Portugal desafiado a pensar mais nas mulheres que consomem drogas – Público

Relatório proposto ao Comité da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra as Mulheres reclama serviços de redução de danos sensíveis ao género e medidas para reduzir violência contra mulheres que usam drogas
Embora os resultados globais sejam positivos, o modelo português de descriminalização do uso das drogas ainda negligencia as mulheres, lê-se num relatório sombra intitulado Issues affecting Women who Use Dugs in Portugal, proposto na 82.ª sessão do Comité da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra as Mulheres em Genebra e esta sexta-feira apresentado no Porto.
O documento foi elaborado pela associação CASO – Consumidores Associados Sobrevivem Organizados, pelo GAT – Grupo de Activistas em Tratamento e pela WHRIN – Women and Harm Reduction International Network. Aponta o que está a falhar e propõe soluções.
São escassos os serviços de redução de danos projectados a pensar nas mulheres. Algumas evitam as instalações que existem por serem tão dominadas por homens. Resultado: no universo de portugueses em tratamento por dependência de drogas, a prevalência de VIH é bem maior entre mulheres (16%) do que homens (12%).E, em proporção, mais mulheres do que homens morrem por overdose.
Aquelas organizações pedem ao Comité que inste o Governo a tornar os serviços de redução de danos sensíveis ao género. Sugerem que sejam ajustados, por exemplo, contratando mulheres, flexibilizando o horários de funcionamento, disponibilizando informação específica para mulheres, fornecendo serviços de saúde sexual e reprodutiva e prevenção e gestão de overdose contextualizados para e por mulheres.
O debate está aí. No Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030, que tem estado em discussão pública, o género passa a ser um dos factores orientadores da intervenção. O primeiro plano de acção traça metas de redução de violência doméstica associada ao consumo de bebidas alcoólicas.
Embora consumir drogas ilícitas não seja crime, vendê-las é. Lembram os autores do relatório que esses mercados operam em “circunstâncias potencialmente violentas”, “particularmente perigosas para as mulheres”. E partir para a denúncia “pode ser muito desencorajador, pois as mulheres que usam drogas são frequentemente percebidas e tratadas como culpadas pela violência que sofreram.”
As autoridades desvalorizam as queixas. As equipas de rua não estão preparadas para lidar com violência de género. As estruturas de atendimento à vítima tendem a excluir estas mulheres. E não há respostas específicas para sobreviventes de violência de género que usam drogas. “A falta de apoio judiciário, habitação e serviços sociais adaptados às experiências e necessidades das mulheres que usam drogas, aliadas ao estigma e à discriminação, fazem com estas raramente tenham acesso aos serviços de assistência após a experiência de violência.”

A vulnerabilidade é muito evidente na gravidez. Há grávidas que “são submetidas a testes involuntários e a tratamentos compulsórios”. Enfrentam “estigma e discriminação nos serviços de maternidade e bem-estar infantil, onde prevalece a ideia de que as mulheres que usam drogas são ‘más mães’”, o que leva a evasão ou atraso no acesso a cuidados pré-natais e apoios à parentalidade.
Os autores do relatório pedem ao Comité que incentive o Governo a “tomar todas as medidas razoáveis para reduzir a discriminação e a violência sistémica contra mulheres que usam drogas”. Isso implica garantir “mecanismos de denúncia não discriminatórios, acessíveis e seguros, acesso equitativo à habitação de emergência e à guarda segura das responsabilidades parentais”.
“As mulheres que usam drogas não devem ser separadas dos filhos simplesmente por isso”, referem. “Uso de drogas não equivale a má parentalidade. Separar as crianças das mães tem revelado ser uma prática prejudicial para todas as pessoas envolvidas. Onde não há evidência de abuso físico ou negligência, o apoio aos pais e à criança serão melhores respostas. A política e a prática devem ser urgentemente reformadas.”
A sociedade não penalizada de igual modo um pai que usa drogas. E não é só aí. Há estudos que mostram que a justiça é mais pesada para elas do que para eles quando se envolvem em crimes de tráfico.
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Organizações defendem que categorias próprias para atletas femininas transgénero são discriminatórias – CNN Portugal

A intenção de excluir ou criar categorias próprias para atletas femininas transgénero é discriminatória e apenas tem como razão o preconceito, entendem associações de defesa dos direitos das pessoas transexuais, quando a questão está a ter eco internacional.
Várias federações desportivas internacionais têm vindo a tomar posição sobre esta matéria, uma questão que não surge agora pela primeira vez, mas que teve mais eco há algumas semanas quando a Federação Internacional de Natação (FINA) anunciou ter aprovado uma nova política de integração de género e criado uma categoria aberta, impedindo que as mulheres transexuais compitam nas provas de elite feminina.
Uma decisão que surge, aliás, quando a própria modalidade se viu abalada pela controvérsia envolvendo a nadadora transgénero norte-americana Lia Thomas, de 22 anos, que nasceu homem e se tornou recentemente na primeira nadadora transgénero a ganhar um título nacional universitário.
A Rede Ex Aequo, associação de jovens LGBTI (Lésbicas, Gay, Bissexuais, Trans e Intersexo) e apoiantes mostrou-se frontalmente contra estas decisões, lembrando que em Portugal existe proteção legal sobre esta matéria.
“Mesmo não havendo legislação específica sobre o desporto, existe a lei da autodeterminação e da proteção contra a discriminação na base da identidade de género e uma lei é suposto ser aplicada em todos os contextos”, defendeu Jo Matos, membro da direção da associação.
Nesse sentido, sublinhou que se qualquer federação desportiva nacional quisesse alinhar numa tomada de posição idêntica à da FINA “iria puramente contra a lei”.
“Vemos com olhos bastante negativos o facto de a própria Federação de Natação portuguesa ter votado a favor destas políticas de exclusão das pessoas trans na natação”, disse a responsável.
Para Jo Matos, o impacto que este tema está a ter internacionalmente deve servir de alerta porque “as federações internacionais estão a criar políticas específicas para estas questões, de forma discriminatória, e é preciso ter mais atenção nos próximos tempos” para que o mesmo não aconteça em Portugal.
Na opinião da responsável, o facto de federações desportivas de alta competição estarem a criar regras específicas para mulheres trans pode ter como consequência que os desportos não federados e que não são de alta competição criem políticas semelhantes.
Jo Matos frisou que isso poderá envolver o desporto escolar ou o desporto extracurricular e que poderá excluir também as pessoas intersexo, que “têm variações ao nível das características sexuais que podem não cumprir estes critérios do que é considerado aceitável para o corpo da pessoa atleta”.
Lembrou ainda que o Comité Olímpico Internacional, em 2019, emitiu uma regulamentação e recomendações no sentido de garantir a inclusão e a não discriminação de pessoas trans e pessoas intersexo no desporto, defendendo que estas decisões recentes, “apesar de não serem surpreendentes, continuam a ser chocantes”.
Na opinião de Eduarda Alice Santos, em representação do grupo Transexual Portugal, as decisões que vão no sentido de excluir totalmente ou de criar categorias próprias para pessoas trans são “pura e simplesmente uma discriminação”.
“Todos os dados de que nós temos conhecimento apontam para que com o tratamento hormonal as mulheres trans não se encontram numa posição de superioridade em relação às mulheres cis [quem tem uma identidade de género idêntica ao sexo que foi atribuído à nascença]”, defendeu.
Nesse sentido, o grupo Trans Portugal entende que “a única razão” para existirem estas decisões “é o preconceito”.
“Provavelmente fomentado por algumas mulheres cis que não conseguem atingir os seus objetivos a nível desportivo e usam as pessoas trans como desculpa”, criticou.
Jo Matos concorda que os argumentos da biologia e das hormonas “acabam por ser um refúgio que as pessoas têm em consideração quando querem regular coisas que promovem simplesmente a exclusão e a discriminação das pessoas trans”.
Sublinhou que o nível hormonal não é o único fator que influencia o desempenho dos atletas, mas que “só é tido como o mais importante, porque joga com fatores de género”.
Jo Matos disse ainda que a Rede Ex Aequo irá estar atenta aos desenvolvimentos desta questão em Portugal e agir, se for necessário.
A limitação do acesso ao desporto às atletas trans constitui uma “ingerência nos seus direitos humanos”, defende a especialista em Direito e Género Inês Espinhaço Gomes, crítica das “fragilidades” de um sistema “não inclusivo” incapaz de “acomodar as diversas realidades”.
“Impedir ou limitar a participação de mulheres trans no desporto constitui uma ingerência nos seus direitos humanos, desde logo porque não lhes é permitido exercer certos direitos fundamentais de acordo com a sua identidade de género, juridicamente reconhecida, como sejam o direito à cultura física e ao desporto e, no caso do desporto profissional, o direito ao trabalho em condições de igualdade”, afirma, em declarações à Lusa, a docente da faculdade de direito da Universidade Católica do Porto.
A questão do desporto transgénero, discutida internacionalmente, mas sem gerar consensos, tem merecido ajustes regulamentares em várias federações internacionais, algumas impedindo desportistas trans de evoluir em provas femininas, medidas que colocam em causa “o direito à identidade de género” do ser humano.
“Está em causa uma violação do direito à igualdade e a proibição da discriminação em razão da identidade de género, mas também em razão do sexo, uma vez que estas limitações não se aplicam no âmbito da competição masculina. Deste ponto de vista, é um retrocesso nos direitos das mulheres trans”, critica.
A docente que passou pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade de Potsdam, na Alemanha, questiona se esta ingerência “é justificada”, ou seja, “se está em causa a prossecução de um objetivo legítimo” e, se assim for, “se os meios se revelam proporcionais aos fins”.
Inês Espinhaço Gomes assume que estes ajustes regulamentares se tornaram numa “inevitabilidade” pelo facto do desporto se alicerçar, por norma, na segregação binária de género/sexo, com a separação das competições em masculina e feminina, partindo da premissa de que todas as pessoas se identificam e expressam o seu género de acordo com o sexo com o qual nasceram.
“Portanto, a participação de pessoas trans [não identificam o seu género com o sexo de nascença] e intersexo [características sexuais que não se enquadram na categorização de sexo feminino e masculino] no desporto traz à tona as fragilidades de um sistema que não é inclusivo, que não foi pensado para acomodar as diversas realidades”, aponta.
A docente recorda que existem “inúmeros fatores (concentração de hemoglobina no sangue, elevada estatura, apoios financeiros, condições de treino, entre outros) que influem no desempenho desportivo e que colocam, à partida, atletas em condições de (des)vantagem em relação a outras”, pelo que, defende, importa “saber se essas (des)vantagens são de tal modo gritantes que impossibilitam a justa competição”.
Não havendo modelos ideais que se apliquem, de forma igualitária e transversal, a todas as modalidades, a especialista entende que a solução mais justa “será aquela que se revelar adequada a prosseguir o fim, que seja a menos onerosa para os interesses em causa, mas que alcance o objetivo de modo igualmente eficaz, um justo balanço entre os danos sofridos e os benefícios alcançados”.
Introduzir uma terceira categoria é uma “opção criticável”, admite, logo pela questão de saber quem caberia aí além de mulheres trans ou mulheres intersexo.
“E os homens trans e intersexo? E pessoas trans e intersexo não binárias? Qualquer que seja a resposta, também não se garante a justa competição, no seio desta categoria, pois estão em causa realidades muito diversas. Além disso, a exclusão e a marginalização destas pessoas podem tornar-se ainda mais manifestas”, sustenta.
Outra solução poderia passar por “optar por uma presunção não-binária e redefinir a segregação desportiva”, por exemplo, tendo por referência níveis de dificuldade à semelhança do que sucede em algumas modalidades que se fazem por referência a pesos, mas sem que subsista a separação de género.
Ainda assim, Inês Espinhaço Gomes entende que essa mudança “implicaria toda uma reestruturação da competição desportiva”, facto que, assume, “iria certamente encontrar muita resistência”.
Como alternativa, “repensar, de modo casuístico, a segregação competitiva, em relação a cada tipo ou grupos de modalidades desportivas”, recordando que se é verdade que a musculatura, a estatura ou a quantidade de hemoglobina no sangue “podem ser preponderantes (juntamente com outros fatores) num tipo de desporto, tal não sucede noutros casos”.
A também coordenadora do curso ‘Direitos Humanos, características sexuais, identidade e expressão de género’ na Universidade de Coimbra cita o os exemplos de provas de velocidade ou de salto em comprimento em contraponto com as de tiro ao arco ou de skate.
A criação de novas regulamentações competitivas para os desportistas transgénero exige “maior amadurecimento”, defende o presidente do Comité Olímpico de Portugal (COP), que entende que a questão é mais social e filosófica do que médica.
“A diferenciação não é apenas anatómica, fisiológica, mas também social. Não pode haver aqui um pensamento médico, mas social, filosófico. Para perceber o que se faz às pessoas que querem mudar de sexo e querem continuar a praticar desporto”, resumiu José Manuel Constantino, em declarações à Lusa.
Entre a posição institucional do COP, de seguir as diretrizes do COI, e o pensamento pessoal de alguém que “pensa os problemas do desporto”, Constantino deseja evitar “precipitações”, alertando para o facto da ambicionada equidade desportiva ir muito além deste tema.
“Aqui não está somente em causa uma questão de verificar se alguém mudando de sexo depois da puberdade tem ou não vantagens competitivas relativamente a outras do sexo que passa a competir: é evidente que tem. Há até memória motora que fica inscrita no músculo, não há volta a dar a isso”, assumiu.
Para o dirigente, o verdadeiramente importante é saber como lidar com essa constatação: “O que se faz com essas pessoas? Uma competição à parte? Competir num sexo a que já não pertencem. Isto é um 31. Não pode ser visto de forma ligeira, antes muito aprofundada, com muita cautela e prudência. Há questões não apenas de natureza desportiva, mas social e filosófica”.
Constantino lamenta que o “frenesi mediático” atual complique um debate que diz só existir no desporto, nomeadamente para a garantia da “equidade das competições”, conceito que acha merecer uma mais profunda reflexão, por defender que não devemos cuidar unicamente das características anatomofisiológicas, mas igualmente das “condições sociais que permitem o aproveitamento dessas capacidades”.
Exemplifica com o facto de um atleta africano não ter as “mesmas condições de explorar o seu talento” que um adversário norte-americano ou australiano.
“O desporto, contrariamente à sua utopia igualitária, foi sempre um elemento diferenciador. Sem conseguir regular as diferenças anatomofisiológicas ou das de natureza social”, apontou.
Constantino recorda que as questões dos atletas transgénero variam consoante a modalidade em causa e teme uma “precipitação relativamente a matérias insuficientemente estudados sobre as quais o debate internacional não é conclusivo”.
O responsável deseja um caminho no sentido da inclusão “salvaguardando os direitos das pessoas que entendem mudar de sexo e os princípios de equilibro a que a competição desportiva deve estar sujeita” e alerta para o facto de ser “difícil chegar a uma solução estabilizada” num dilema algo recente e sobre o qual a comunidade internacional se divide.
Recorda que o COP foi a única organização portuguesa a “promover uma reflexão e a produzir documentação sobre a matéria” e assume que o organismo vai seguindo as diretrizes do COI, que deixa a cada federação internacional os estudos e definição de critérios a adotar no respetivo desporto, “sendo que em várias modalidades essas questões nem se colocam”.
“Vou dar-lhe opinião pessoal. Esta é uma questão essencialmente política, institucional, não científica. As organizações desportivas têm de fazer estudos científicos e técnicos e tomar decisões que salvaguardem o direito de todos de praticar desporto tendo em conta as condições de equidade, não somente de sexo, mas também de outra natureza. Tem de haver alguma prudência, cautela, sem posições muito conclusivas quanto a matérias onde o nosso nível de reflexão é ainda muito insuficiente”, finalizou.

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Porque é que o racismo protegeu os negros de outra epidemia? – Expresso

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Opinião
11 julho 2022 9:59
11 julho 2022 9:59
A realidade é complexa e caótica. Por vezes, tentar encontrar uma ordem ou sentido é um esforço em jeito de placebo; serve mais para sossegar a nossa necessidade de controlo do que para compreendermos de facto o que se passa à nossa frente.

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Em Campinas, denúncias de racismo crescem em 2022 – Correio Popular

Número de casos este ano – nos 5 primeiros meses – superou em mais da metade o total de 2021
Presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB,, Adriana de Morais: “É preciso ir atrás dos seus direitos” (Gustavo Tilio)
O número de denúncias envolvendo racismo nos cinco primeiros meses deste ano em Campinas é mais do que a metade do total registrado em todo o ano passado. Ao longo de 2021, o Centro de Referência dos Direitos Humanos e Combate ao Racismo e a Intolerância Religiosa de Campinas registrou 12 denúncias realizadas por moradores da cidade. Entre janeiro e maio de 2022 já são sete queixas.
Para a especialista em Direito e Relações Raciais e presidente da Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Campinas, Adriana de Morais, o crescimento de registros se deve ao maior acesso das pessoas a informações sobre o que é o racismo e também ao encorajamento das vítimas, que recebem o apoio não apenas dos parentes e amigos, como de entidades, ativistas e militâncias que combatem o racismo. 
“O apelo midiático, com orientações, ajuda muito. As pessoas que sofrem algum tipo de ataque racista ou injúria racial constatam que estão ocorrendo punições contra os infratores e vão atrás dos seus direitos”, disse Adriana. “É claro que ainda existem situações nas quais a vítima não leva a coisa para frente, muitas vezes por falta de provas. Porém, a orientação é a de que aquele que testemunha pode ajudar quem é alvo do crime. A primeira ação é a de registrar o ato, porque, na hora, a vítima fica com o emocional abalado e fica sem reação. Depois, procurar uma delegacia para registrar o ato”, orientou a presidente da Comissão da Igualdade Racial.
No último dia 9, o motoboy Juan William Penteado Carvalho, de 24 anos, morador de Artur Nogueira, foi alvo de injúria racial praticada por um cliente do restaurante onde ele trabalha como entregador. Após pedir uma marmita, o cliente enviou um áudio a um conhecido relatando o pedido e xingando o entregador de “macaco” e o comparando a um criminoso.
O áudio foi enviado por engano ao celular do restaurante e ouvido pelo proprietário, que ficou revoltado com a atitude do homem, repassando ao funcionário. “As palavras que ele (cliente) diz são muito fortes e agressivas. Não pensei duas vezes em mostrar para o Juan e orientá-lo a ir na delegacia”, disse o empresário Alan José da Silva.
Em abril deste ano, a analista em Recursos Humanos, Aline Cristina Nascimento de Paula, de 28 anos, viu a sua vida se transformar depois de ser atacada com palavras racistas por uma mulher, em um playground de um shopping de Campinas. A jovem acompanhava a filha de um amigo em um brinquedo quando uma mulher se recusou a ficar no mesmo ambiente que ela e passou a dizer palavras que até hoje a vítima não esquece. 
“Ela estava com o filho na piscina de bolinhas e a filha do meu amigo me chamou para brincar com ela dentro da piscina. Decidi tirar a sandália e entrar para atendê-la. A mulher então pegou o filho e disse: ‘Vamos embora que aqui tá cheio de preto e preto não gosta da gente’. Na hora, não acreditei e fiquei sem ação. Falei que ela estava sendo racista e pedi para que ela fosse embora mesmo”, relembrou Aline.
“Fiquei muito chateada. Até chorei. Não queria falar para ninguém e chamei meu marido para ir embora. Os pais que testemunharam a agressão racial me apoiaram. Meu marido e amigos quando souberam foram atrás dela e gravaram a atitude dela. Depois, chamaram a polícia e fomos todos para a delegacia, mas ela pagou uma fiança de R$ 1,5 mil e está respondendo o crime em liberdade”, lamentou a jovem, que não consegue mais voltar ao shopping. 
“Tenho medo que aconteça novamente. Eu gosto muito de lá, mas criou um bloqueio na minha cabeça. Por vários dias, achei que eu era culpada, mas, graças a Deus, e à ajuda de psicólogos, já superei bastante o trauma.”
Aline disse que não tem raiva da agressora, mas quer que ela responda e pague pelo crime. 
O caso de Aline é acompanhado pelo Centro de Referência dos Direitos Humanos e Combate ao Racismo e a Intolerância Religiosa de Campinas e já tramita no Ministério Público (MP), mas corre em segredo de justiça. 
“Recebemos muitas denúncias, seja por vítimas, ativistas ou militância. Algumas vítimas pedem ajuda para denunciar à Justiça, mas outras não, querem apenas ser acolhidas. Há casos ainda que não reúnem elementos substanciais que comprovem o ato”, esclareceu a gestora da entidade, Jacqueline Damázio.
De acordo com ela, cerca de 70% das ocorrências registradas no Centro de Referência são levadas para o Ministério Público e as denúncias realizadas junto à entidade são acompanhadas e a vítima e agressor, orientados. “Nossa função é a de reduzir os danos causados da melhor maneira. Aqui não existe punição. Somos um órgão de mediação e acompanhamento à vítima. Acreditamos que oferecer elementos para tratar o agressor é o melhor caminho, de modo que ele reveja suas atitudes, mude a sua postura racista e se torne um multiplicador da cultura africana. Racismo é crime e não é um problema entre negros e brancos, é coletivo. O combate tem que ser coletivo”, frisou Jacqueline.
OS NÚMEROS
 
2022 
Racismo: 7
Discriminação religiosa: 4
2021
Racismo: 12
Discriminação Religiosa: 6
2020
Racismo: 12
Discriminação Religiosa: 6
2019
Racismo: 16
Discriminação Religiosa: 6

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Senado chileno avança com a revogação da "última lei homofóbica” no país – Expresso

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Internacional
8 julho 2022 9:23
Marcha do orgulho LGBTI+ em Santiago do Chile, junho de 2022
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8 julho 2022 9:23
Uma comissão do Senado chileno aprovou a revogação do artigo 365 do Código Penal, considerado “a última lei homofóbica no Chile”, informaram hoje ativistas pelos direitos LGBT+.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, a revogação deste artigo, que fixa nos 18 anos a idade do consentimento sexual para casais do mesmo sexo, enquanto para os heterossexuais é aos 14 anos.
“Estamos a um passo de eliminar do nosso sistema legal a última lei que estigmatiza e criminaliza as pessoas por causa da sua orientação sexual ou identidade de género, disse o presidente do Movimento de Integração e Libertação Homossexual (Movilh), Gonzalo Velásquez.
O projeto de lei que revoga o artigo terá ainda de ser discutido na Câmara dos Deputados para que possa entrar em vigor.
“É uma discriminação clara que o próprio Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas pediu ao Chile que revogasse. Além disso, o Chile comprometeu-se a eliminar este artigo num Acordo de Resolução Amigável (ASA) assinado em 2016 com a nossa organização perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, frisou Velázquez.
Segundo a Movilh, uma das mais importantes organizações LGBTQI+ (Lébicas, Gays, Bissexuais, Transgénero, ‘Queer’, Intersexuais) do país, a validade do artigo é uma das razões pelas quais “o Chile ocupa a última posição na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em termos de direitos humanos para as pessoas LGBTQI+”.
A revogação do artigo foi a principal exigência da última Marcha do Orgulho, que reuniu mais de 80.000 pessoas no centro de Santiago, em 25 de junho.
O Chile, um país tradicionalmente conservador e fortemente influenciado pelo catolicismo, tem dado passos importantes a favor dos direitos sexuais das minorias, especialmente após a explosão social de 18 de outubro de 2019.
O início do debate parlamentar sobre a revogação do artigo ocorre três meses e meio após a celebração dos primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo, graças à aprovação histórica, em dezembro, da lei que o permite.
O Chile tornou-se o oitavo país da América Latina a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, depois da Argentina, Brasil, Colômbia, Uruguai, Equador, Costa Rica e vários estados do México.
Até então, os homossexuais só podiam unir-se sob a figura jurídica do Acordo de União Civil (AUC), que não reconhece os direitos de filiação.
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Espanha reconhece identidade de género como direito fundamental – Jornal de Notícias

Foto: Matthieu Rondel / AFP
O Tribunal Constitucional espanhol reconheceu, esta quinta-feira, pela primeira vez a identidade de género como um direito fundamental protegido pela Carta Magna, diferente do sexo, declarando ilegal qualquer tipo de discriminação motivada por este motivo.
O Tribunal Constitucional fê-lo numa sentença em que, embora negue que o despedimento de uma trabalhadora transexual no final do período de experiência foi motivado pela sua identidade de género ou pela expressão externa dessa identidade, aproveita para fazer uma “construção jurídica específica” sobre os conceitos de sexo e identidade de género, o que até então a jurisprudência constitucional não havia feito.
Desta forma, equipara a identidade de género aos restantes aspetos incluídos na Constituição no seu artigo 14, que declara que “os espanhóis são iguais perante a lei, sem qualquer discriminação baseada em nascimento, raça, sexo, religião, opinião ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social”. Considera, assim, que “deve ser declarada também a ilegitimidade constitucional do tratamento discriminatório, cujo fator determinante parece estar baseado na identidade de género”.
Os magistrados explicam que sexo e identidade de género foram usados “indistintamente, tomando-os como sinónimos” na jurisprudência constitucional, como também ocorreu nas normas sobre igualdade entre homens e mulheres. No entanto, nas últimas duas décadas, uma nova lei de igualdade de tratamento em sentido amplo, a evolução da teoria da igualdade entre homens e mulheres e da discriminação interseccional, e o reconhecimento dos direitos ao desenvolvimento da própria orientação sexual e de identidade de género realçaram “a necessidade de especificar a definição dos conceitos de sexo e género”.
O Tribunal Constitucional só se referiu a este assunto numa outra resolução de 2019 em que abriu a porta para que os menores “com maturidade suficiente” e que “estão em situação de transexualidade estável” mudem de género para fins legais, mas que nenhum dos dois formulou “uma noção clara de alguns e outros conceitos”.
Agora, a Constituição diferencia o sexo, que “permite que as pessoas sejam identificadas como seres vivos femininos, masculinos ou intersexuais” e que “é dado por uma série complexa de características morfológicas, hormonais e genéticas, às quais estão associadas determinadas características e potencialidades físicas que nos define”.
Tal diferencia-o do género, que “está ligado a realidades ou características biológicas”, mas “não se identifica totalmente com elas”, mas define a identidade social de uma pessoa com base nas “construções sociais, educacionais e culturais de papéis, traços de personalidade, atitudes, comportamentos e valores.
O Tribunal considera que “o sexo está ligado à concorrência de uma série de características físicas objetivamente identificáveis ou mensuráveis” e as características associadas ao género “são relativas e circunstanciais e podem variar de uma sociedade para outra e de uma época histórica para outra”.
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Reportagem: Lei em Campo – PL da nova Lei Geral do Esporte reforça compromisso com direitos humanos – UOL Esporte

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Ucranianos são os refugiados mais aceitos no mundo, indica pesquisa – Folha

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Uma pesquisa que ouviu mais de 20 mil pessoas em 28 países corrobora um fenômeno discutido desde o início da Guerra da Ucrânia: os refugiados ucranianos são muito mais aceitos pelos países de acolhida do que afegãos, sírios e os que fogem de desastres humanitários em outros lugares do mundo.
De acordo com o levantamento, realizado pelo instituto de pesquisa Ipsos, 54% dos entrevistados afirmaram apoiar que seu país receba refugiados ucranianos, e apenas 15% se disseram contrários.
É uma receptividade bem maior do que a direcionada a refugiados de outras nacionalidades —32% disseram apoiar a chegada de sírios; 31%, de pessoas de Mianmar; 30%, de venezuelanos e afegãos, e 27%, dos que fogem do conflito no Sudão do Sul. Os ucranianos foram os mais aceitos em 26 países —Arábia Saudita e Malásia foram os únicos mais abertos aos sírios.
A margem de erro da pesquisa é de 3,5 pontos percentuais, e a amostra é representativa da população adulta da maioria dos países —no caso do Brasil, representa a população conectada à internet, mais urbana e escolarizada que a média. Segundo o relatório do Ipsos, o resultado “sugere que a Guerra da Ucrânia pode até ter melhorado a atitude em relação aos refugiados, mas não é algo incondicional, e outras questões podem estar afetando as visões em relação aos refugiados de outros países”.
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Na outra ponta, os afegãos foram os mais rejeitados pelos 28 países da sondagem: um terço da amostra se disse contrária à chegada de refugiados do país controlado pelos radicais do Talibã. Questionados em relação a refugiados de qualquer nacionalidade, 36% se disseram favoráveis a recebê-los em seus países.
Nesse quesito, o Brasil é exceção e foi o mais aberto do ranking: 64% dos brasileiros ouvidos disseram apoiar o acolhimento de refugiados no geral. Assim como no resto do mundo, os ucranianos são os mais bem-vindos, com 69% de respostas favoráveis, contra 52% para birmaneses, 53% para sudaneses e 55% para afegãos. A aceitação a venezuelanos e sírios, fluxos mais comuns hoje no país, foi de 61% e 58%.
Outras pesquisas já mostraram que os brasileiros têm, no geral, uma visão positiva sobre os refugiados, mas relatos de xenofobia, especialmente contra imigrantes negros ou de origem indígena, vêm crescendo nos últimos anos. O Brasil também tem tradição de política externa aberta a esses grupos —foram criados vistos humanitários para sírios, afegãos e ucranianos, por exemplo—, mas o apoio aos que chegam é considerado insuficiente, com ONGs ficando responsáveis por absorver a maior parte da demanda.

Na pesquisa do Ipsos, os maiores índices de aceitação aos refugiados depois do Brasil foram os da Argentina e da Arábia Saudita, ambos com 52%, e do México, com 50%. As menores porcentagens de apoio ficaram entre os cidadãos de Turquia, Malásia e Hungria, com 12%, 14% e 18%, respectivamente.
A Turquia, vizinha à Síria, em guerra civil há mais de dez anos, é o país com o maior número de refugiados no mundo, 3,8 milhões, segundo o último relatório do Acnur (alto comissariado da ONU para refugiados).
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Os dados, de 2021 —portanto, anteriores à Guerra da Ucrânia—, mostraram que a cifra de deslocados à força dobrou na última década, com 89,3 milhões vivendo longe de suas casas devido a conflitos ou violações de direitos humanos. Em maio deste ano, as Nações Unidas divulgaram uma atualização que inclui os refugiados ucranianos, com o número de deslocados forçados atingindo 100 milhões.
O êxodo ucraniano chamou a atenção por ser um dos mais velozes da história, com mais de 3 milhões de pessoas tendo deixado o país apenas no primeiro mês do conflito, especialmente pela fronteira com a vizinha Polônia. Uma parte desses exilados, porém, começou um movimento de retorno depois que o conflito se concentrou no leste do país. No geral, os países europeus abriram suas fronteiras a esses migrantes, o que gerou comparações com a resposta a outros fluxos recentes, como os do Oriente Médio.
54% é o apoio geral dos entrevistados de 28 países ao acolhimento de ucranianos; 32% disseram ter o mesmo posicionamento em relação a sírios, 30%, sobre venezuelanos, e 30%, sobre afegãos
64% dos brasileiros são a favor da recepção do país a refugiados de qualquer nacionalidade; a média mundial é de 36%
69% dos brasileiros apoiam a recepção de ucranianos; só os suecos são mais abertos a esse grupo, com 73%

Fonte: Pesquisa Ipsos realizada entre 22.abr e 6.mai de 2022
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Jessi, ex-BBB, denuncia ataques de haters e racismo nas redes sociais – Jornal A Crítica

Jessilane, participante do BBB 22, contou sobre a sequência de ataques de haters e racismo que tem sido alvo em suas redes sociais. Abalada, a ex-sister chorou ao mencionar os comentários recebidos na internet. “Eu tento de toda forma aprender a lidar”. O relato foi feito na noite desta sexta-feira, 8.
“Tem uma coisa que está mexendo muito comigo. Como vocês sabem, antes do BBB eu era totalmente anônima. Não tinha nada relacionado a esse universo da mídia”. Ela prossegue falando que após a saída do programa recebeu muito amor e carinho do público. No entanto, a exposição também rendeu uma rede intolerante. “Mas tem uma coisa que tem mexido muito comigo, que são os haters”, disse.
Para ela, encarar os ataques virtuais de uma forma saudável ainda é um desafio. “Eu juro pra vocês que eu tento aprender a lidar. Eu faço terapia. Eu estou tentando cuidar do meu corpo, do meu espírito e da minha mente. Mas está sendo muito difícil”, desabafou.
Em outro trecho do vídeo, Jessi contou que uma publicação feita recentemente no TikTok virou alvo de comentários discriminatórios. “Coisas elitistas, racistas, discursos negativos. O programa acabou há mais de três meses, mas eles haters não param”, reiterou. A ex-sister compartilhou alguns dos comentários em sua conta no Twitter.
Galeras, queria desabafar com vocês. Antes do BBB eu era anônima, ao sair da casa recebi muito carinho e amor mas até hoje recebo muito hate gratuito em algumas redes. Tô cansada, venho fazendo terapia, meditação, tento não me importar com essas pessoas, mas tá difícil.
“É aquilo, né? A gente tenta sair da pobreza, mas a pobreza não sai da gente”, disse um internauta no vídeo publicado por Jessi. “Volta a dar aula que é melhor”, comentou outra pessoa. Alguns seguidores saíram em defesa da ex-sister. “Gente, para de atacar a pessoa. Vai viver”, defendeu um deles.
No post, Jessi afirmou que estava feliz com “todas as mudanças que ocorreram” após a eliminação do BBB 22. Porém, por conta dos ataques estava cansada.
A professora de biologia foi a 14ª eliminada do reality show. Durante sua passagem, alcançou o recorde de permanecer 12 semanas na Xepa. Fora da casa, estreou na passarela desfilando no São Paulo Fashion Week e quitou sua dívida Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), empréstimo realizado para cursar a faculdade de Ciências Biológicas.
Você acredita que pode haver um novo atentado durante a campanha eleitoral neste ano?

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Deputado diz que foi vítima de racismo e denuncia colega à PGR e ao Conselho de Ética – O Antagonista

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O deputado Léo Motta (Republicanos-MG) denunciou o colega parlamentar João Carlos Bacelar (PV-BA, na foto) à Procuradoria-Geral da República por crime de racismo após uma discussão ocorrida ontem na Comissão de Educação da Casa.
Motta também acionou o Conselho de Ética da Câmara contra Bacelar por quebra de decoro.
O bate-boca entre os dois começou quando estava em discussão um projeto de lei que classifica as aulas em escolas públicas ou privadas como atividade essencial.
“Eu sou oriundo da escola pública, os meus filhos, de escola pública. Sou negro declarado, e esta tática de dividir para conquistar aqui, mais uma vez, está derrotada”, disse Motta, em referência à tentativa de obstrução por parte de outros parlamentares.
“Você é um negro de alma branca”, respondeu Bacelar.
“A incitação ao racismo proferida pelo deputado federal Bacelar foi testemunhada pela deputada Federal Liziane Bayer (RS), que afirmou categoricamente ter ouvido a fala racista do deputado Bacelar, como se pode observar no vídeo da reunião, tendo sido ouvido igualmente pelo deputado Gil Cutrim (MA) e por Anamaria Negreiros de Camargo Martins Moreira”, afirma a denúncia de Léo Motta à PGR.
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