ConJur – Machado e Nóbrega: Orgulho de quê? – Consultor Jurídico

Por André Machado e Renata Nóbrega
Pode ser uma pergunta retórica, mas será que sabemos o porquê de junho ser o mês do orgulho LGBTQIAP+?
Desde junho de 1969, com a tomada das ruas de Nova York a partir das revoltas no Stonewall Inn, o mês se tornou marco histórico no mundo ocidental e, já no ano seguinte, mesmo após as atrocidades policiais do ano anterior, uma linda marcha passou a colorir aquele e vários outros países ocidentais.
Mas, para além das cores que destacam as bandeiras da luta LGBTQIAP+, há um longo caminho de proteção e concretização de direitos, no Brasil e no mundo.
Em 1966, a ONU aprovou um Pacto de Direitos Civis e Políticos, no qual determina que “a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação” (artigo 26).
No Brasil, a Constituição (1988) salvaguarda a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, cujos objetivos, dentre outros, são “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e promover o bem de todes, sem quaisquer formas de discriminação (art. 3º, incisos I e IV).
Todavia, a realidade, no contexto global e local, depende de muita luta para efetivação dessas conquistas, ainda frágeis diante da discriminação e violência de que é vítima a população LGBTQIAP+ em todo planeta.
De acordo com o secretário-geral da ONU, António Guterres, em 2021 69 países continuavam criminalizando as relações entre pessoas do mesmo sexo ou a variação na forma de expressão de gênero. Em parte deles a pena é de morte.
No Brasil, não há criminalização formal, mas as estatísticas são fartas em matéria de violência à população LGBTQIA+. E mesmo esses dados alarmantes são subnotificados, pois, na ausência de estatísticas governamentais, utilizam-se informações disponíveis na mídia.
Os números crescem exponencialmente. Há 13 anos o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. De acordo com o relatório de 2021 da Transgender Europe, responsável pelo monitoramento global de dados dessa natureza, 70% dos assassinatos ocorreu nas Américas do Sul e Central, sendo 33% no Brasil. As mortes violentas das pessoas LGBTQIAP+ seguem em ascensão. O dossiê Mortes e Violências Contra LGBTI+ de 2021 aponta crescimento de 33,3% em comparação ao ano anterior.
Nesse cenário, o colorido do Poder Judiciário tem sido indispensável na efetiva tutela de isonomia e segurança à população LGBTQIAP+. Dentre as decisões que promoveram proteção, em junho de 2019, o STF reabasteceu a luta: criminalizou homofobia e transfobia, equiparando a conduta ao racismo, até que uma norma específica seja editada pelo Legislativo.
20 de junho de 2022. O STF, em parceria com a Anamatra, literalmente se ilumina das cores do orgulho e abastece as muitas lutas que ainda virão na democracia brasileira em matéria de proteção à comunidade LGBTQIAP+.
As tentativas de esvaziar decisões do STF neste quesito continuam. Recente proposta de emenda constitucional objetiva revogar decisões não unânimes do STF, entre as quais a que autorizou o casamento de pessoas LGBTQIAP+, a que reconheceu o direito à mudança de gênero e de nome de pessoas trans em cartório e a que equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo.
É por tudo isso que dizer "orgulho de quê?" é colorir essa paleta viva da luta incansável por existir. Estamos juntes numa jornada cheia de energia e alegria, muitas vezes com lágrima e suor, mas sempre sendo quem somos, não aceitando estar à margem da sociedade como lugar de contenção.
Quando nos apresentam medo e acreditam que a vergonha será nosso véu, desfilamos as cores vivas dos nossos amores de uma luta diária, não resumida ao dia do orgulho, 28 de junho, tampouco ao mês inteiro. Estamos neste devir todos os dias das nossas vidas, existindo e tendo orgulho de sermos quem somos!
 é especialista em processo civil pela Universidade de João Pessoa, titular da 1ª VT de Campina Grande (PB), membro do Comitê da Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-13 e diretor de Direitos Humanos da Amatra13.
 é juíza do Trabalho do TRT-6, doutoranda em História pela Universidade Federal de Pernambuco (PGH/UFPE), membra da Associação Juízes para a Democracia, integrando o atual conselho da AJD (biênio 2021/2023), membra da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão LGBTQIAP+, ambas da Anamatra, e membra da Comissão de Gênero e Diversidade da AMATRA VI.
Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2022, 21h25
1 comentário
MACACO & PAPAGAIO (Outros)
29 de junho de 2022, 21h44
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 publicou que mais de 93% das mortes por crimes violentos atingem os homens.
Então, por favor, sem sensacionalismos juristocratas e pseudoacadêmicos, por que não escrevem sobre o Provimento CNJ 73/2018 e esclareçam também se o trans terá direito a se aposentar 5 anos antes dos homens?
Ser homem não é uma boa ideia, não é mesmo!
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