Liberdade religiosa é direito de crianças e adolescentes, prevista no ECA – ESHOJE – ES Hoje

Compartilhe
O direito a liberdade religiosa, além da Constituição Federal, também está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, isso parece não ser suficiente e os olhos se voltaram para o caso de uma mãe que perdeu a guarda da filha, de 13 anos, por frequentar um terreiro de umbanda, em Minas Gerais.
A adolescente foi levada para um abrigo, em Ribeirão das Neves. A mãe alega racismo religioso. Para a advogada e especialista em direito de famílias e sucessões, Flávia Brandão, sobre esse debate é muito importante explicar que o Brasil é um estado laico.
Segundo Flávia Brandão, na justiça, pai e mãe possuem poder familiar, ou seja, têm direitos, obrigações, cargos e interesses para cuidar, educar e colocar a criança no caminho que entendam que seja melhor para eles. E isso inclui uma formação religiosa para quem tem. 
No entanto, familiares não podem usar a religião como forma de alienação parental, de exclusão ou de imposição de uma religião a criança.  
Sobre o caso da adolescente de 13 anos, a advogada afirma que não houve concordância familiar e, com isso, o Conselho Tutelar entendeu que a menina estava em perigo. Para ela, o caso é polêmico e é possível que haja conflito entre dever de cuidar e a liberdade religiosa. “Particularmente, esse conflito pode ocorrer em diferentes circunstâncias e pode levar a ser comprovado a prática de prejuízo para a criança”.
Proteção do estado
A advogada e especialista em direito de família, Kelly Andrade, explica que a criança é objeto de atenção e de proteção do estado. Porém, a perda de guarda é algo que só ocorre em casos realmente graves, que colocam em risco a integridade e a saúde.
Sobre a questão da religião, a advogada diz que os pais e a criança podem decidir livremente, desde que essa sejam preservados a integridade e os direitos da criança. Ou seja, a religião não pode oferecer risco a criança. Havendo risco o Estado irá interferir e atuar em sua defesa. 
Para a especialista, as crianças têm que ter acesso a diversos direitos dentro do Estatuto da Criança e Adolescente e da Constituição Federal e serem beneficiadas por esses direitos, sem nenhuma discriminação por raça, cor, sexo, língua, religião, país de origem, classe social ou riqueza. 
Para a especialista, infelizmente ainda nos deparamos com muito preconceito com as religiões de matriz africana. No Brasil, a Lei 7716/89 prevê punição pra quem praticar crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O artigo 14, por exemplo, prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos para quem impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social em razão da discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 
Direitos da criança
Segundo a advogada Kelly Andrade, os principais direitos das crianças são:
Ter uma educação de boa qualidade;
Ter acesso à cultura e aos meios de comunicação e informação;
Poder brincar com outras crianças da mesma idade;
Não ser obrigado a trabalhar como adulto;
Ter uma boa alimentação que dê ao organismo todos os nutrientes que precisam para crescer com saúde e energia;
Receber assistência médica gratuita nos hospitais públicos sempre que precisarem de atendimento;
Ser livre para ir e vir, conviver em sociedade e expressar ideias e sentimentos;
Ter a proteção de uma família seja ela natural ou adotiva, ou de um lar oferecido pelo Estado se, por infelicidade, perderem os pais e parentes mais próximos;
Não sofrer agressões físicas ou psicológicas por parte daqueles que são encarregados da proteção e educação ou de qualquer outro adulto;
Ser beneficiada por direitos, sem nenhuma discriminação por raça, cor, sexo, língua, religião, país de origem, classe social ou riqueza. Toda criança do mundo deve ter os direitos respeitados;
Ter, desde o dia em que nasce, um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país.
O caso
Durante o mês de junho, a adolescente voltou para mãe. A defesa argumenta que o caso se trata de racismo religioso e alegou fragilidade da denúncia apresentada pelo Ministério Público, baseada em relatos da direção da escola e do Conselho Tutelar sem provas documentais de maus-tratos, o que poderia justificar a perda da guarda.
 

Com ESHoje você fica atualizado com as principais notícias do Espírito Santo, Brasil e do mundo, a qualquer hora e em qualquer lugar.

Política de privacidade ESHOJE
Diretor Geral
Carlos Roberto Coutinho
[email protected]

Diretora Administrativa
Bianca Coutinho
[email protected]

Diretora de Redação/Editora
Danieleh Coutinho – MTB/ES 2694-JP
[email protected]

source

0 replies

Leave a Reply

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.