da meritocracia, que também corresponde a merecimento. Quando alguém reivindica direito de igualdade, está tentando também estabelecer um espaço de diversidade. Um espaço diverso, com culturas e pontos de vista diversos, faz com que também os critérios para aferir quem é mais ou menos competente seja relativizado. Os critérios para compor a lista são reputação ilibada e vasta cultura jurídica. Uma pessoa que tenha vasto conhecimento sobre a cultura africana ou sobre a cultura indígena tem uma vasta cultura jurídica? Talvez as pessoas achem que se fica chamando de cultura jurídica os saberes ligados a uma forma de pensar a justiça muito voltada para o pensamento europeu. Então eu posso achar que são critérios que discriminam.
O senhor também constata que há discriminação pela aparência?
Sim. São discriminados os advogados que não têm a mesma fenotipia. As pessoas discriminam também pela imagem. As advogadas negras são discriminadas nos fóruns e mesmo as pessoas não as identificam como advogadas. Estamos falando de uma cultura discriminatória e da defesa de uma cultura de igualdade com diversidade, sobre o modo de reconhecer quem é mais capaz, mais inteligente, mais erudito e mais culto. Eu não posso dizer que não é justo estabelecer cotas para os advogados já estabelecidos. Estabelecidos em que? O critério para reconhecer se o advogado é estabelecido é se ele advoga para grandes empresas. E um advogado que advoga para um movimento social ou para uma organização de direitos humanos, ele tem uma capacidade menor? O advogado que domina uma língua africana é menos erudito do que aquele que domina uma língua europeia? É um debate que tem a ver com o modo de fazer, com o modo de pensar das pessoas; e estamos fazendo esse debate.
Haverá algum tipo de pressão para que o Tribunal de Justiça também considere as cotas quando for encaminhar a lista tríplice para o governador?
O Conselho Nacional de Justiça, por força de várias resoluções, defende também essa diversidade na composição da magistratura. Por força do Estatuto da Igualdade Racial nacional e estadual, se impõe a aplicabilidade de critérios também de reserva de vagas na composição da magistratura. Então já existem resoluções do CNJ que determinam a aplicabilidade de representação de etnia no processo de concurso para juízes. Se há essa exigência nos concursos, obviamente também há para composição dos seus órgãos internos. Temos uma legislação farta que determina o uso desses critérios. Quando chegar lá, provavelmente esse critério servirá como argumento favorável à participação da mulher e da pessoa negra como um dos elementos a serem considerados pelos desembargadores na hora de formar sua lista.
O senhor vai se candidatar para compor a lista sêxtupla?
Serei candidato se houver algum tipo de manifestação política em que eu faça parte a partir de um projeto que represente essa posição. De forma objetiva, se houver manifestações organizadas enquanto projeto político para representar esse debate, eu faria, sim, parte de uma agenda dessa.
Karla Borges
Por que a isenção das empresas de transporte não alcança os usuários de baixa renda?
Lucas Faillace Castelo Branco
A (boa) hipocrisia inglesa
Luiz Eduardo Romano
As contas da Prefeitura Municipal do Salvador/BA – Exercício Financeiro de 2017, a ausência de dolo do gestor e a possibilidade de ACM Neto poder disputar com total regularidade as Eleições 2022
Neomar Filho
VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral: democracia em ação
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