ConJur – Fernando Fernandes: Assassinato por ódio de um petista – Consultor Jurídico

Por Fernando Augusto Fernandes
O assassinato do guarda civil Marcelo Arruda foi um homicídio de ódio constatado pelas imagens dos vídeos. Ocorrido na noite de sábado (9/7), em Foz de Iguaçu (PR), o ato não se contém nas normas do homicídio comum. É um crime de ódio e um ato terrorista contra a democracia e precisa de especial atenção do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Precisamos de novas medidas para conter a violência política extremista.
Além do homicídio (artigo 121 CP), cuja pena vai de 6 a 20 anos, e dos agravantes sobre motivação fútil (§ 2º, inciso II) que aumenta a pena para 12 a 30 anos, a questão extrapola para um ato terrorista. O problema é que a motivação ainda não está prevista na lei nacional.
A sociedade se empenhou para a majoração de pena em crimes de violências domésticas e contra a mulher (Lei 13.104/15), contra o menor ou pessoas com deficiência mental, por familiares próximos, como tios, companheiros, tutores e outros (lei 13344/22), mas estamos diante de um motor diverso.
Chegamos ao crime de ódio! Mas sem que a legislação acompanhe. A Lei nº 10.741/03 trouxe o crime de ódio acrescendo na injúria a "utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência".
A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13260/16) definiu terrorismo dessa maneira: "consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública" e entre eles (§ 1º São atos de terrorismo:) "V – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa" com prisão de 12 a 30 anos.
A Lei nº 14197/21 trouxe o "artigo 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais" com penas de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência".
A referida norma também tipificou a Violência Política, no artigo 359-P, definindo-a em "restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional" com penas de 3 a 6 anos, e multa, além da pena correspondente à violência empregada.
Todas as referidas leis esqueceram de incluir como motivação o ódio político, além dos elementos de raça, de cor, de etnia e religião, proteger além da mulher e do idoso.
O homicídio do guarda municipal Marcelo, que também era tesoureiro do PT, além do motivo fútil foi movido pela intolerância política! Essa precisa ser inscrita como um dos elementos majorantes e como bem jurídico protegido pela legislação penal a título de agravante, crime político, e contra a democracia.
A liberdade de expressão e opinião são bens jurídicos protegidos pela Carta Magna. Fazem parte da dignidade da pessoa humana (artigo 1, inc. III, CF). O artigo 3, inc. IV, garante que devemos “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade”, mas também contra "quaisquer outras formas de discriminação".
O inciso VIII do artigo 5 da CF garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa", mas também de "convicção filosófica ou política". Percebe-se nesse último ponto a necessidade de tutela da lei.
A sequência do artigo 5º demostra a importância da tutela da liberdade política ao definir (inciso XLII) "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; (inciso XLIII ) que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", mas também (inciso XLIV) determina que constitui "crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
É atentado contra o Estado democrático praticar homicídio por ódio político? A eliminação por ódio político se inclui na definição do artigo 3, da Constituição, no trecho em que aponta "quaisquer outras formas de discriminação"?
Está aqui um dos elementos da decisão do STF, no HC 154.248, quando o Plenário do Supremo decidiu, por oito votos a um, pela equiparação da injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal) ao crime de racismo (previsto pela Lei 7.716/1989). O STF foi além da tutela da lei e equiparou a injúria racial ao racismo como outra forma de discriminação. Outro precedente desta estirpe é a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a homofobia e transfobia a crime de racismo (ADO 26 e MI 4.733). Em que pese a ofensa ao princípio da reserva legal (5º, inciso II, XXXIX, CF), a decisão aponta a necessidade de ação do Congresso e se este permanecer inerte a Corte Constitucional acabará ampliando o rol de direitos a partir da fundamentação da eficácia plena das normas constitucionais.
A competência para o crime político é atraída pela Justiça Federal (artigo 109, IV, CF). A emenda n. 45 de 2004 trouxe ao artigo 109 o inciso V para a possibilidade "dos crimes contra os direitos humanos serem julgados pela Justiça Federal mediante proposta do Procurador Geral ao Superior Tribunal de Justiça, mediante incidente de deslocamento".
Destaca-se que o crime cometido por Adelio Silva em setembro de 2018, quando esfaqueou o então candidato Jair Bolsonaro foi denunciado pelo Ministério Público Federal com base na antiga Lei nº 7.170/83 (dos crimes contra a segurança nacional) por motivo de "terrorismo, por inconformismo político".
A revogação da Lei de Segurança Nacional foi aprovada pelo Congresso, na edição da Lei Estado Democrático de Direito. Isso depois de questionamentos no STF, mas a edição da nova norma deixou de fora o crime cometido por motivos políticos. Não é possível pensar somente nos crimes cometidos diretamente pelos agentes do Estado, mas compreender os ataques à democracia nos crimes cometidos por particulares contra a liberdade política e de expressão. E investigar o induzimento por agentes do Estado no cometimento desses crimes.
Os crimes contra os direitos humanos estão sujeitos à jurisdição dos Tribunais Penais Internacionais, na forma do Estatuto de Roma (de 1998), que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI). Este  prevê que é crime ataques "a população civil, a partir do cometimento das seguintes condutas: homicídio; extermínio; escravidão; deportação ou transferência forçada; prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; tortura; agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável; perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero; desaparecimento forçado de pessoas; apartheid; ou outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental".
O ato de homicídio cometido contra Marcelo Aloizio de Arruda em sua festa de aniversário além de homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos, abre um alerta da necessidade de aperfeiçoamento das leis, e de investigações no incentivo permanente de ataques a atos políticos que podem configurar crimes contra a humanidade
O crime originalmente cometido diretamente pelo Estado está tomando novas formas de induzimento por milicianos suportados, admitidos ou incentivados pelo Estado. Estes recebem suporte até mesmo com distribuição de cargos e pelo desenfreado armamento de população civil, pelo afrouxamento de controle de armas e promoção de compras bélicas sob o falso discurso de garantir a liberdade. Na verdade, trata-se da montagem de aparatos de guerra civil e, portanto, atos antidemocráticos.
O Supremo Tribunal tem estado atento aos ataques através de notícias falsas, cassando e condenando deputados. Mas esses atos de ataque a democracia vão além.
Estamos diante de atos terroristas de Estado executados por indivíduos por induzimento semelhante ao tipificado no crime de indução ao suicídio (artigo 122 do CP). Há notícia até de ataques por drones com fezes em comícios, e manchetes de que juízes foram atingidos por bombas contendo fezes.
Assim é preciso rigor no alerta a defesa da democracia. Em boa hora o Instituto dos Advogados do Brasil presidido por Sydney Sanches criou a "Comissão de Defesa da Democracia, das Eleições e da Liberdade de Imprensa" e nomeou o deputado constituinte Bernardo Cabral na sua presidência. Um ato simbólico de respeito e resistência pela Constituição. O IAB foi presidido durante o golpe de 1964 pelo advogado católico, conservador e de direita Sobral Pinto, que fez de sua voz uma resistência contra o abuso de autoridade, contra a tortura e contra os desmandos.
É necessário incluir entre os crimes contra a ordem democrática os homicídios e lesões corporais praticadas movidos pelo ódio político, assim como a previsão de injúrias motivados pela intolerância. O reconhecimento da tutela da liberdade de pensamento e de posição política pela lei tornará de competência da Justiça Federal a apreciação de tais crimes antidemocráticos.
 é advogado criminalista e pesquisador.
Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2022, 20h51
6 comentários
Gelezov (Advogado Autônomo – Civil)
12 de julho de 2022, 10h36
As redes sociais ao mesmo tempo de produz Fake News também traz a verdade.
Parte da sociedade, aqueles que refletem, não são manipuladas e tem obrigação de fazer com que os outros reflitam.
Dizer que foi um crime político apenas vendo o vídeo, na minha opinião, é precipitado, imaturo, tendencioso e antiprofissional.
Os operadores do direito devem respeitar a sagrada profissão, que tem grande influência social, levando noticias sérias para a sociedade, isto, se quisermos um Brasil melhor.
Responder
Arthur Aguiar (Advogado Autônomo – Previdenciária)
12 de julho de 2022, 8h25
Recomendo que veja o vídeo completo.
A mulher do acusado é colega de trabalho da mulher do petista. O acusado foi levar a mulher de carro na festa.
Dá para ver nitidamente no vídeo que o petista sai correndo de dentro, pega uma pedra e atira no acusado. Após levar a pedrada o policial penal saca a arma e o petista se afasta do carro. Chega uma mulher e intervém na discussão.
O acusado vai embora. Passa um pouco o tempo e vemos o petista correndo com uma arma de fogo na mão adentrando no local da festa e, logo após chega o acusado de carro. Ele sai do veículo e entra no local da festa, há troca de tiros e ambos alvejam um ao outro.
Mas, pelo que vi o petista já tinha arma de fogo antes de entrar no local o que se presume ter havido troca de tiros fora de lá, o que será confirmado, ou, não pela polícia.
Não estou dizendo que o acusado é inocente, mas nos vídeos podemos ver que ambos são baleados e infelizmente o petista vem a óbito. O acusado mesmo caído ao chão e baleado tem a cabeça chutada por outro petista da festa e fica inconsciente.
Isso significa que não houve ato terrorista nenhum nem crime de ódio. Foi um homicídio simples.
Creio eu que se o petista não tivesse atirado uma pedra no policial penal quando este deixou sua mulher na festa nada disso teria ocorrido, mas é apenas um achismo. Aliás, também há desproporcionalidade no meio de defesa naquele momento, mesmo que uma pedrada na cabeça possa matar. Porém, depois quando há o tiroteio ambos estão munidos de arma de fogo.

Mas, é triste ver um texto absurdo desses, totalmente parcial e com acusações levianas de terrorismo e crime de ódio, nota-se que o escritor do texto não viu todo o vídeo antes de escrever essas “pérolas”.
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Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)
12 de julho de 2022, 7h18
Todos enviesados. Apenas um tiroteio entre dois malucos. Só isto.
Responder
Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo – Criminal)
12 de julho de 2022, 7h34
Em todas as eleições, desde o século XIX, ocorrem homicídios motivados por desavenças políticas. Na verdade, a democracia nunca é o alvo, mas a luta pelo Poder. A propósito, muitos que hoje “defendem” a democracia com unhas e dentes e canetas e ordens de prisão também estão lutando pelo Poder, tanto que já mandaram às favas, há muito tempo, o Estado de Direito.
O Dr. Fernandes faria muito melhor se analisasse a questão dos atentados ao Estado de Direito praticados, especialmente, por membros das cúpulas do Três Poderes.
Alair Cavallaro Jr (Outros)
12 de julho de 2022, 8h06
Isso mesmo, lamentável um operador do direito tomar posicionamento diante de fato a ser apurado, mas como já observei antes e tenho deixado de ler este sítio, a tendenciosidade da página é patente. Quanto ao fato, quem sabe o outro suspeito (ou será criminoso?), poderá ter um HC de algum imortal da suprema corte, tal qual André do Rap, um pequeno integrante do PCC, que tem conversas cabulosas com um partido político que muitos criminosos idolatram(claro eles tem que defender o pão de cada dia) e assim caminham as instituições que deveriam defender o bom direito.
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