Gol é condenada por discriminação ao demitir comissária que não podia usar esmalte – JOTA

Home » Tributos & Empresas » Trabalho » Gol é condenada por discriminação ao…
Regulação e Novas Tecnologias
Todo carnaval tem seu fim
Interferência na PF
Por que suspeita sobre Bolsonaro vazar informações para Milton Ribeiro não deve ter consequências jurídicas?
SCOTUS
Um adeus a Roe: 49 anos depois, a superação do precedente do aborto
Risco Político
Bolsonaro enfrenta semana crítica, mas respira aliviado após novas pesquisas
Indenização
Funcionária foi dispensada um dia após levar atestado médico com a contraindicação; linha aérea exige maquiagem e unhas feitas
A demissão de uma comissária de bordo logo após ela comunicar que, por recomendação médica, não poderia usar esmalte nas unhas gerou condenação à companhia aérea Gol por discriminação na Justiça do Trabalho. A manutenção das mãos “manicuradas e esmaltadas” pela funcionária era obrigatória pelas regras da companhia.
Após sentença e recurso da linha aérea, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), no Rio Grande do Sul, condenou a empresa a restituir um ano de salários e benefícios e a indenizar a ex-funcionária em R$ 10 mil pelos efeitos do uso de esmaltes durante os dez anos de trabalho.
Inicialmente escalada para trabalhar durante todo o mês, a mulher foi demitida no dia seguinte à entrega do atestado, que indicava o diagnóstico de dermatite tópica e contraindicação de esmaltes por um período de 60 dias. A Gol rejeitou a alegação de dispensa discriminatória e justificou que a demissão se deveu a questões de produção e comportamental.
A relatora, Tânia Regina Silva Reckziegel, questionou a falta de provas sobre a motivação para a dispensa e destacou o longo período em que a funcionária trabalhou para a companhia. Segundo ela, haveria “uma inexplicável coincidência entre a apresentação do atestado de dispensa do uso de esmaltes e o desligamento. No mesmo sentido, a previsão de carga de trabalho normal antes da referida dispensa e a redução imediatamente subsequente”.
Isso levaria à conclusão de que a dispensa foi discriminatória, devido à situação de saúde que impedia a apresentação da comissária conforme os parâmetros estéticos da empresa.
A declaração da Gol de que não exigia uso de esmaltes também não convenceu.  “Restou demonstrado, de forma inequívoca, pelos documentos juntados e pela prova oral colhida, que as comissárias eram obrigadas a se apresentar com ‘as mão manicuradas e as unhas esmaltadas’, havendo referência, inclusive, de que caso a determinação não fosse seguida, poderia haver o desembarque da comissária”.
O caso aconteceu em maio de 2019, mas o caso só teve trânsito em julgado neste ano, sem a possibilidade de novos recursos. O número do processo no TRT4 é 0021527-18.2019.5.04.0030.
A Gol informou, via assessoria de imprensa, que não comenta ações judiciais. A linha área também não detalhou se as exigências de aparência ainda são as mesmas.
Esse tipo de exigência em relação à aparência das comissárias de bordo já rendeu outras demandas na Justiça do Trabalho, sobretudo pedidos de restituição dos valores gastos por ex-funcionárias da Gol com cuidados estéticos.
Em julgamentos em 2021 com essa temática, a 7ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região, de Minas Gerais, ordenou que a Gol ressarcisse R$ 100 por mês de trabalho para cobrir os gastos com maquiagem de uma ex-comissária.
Embora a empresa tenha alegado se tratar de “harmonização da aparência dos trabalhadores”, sem que a maquiagem fosse obrigatória, a relatora, juíza convocada Sabrina Fróes Leitão, levou em conta o que dizia a cartilha de apresentação pessoal para as mulheres.
Havia especificações de maquiagem como “base, pó facial, blush, em tonalidade compatível com a cor da pele (…) sombra, permitido o uso das cores marrom, bege e cobre. As cores grafite, chumbo e preta são permitidas somente para efeito de esfumaçar”. Também havia orientações para esmaltes e batons.
“As descrições não sinalizam mera sugestão, mas comando impositivo para cumprimento do dever funcional realçadas, inclusive, em apresentações de guia de imagem pessoal”, escreveu a relatora.
As exigências, no entendimento dela, seriam destoantes do cuidado pessoal comum. “Inconteste a despesa realizada para a manutenção da refinada aparência. Como a empregada não há de suportar os custos operacionais da atividade, competia à ré arcar com tais despesas, o que não ficou demonstrado”, afirmou.
O processo no TRT3 tem o número 0011212-63.2019.5.03.0092.
Letícia Paiva – Repórter em São Paulo, cobre Justiça e política. Formada em Jornalismo pela Universidade de São Paulo. Antes do JOTA, era editora assistente na revista Claudia, escrevendo sobre direitos humanos e gênero. Email: [email protected]
Compartilhe
Tags
SCOTUS
Em vigor desde 1973, precedente que garantia o direito ao aborto é superado
, | Artigos
Regulação e Novas Tecnologias
A falta de liquidez no mundo das startups e o início das disputas societárias
, , , , , | Regulação e Novas Tecnologias
Prioridade Absoluta
É necessário pensar em formato que garanta efetiva participação desses adolescentes e seus familiares
, | Artigos
Jazz
Saxofonista lidera quarteto com guitarrista Paul Bollenbeck
| Jazz
JOTA PRO PODER
Parcerias podem ser um caminho importante para a melhoria da qualidade de ensino no país, mirando redução de desigualdades
, , | Infra
Regulação
PL 528 colocaria o Brasil na rota de país alinhado com os tratados internacionais e melhores práticas de mercado
| Artigos
WikiJOTA

WikiJOTA

ADPF

WikiJOTA

Podcast Sem precedentes

Risco Político

webinar

Debate

1ª Turma

Impostos e taxas

Direitos das Mulheres

Operação da PF

Aumento dos Combustíveis

ICMS

Observatório para a Qualidade da Lei
,
competindo pela infraestrutura
,

source

Ativista aldeense é vítima de racismo e difamação durante gravação de podcast – O Dia

Agora você pode ler esta notícia off-line
Meus links salvos
Meu horóscopo
Meu time do coração

Frustrado pelo resultado, Fernando Diniz elogia desempenho…
Sem fazer shows, Zeca Pagodinho corta gastos…
Vestibular Cederj abre inscrições para mais de…
‘Nunca namoramos! Era uma publicidade’, diz Xamã…
Meteorologia alerta para riscos da seca em…
PM é morto durante tentativa de abordagem…
Em recado a Bolsonaro, prefeito de Nova…
Helicóptero da Polícia Civil é apreendido em…
Justiça do Trabalho da início à Semana…
Íris Stefanelli revela que bandidos levaram R$…
Feira online e gratuita, oferece mais de…
Wagner e seu advogado, Guilherme Teixeira, já apresentaram a queixa-crime na Cidade da Polícia, no Rio de JaneiroAnna Clara Laurindo (RC24h)
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.
Digite seu endereço de e-mail para acompanhar as notícias diárias do Jornal O Dia.
Ativista aldeense é vítima de racismo e difamação durante gravação de podcast
Os comentários vieram de um homem chamado Gabriel, mas seu perfil estava sem fotos e sem informações adicionais; o jovem e seu advogado já entraram com medidas legais
Acidente entre veículos deixa um morto em São Pedro da Aldeia
Uma outra pessoa que estava no banco do carona não sofreu ferimentos
PM recupera material furtado das Secretarias de Educação de São Pedro da Aldeia e Araruama
Produtos avaliados em R$ 100 mil estavam em um imóvel no bairro Alecrim e foram localizados nesta quinta-feira (23)
Adolescente é apreendida com maconha em São Pedro da Aldeia
Ocorrência aconteceu nesta quinta-feira (23), no Pontilhão
MPF mira prefeita de Araruama em polêmica do Minha Casa Minha Vida
Dossiê indica que Lívia de Chiquinho (PP) e servidores teriam alterado as listas de beneficiários do programa para indicar pessoas com vínculos políticos
Thiago Vasconcelos fala de estratégias para Brasília e no trabalho na vereança
O vereador e pré-candidato a deputado federal pelo Avante foi o entrevistado do 7º episódio do RC CAST, podcast parceiro do O Dia. Disse que uma de suas principais pautas, caso chegue a Brasília, é o fomento à vinda de grandes empresas para a Região dos Lagos
Prefeita de Saquarema e secretário estadual de Esporte prestigiam Mundial de Surfe
Manoela Peres e Alessandro Carracena deram entrevista exclusiva para a coluna Política Costa do Sol no primeiro dia do evento na Praia de Itaúna, o “Maracanã do Surfe”, nesta quinta-feira (23)
Leia O DIA a qualquer hora com comodidade e agilidade direto do seu computador, tablet e celular.
Disponível noGoogle Play
Disponível noApp Store
Receba gratuitamente o melhor conteúdo do DIA no seu e-mail e mantenha-se sempre atualizado.
Entrar com Google
Entrar com Facebook
Entrar com Google
Entrar com Facebook
Que pena! Ainda não é possivel realizar a entrega do jornal O Dia em seu endereço. Se preferir, você pode voltar e escolher nosso plano de acesso digital.
Fique de olho! Um e-mail de confirmação será enviado para sua caixa de mensagens.
Em casos de erros de português ou de informações sobre este conteúdo, por favor, nos informe:

source

Jacqueline Muniz: racismo policial é fortalecido por autonomia de sistema repressivo – Brasil 247

Para antropóloga, ausência de protocolos e controles facilita o uso político das polícias e dissemina práticas abusivas; veja vídeo na íntegra edit

OperaMundiEm conversa com o jornalista Breno Altman no programa 20 MINUTOS ENTREVISTA desta segunda-feira (20/06), a antropóloga e doutora em segurança pública Jacqueline Muniz explicou como as práticas do racismo estrutural na segurança pública ajudam a mover a engrenagem neoliberal e autoritária no Brasil. 
“O racismo tem rentabilidade, serve maravilhosamente bem às práticas neoliberais”, afirmou, constatando que o poder de polícia não é objeto de discussão no país e que governos policiais autônomos gerenciam a segurança pública brasileira.
O racismo e a desigualdade geram e empregam mão de obra barata para o neoliberalismo, seja do lado da sociedade ou das próprias polícias. Sua manutenção exige “sujeitos avulsos, uberizados, precários, gerentes de seu miserê, vulnerabilizados e assustados”, diz. 
“Quanto mais medo, maior a insegurança. E quanto maior a insegurança, mais você não percebe que tem direitos e mais fica vulnerável a fortão de ocasião, a gritos catárticos”, completou a pesquisadora.
Para Muniz, o “explicitamento” do racismo é passo essencial para desmontar esse mecanismo, já que o ocultamento é sua primeira dimensão. “Aqui, a gente não pode revelar o racismo, a misoginia, a homofobia, e por isso odiamos lugares de fala: porque somos liberais autoritários”, defende.
“O caldo autoritário não está na boca do [Jair] Bolsonaro. O bolsonarismo é anterior a Bolsonaro, como o malufismo foi anterior ao bolsonarismo. Aqui, cidadania é um artigo que você não pode gastar. Como cidadão você está sempre devendo, porque ganhou de alguém o direito”, disse.
Muniz relaciona a lógica da guerra às drogas sustentada pelo racismo estrutural e a política armamentista difundida pelo bolsonarismo: “a guerra contra o crime associada à presença das armas é uma ferramenta de trabalho. Se na cadeia só se vê preto e pardo, você conclui, numa lógica lombrosiana e racista, que os pobres, pretos e pardos são mais criminosos e merecem mais vigilância e contenção”.
No receituário neoliberal dominante, misturam-se infantilização da sociedade pelo poder policial e baixa adesão das corporações aos protocolos de transparência, publicidade e responsabilização. O resultado é um “pode tudo” da força policial contra a cidadania, e não em seu favor. 
“Os casos no Sergipe e no Rio de Janeiro demonstram total impropriedade tática. E se põe culpa no indivíduo para ocultar os processos institucionais. O discurso da falta de preparo é desesperante, porque é fake, é falso. O que mais temos é preparação”, critica.
Sobre a morte de Genivaldo Santos, trancado no porta-malas de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal e asfixiado com gás em Umbaúba, em 25 de maio, a especialista afirma: “uma política não escrita é uma política. Deixa-se na informalidade decisória para produzir indigência policial. Claramente aquilo é tortura. A gente põe na conta do indivíduo e desaparecem as dinâmicas estruturais do racismo. Não se pode esperar a vida inteira que um sujeito deixe de ser racista”.
Nesse contexto, segundo a antropóloga, os mandatos policiais se tornam cheques em branco, e não por falta de capacidade ou ignorância política, mas por intenção deliberada. 
“A polícia é uma ferramenta contra o outro e faz o outro perder a eleição. É uma ótima captadora de votos, o aparelhamento partidário das polícias no Brasil vem desde o Império. Aqui se confunde politização dos policiais, que como cidadãos precisam sim ser politizados, com partidarização, que é apropriação privatista para atender a interesses partidários”, declarou Muniz.
Tal informalidade conduz à clandestinidade da ação da polícia, empurrada assim para a ilegalidade. “A polícia se torna capangagem para uns e indigente e indulgente para outros, um bando de zumbi de patrulhamento. A gente não quer bandido de estimação, não, a gente quer polícia de estimação”, conclui.
Integram a engrenagem do racismo estrutural a criminalização da favela e de movimentos culturais periféricos, como o funk ou o hip-hop, em oposição a valores supostamente positivos, sempre brancos. “Se as pessoas começarem a vestir a moda crente, parecem cidadãos de bem, porque é o embranquecimento, o projeto Omo total, o embranquecimento moral e político sob tutela. Você quer o menino da favela na favela, não quer dar a ele mobilidade social”, afirma a professora.
Assista:
O conhecimento liberta. Saiba mais. Siga-nos no Telegram.
A você que chegou até aqui, agradecemos muito por valorizar nosso conteúdo. Ao contrário da mídia corporativa, o Brasil 247 e a TV 247 se financiam por meio da sua própria comunidade de leitores e telespectadores. Você pode apoiar a TV 247 e o site Brasil 247 de diversas formas. Veja como em brasil247.com/apoio
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247
© 2022 Editora 247 – Todos os Direitos Reservados

source

Professora María Esther Martíñez afirma que discriminação contra idosos é violação a direitos humanos – Jusdecisum

A edição desta sexta-feira (24) do programa SAE Talks abordou a “Discriminação Etária e Direitos Humanos dos Idosos”. A convidada foi a professora María Esther Martíñez Quinteiro, que atualmente é diretora acadêmica do programa de pós-doutorado em Direitos Humanos do Centro de Estudos Brasileiros (CEB), na Universidade de Salamanca (Espanha).
A professora apontou, por meio de dados, o envelhecimento populacional e que, apesar disso, o etarismo, que é o preconceito em relação a idade, é evidente em diversas sociedades. O idadismo surge quando a idade é usada para categorizar e dividir as pessoas de maneira a causar prejuízos, desvantagens e injustiças.
Ela explicou que, em todo o mundo, a população com 60 anos ou mais cresce mais rapidamente do que todos os grupos etários mais jovens. A população com mais de 60 anos está crescendo a uma taxa de cerca de 3% ao ano. Até 2050, todas as regiões do mundo, exceto a África, terão quase um quarto ou mais de suas populações com mais de 60 anos.
María Esther defendeu que o segmento tem de receber mais atenção das organizações internacionais, dos políticos e da academia. “Zelar pelos idosos é zelar pelo futuro dos filhos”, afirmou.
A professora instigou os participantes a refletir sobre as medidas que devem ser adotadas ou aperfeiçoadas em prol da terceira idade, em diversos aspectos, como economia, saúde e previdência. O idoso dá suporte financeiro a filhos e netos, dividem suas casas e muitas vezes seguem trabalhando. Mas são abandonados e maltratados quando não servem mais à família ou à sociedade. 
“Etarismo é violação aos direitos humanos”, afirmou. Ela descreveu que, durante a pandemia da covid-19, na Espanha, os idosos foram preteridos nos hospitais em detrimento de jovens. Eles foram obrigados a ficarem isolados em casas. Mais de 30 mil idosos morreram em casa, sem qualquer assistência. “Foi terrível; foram maltratados”, disse.
A edição desta sexta-feira foi moderada por José dos Santos Carvalho Filho, doutor em Direito Constitucional pela Aix-Marseille Université (França), professor de Direito Constitucional no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (Brasília) e pesquisador da Coordenadoria de Pesquisas Judiciárias da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF.
Ideias que aprimoram o Supremo
O programa SAE Talks é realizado mensalmente e é um espaço oportuno para que servidores do Tribunal e interessados do público externo, acadêmicos, agentes do poder público e setor privado possam dialogar com o convidado ou convidada de cada edição. A ideia é que, a partir do programa, o STF possa trazer debates contemporâneos ao público externo e interno, a sociedade civil, contribuindo para a difusão de conhecimento jurídico e o fortalecimento do diálogo com a sociedade civil.
RM/AD
]

Fonte STF
O E-Book, escrito e disponibilizado por ele promete ensinar toda a técnica de estudos que ele mesmo desenvolveu e que o fez se tornar um recordista nacional na aprovação de concursos públicos, o material já obteve mais 100 Mil downloads em poucos meses, clique e veja como fazer o download.
Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.
Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.
O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.
O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.
Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.
O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.
A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.
O seu endereço de e-mail não será publicado.



document.getElementById( “ak_js_1” ).setAttribute( “value”, ( new Date() ).getTime() );
Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.
Bem vindo ao Jusdecisum – Informativo Jurídico !
Procuramos reunir as principais notícias dos principais tribunais e órgãos do páis em um único lugar, para assim, facilitar ainda mais o acesso a informação por parte de nossos leitores, seja sempre bem vindo e volte sempre !
Mais sobre nós.
Siga nossa página no Facebook
Jusdecisum Informativo Jurídico © 2022 – Todos Os Direitos Reservados  ( Um site Enter Mídias )

source

ConJur – Lunardelli e Casarotto: Crime de violência política de gênero – Consultor Jurídico

Por Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli e Moisés Casarotto
O ano de 2021 foi marcado por importantes inovações legislativas na área criminal, inclusive no campo penal eleitoral, sendo que algumas delas merecem uma reflexão bastante cautelosa.
Dentre os novos diplomas legais, destacamos a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que acrescentou o Título XII, no Código Penal, relativo aos Crimes Contra o Estado democrático de Direito, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional.
No bojo destas alterações legislativas, a Lei n. 14.192/2021, entre outras normas, inseriu o artigo 326-B no Código Eleitoral, para tipificar o crime de violência política contra mulher, nos seguintes termos: "assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo", com pena de "reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".
Ocorre que, menos de um mês depois, a Lei nº 14.197/2021, entre os diversos delitos inseridos no Código Penal, tipificou a conduta genérica de violência política no artigo 359-P, que criminalizou: "restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional", com pena de "reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência".
A partir desta última conduta incriminadora do Código Penal e do conflito aparente de normas, surgiu uma relevante controvérsia na seara jurídica, qual seja, saber se o tipo penal do artigo 326-B, do CE, foi revogado tacitamente pelo novo artigo 359-P, do CP.
De fato, parte da doutrina, como Rogério Sanches Cunha e Rodrigo Silvares[3], sustenta que o novo crime do artigo 359-P, do CP, é mais amplo e criminaliza a violência política contra homens ou mulheres, por isso revogou tacitamente o artigo 326-B, do CE.
De outro lado, doutrinadores como Luiz Carlos dos Santos Gonçalves[4] e Rodrigo Lopes Zílio[5], defendem que o novo tipo penal do artigo 359-P, do CP, não revogou o delito do artigo 336-B, do CE, pois este atende ao princípio da especialidade e possui circunstâncias próprias.
Realmente, numa rápida leitura dos artigos parece que o art. 359-P, do CP, por ser mais amplo, teria revogado o artigo 326-B, do CE. Todavia, numa análise mais detalhada dos tipos, percebemos inúmeras diferenças que o tornam o delito do artigo 326-B, do CE, especial em relação àquele, não podendo ser considerado revogado.
Em primeiro lugar, o artigo 326-B, do CE, criado pela Lei nº 14.192/2021, surgiu no contexto específico de proteção da mulher na vida política, pois além da criação do tipo penal, a mesma lei estabeleceu outras normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher (artigo 1°), inclusive fixando o direito de participação política das mulheres (artigo 2º), conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indiciário na apuração (artigo 2º, parágrafo único), conceituando a violência política contra as mulheres (artigo 3º), entre outras normas que visam reparar a desigualdade de gênero na política. Assim, trata-se de uma lei específica e especial de proteção das mulheres contra violência política.
Já, o artigo 359-P, do CP, foi criado pela Lei nº 14.197/2021, no contexto geral dos crimes contra o Estado democrático de Direito, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), sem qualquer preocupação ou detalhamento de crimes cometidos contra mulheres na política. Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político.
Ora, um dos preceitos básicos do conflito aparente de normas, sendo ambas de mesma hierarquia (1º critério de solução), é de que lei especial prevalece sobre lei geral (2º critério de solução). Ademais, não podemos concordar com o simples critério da cronologia (3º critério de solução), pois o princípio da lei especial prevalece sobre àquele. Além disso, não queremos acreditar que o legislador seria tão relapso em criar o artigo 326-B em 4 de agosto de 2021 e, menos de um mês depois, em 1 de setembro de 2021, criar o artigo 359-P, sem revogar expressamente o anterior se esta fosse a intenção.
Mas não é só, numa análise minuciosa das elementares dos tipos, encontramos profundas diferenças que os tornam bastante distintos. Além do artigo 326-B, do CE, incidir apenas em condutas praticadas contra mulheres, entendida a palavra mulher como gênero feminino, o tipo ainda determina que elas devem ser candidatas à cargos eletivos ou detentoras de mandato eletivo, ou seja, é um tipo extremamente específico e temporário. Já, o tipo do artigo 359-P, do CP, não faz qualquer menção à período ou situação jurídica para ser aplicado, sendo um tipo por demais genérico, aplicável a qualquer eleitor em qualquer tempo.
No artigo 326-B, do CE, as condutas criminosas devem ser praticadas "utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia", ou seja, pune-se o preconceito em si, cometido de qualquer forma. De outro lado, o artigo 359-P, do CP, exige que a conduta seja praticada com "emprego de violência física, sexual ou psicológica", ou seja, é muito mais exigente, justamente por isso justifica-se a pena mais elevada.
Ademais, o artigo 326-B, do CE, possui cinco verbos nucleares (assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar) e exige a finalidade específica de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo da mulher. Por outro lado, o artigo 359-P, possui apenas três verbos do tipo, embora mais exigentes (restringir, impedir ou dificultar), contenta-se com o dolo genérico, não exigindo nenhuma finalidade especial.
Assim, um dos pontos centrais da diferença dos tipos, passa pela compreensão de que o artigo 326-B, do CP considera crime assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo, sendo que o crime já estará consumado com a conduta cometida, mesmo que a finalidade ou o resultado não seja alcançado, ou seja, pune-se realmente os atos preconceituosos e discriminatórios, mesmo que não se atinja a finalidade pretendida (crime formal, que independe de resultado).
De outro lado, o artigo 359-P, do CP, exige para sua consumação a restrição, o impedimento ou a dificuldade do exercício de direitos políticos da vítima, que pode ser qualquer pessoa, com emprego de violência física, sexual ou psicológica. Em outras palavras, será preciso efetivamente restringir, impedir ou dificultar o exercício de determinado direito da vítima para a consumação do crime, sendo, portanto, muito mais exigente (crime material, que exige resultado).
Por todo o exposto, forçoso concluir que o tipo penal do artigo 326-B, do CE, é claramente especial e distinto do tipo do artigo 359-P, do CP, não podendo o primeiro ser considerado revogado tacitamente pelo segundo.
Felizmente, o próprio TSE já sinalizou a permanência do artigo 326-B, do CE, na ordem jurídica vigente ao editar a Resolução nº 23.671/2021, que inseriu o referido crime no artigo 93-C, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Na verdade, os tipos penais em análise não são excludentes entre si, mas sim complementares, dependendo das circunstâncias do caso concreto, especialmente da gravidade das condutas perpetradas, reveladas pelos verbos de cada do tipo penal e pela exigência de violência e resultado do tipo do artigo 359-P, do CP.
Assim, evidente a necessidade de invocar o critério da subsidiariedade entre um tipo penal e outro, notadamente diante exigência de violência psicológica, sexual ou física e de resultado naturalístico do artigo 359-P, do Código Penal. Desse modo, o crime do artigo 326-B, do Código Eleitoral, quando preenchidas suas elementares, de ser aplicado subsidiariamente ao tipo previsto no artigo 359-P, do Código Penal.   
Sustentar a revogação do tipo previsto no artigo 326-B, do Código Eleitoral conduz à perda de importante ação afirmativa criada no âmbito penal eleitoral pela Lei n. 14.192/2021, que se propôs a enfrentar a discriminação e a sub-representação da mulher na política, punindo o preconceito contra o gênero feminino nesta seara.
Além disso, condutas discriminatórias à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, que são consideradas violência política de gênero, quando não envolvessem violência física, sexual ou psicológica, poderiam ser excluídas da tipificação do artigo 359-P, do Código Penal, mas não da vida das mulheres.
Portanto, o art. 326-B do Código Eleitoral não pode ser considerado revogado pelo art. 359-P, do Código Penal, pois caracterizam infrações penais distintas e complementares, o que há entre eles é um conflito aparente de normas.
[1] CUNHA, Rogério Sanches; SILVARES, Ricardo. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 150-151.
[2] GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Nota sobre os crimes de violência política. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2021/09/20/crimes-de-violencia-politica/>. Acesso em: 25 jan. 2022.
[3] ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: JusPodivn, 2022, p. 983-984.
Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli é promotora de Justiça e assessora eleitoral do Ministério Público de São Paulo.
Moisés Casarotto é promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo Eleitoral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2022, 16h04
1 comentário
MACACO & PAPAGAIO (Outros)
23 de junho de 2022, 22h06
O que esperar de um país atrasado, machista e feminista ?
Conflitos, e aumento de privilégios!
Tinham que ser do MP mesmo.
Responder
Fresh start para as obrigações do falido
Fernando Fernandes: Sistema penal de eliminação
Ícaro Bitar: Teremos candidaturas femininas à vera
O bullying e a saúde mental de crianças e adolescentes

source

“Instituições de segurança são racistas”, diz especialista – Terra

“Instituições de segurança são racistas”, diz especialista  Terra
source

OAB entra no caso da influencer de Anápolis investigada por discriminação – Jornal Diário do Estado

A polêmica envolvendo a maquiadora e influenciadora digital de Anápolis, Larissa Rosa, vem ganhando novos capítulos. Destas vez, a Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Anápolis, enviou notícia-crime à Polícia Civil (PC) pedindo o indiciamento da acusada por homofobia, após o vídeo que ela gravou zombando de vagas para autistas bombar na Internet.
Além de fazer chacota com pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA), a influenciadora também questiona se “vai ter vaga para gordo estressado”, além de dizer que confundiu as vagas de autistas pensando que fossem para “veados” por serem coloridas.
• Compartilhe essa notícia no Whatsapp• Compartilhe essa notícia no Telegram
Larissa chegou a prestar depoimento ao Grupo Especializado no Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Greacri), e alegou que tudo não passou de uma brincadeira e que não quis ofender ninguém. A mãe da maquiadora, Vânia Rosa, que também aparece no vídeo, reforçou a fala da filha de que não tinham intenção de causar essa polêmica. As duas são investigadas por discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena pode atingir três anos, além de multa.
• Em Goiânia, mulher rouba a ‘própria moto’ e atira em condutor para se vingar de multas• Mulher coloca fogo no filho de um ano e no próprio corpo, em Senador Canedo• Vídeo mostra homem rastejando para furtar panificadora, em Anápolis
O vídeo foi gravado no estacionamento de um shopping de Goiânia enquanto elas procuravam vaga para estacionar. A influenciadora viu a vaga reservada com o símbolo de fita quebra-cabeça colorido, usado mundialmente para identificar a prioridade dos autistas.
“Gente, olha isso aqui. Agora tem vaga exclusiva para autista. Cara, o mundo está muito difícil. Quero saber quando vai ter vaga para gordo estressado.  […] A vaga é tão colorida que achei que era para viado. Vaga para mim nunca tem”, diz Larissa rindo das vagas.
 
 
 
Uma publicação compartilhada por Diário do Estado (@jornal_diariodoestado)

© Diário do Estado | 2005-2022. Todos os Direitos Reservados.

source

Rafael Ramos deverá ver caso de racismo cair e Edenilson não se conforma: "Não nos iriam calar?" – O Jogo

Percorra a galeria de imagens acima clicando sobre as setas.
Jogador português do Corinthians havia sido acusado de um ato racista por Edenilson, do Internacional.
Rafael Ramos, jogador português do Corinthians acusado de um ato racista por Edenilson, do Internacional, deverá ver a investigação arquivada por falta de provas. O relatório da leitura labial pedido pela polícia brasileira concluiu não ser possível identificar o que foi dito pelo lateral-direito, uma vez que maior parte dos gestos que compõem a fala ocorrem na “porção interna da cavidade oral”.
Portugueses. Liga Nações: António Nobre vai arbitrar jogo entre Luxemburgo e Turquia
Portugueses. Rafael Ramos alega não saber que “macaco” é um termo racista no Brasil
Quem não se conforma é o jogador do Internacional, que recorreu às redes sociais para reagir à decisão.
“Não nos iriam calar? Já nos calaram. Se [forem] ofendidos aceitem, engulam a seco. Finjam que não escutaram, é uma luta desleal, é uma luta inconclusiva”, escreveu o jogador nas histórias do Instagram, onde apagou todas as publicações e mudou a fotografia e a descrição do perfil para “Macaco Edenilson Andrade dos Santos”.
O primeiro dia da equipa técnica do Benfica: abraços, sorrisos e Rui Costa na sala
Aniversário de Cristianinho teve de tudo um pouco e Georgina revela imagens
A bronca de Bruno Fernandes a Alex Telles e Fred: “Isto é para jogar futebol…”
Violino e pintura: a curiosa forma do Besiktas anunciar Gedson
Quer saber como se faz? Kika Nazareth explica como
O momento em que treinadora salvou Anita Álvarez nos Mundiais de natação
Javi Garcia na equipa técnica de Schmidt. Confira todos os nomes e cargos
Federação russa condena decisão da FIFA e apela: “Não abusem deste direito…”
Bayern esclarece, renovações no Chaves, contratação no Braga e futuro de Afonso Sousa
Pizzi apresenta-se no Benfica, mas é apontado ao Olympiacos
Miguel Oliveira: “Seria como no futebol, essa janela de transferências poderia existir no MotoGP”
Otávio é o quinto jogador do FC Porto no melhor onze da Liga Bwin
Cristiano Ronaldo lidera mais um pódio
Cozinhe como José Avillez. Eis a receita que tem de experimentar
Encantados com Mafalda Castro
Como perder peso de forma saudável
8 antes e depois de celebridades quase inacreditáveis
Dânia Neto deixou-nos sem palavras

source

Americano investigado no Brasil por racismo contra George Floyd postou 'morte aos negros', diz delegado – G1

source

Livro de escritor autista expõe mais de 100 casos de abusos contra pessoas com deficiência – Brasil Estadão

*
Luiz Alexandre Souza Ventura
22 de junho de 2022 | 13h53
Obra debate o preconceito contra a população com deficiência. Foto: Divulgação.
Mais de 100 casos de preconceito, abuso e violência contra pessoas com deficiência estão expostos no livro ‘Bullying: Capacitismo e Discriminação’ (Junho/2022, ABarros Editora), organizado pelo escritor Cícero Antônio da Silva Neto, ou apenas Neto Silva, que é autista e mora em Garanhuns, no agreste de Pernambuco.
A proposta é dar voz às pessoas com deficiência e suas famílias em relatos sobre o direito de ir e vir, acesso à educação, saúde e outros temas. “É um convite à reflexão e um alerta para que todos repensem seu posicionamento em relação às pessoas com deficiência e, por esse caminho, colaborem para a construção de uma sociedade onde imperem o respeito, a empatia e a verdadeira inclusão”, diz a sinopse da obra.
Neto Silva, de 25 anos, lançou no ano passado seu segundo livro, no qual conta a própria história, aborda temas como preconceito e discriminação, e também abre espaço para depoimentos de pessoas autistas e seus familiares. ‘Família Autista’, publicado pela editora Brilliant Mind, pode ser adquirido diretamente pelo Whatsapp (+55 87 99929-1517) ou no Instagram @NetoSilva1504.
O autor cursou o Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e o ensino médio na rede pública. Com dificuldades para ler e escrever, ele conseguiu colocar as palavras no papel por meio de um aplicativo que transfere áudio para texto. Nesse processo, foi apoiado pelo neurocientista Alas Alvarenga, que também é autista.
Em seu primeiro livro, ‘Autista: Anjo Azul’, Cícero Antônio da Silva Neto teve ajuda da professora Socorro Feitosa, do EJA. A publicação foi impressa por uma gráfica local e lançada oficialmente em 21 de junho de 2019, com evento no Parque Euclides Dourado, na área da Biblioteca Pública Municipal Luiz Brasil, em Garanhuns.
Neto Silva organizou ‘Bullying: Capacitismo e Discriminação’ (Junho/2022, ABarros Editora). Foto: Divulgação.
publicidade
publicidade
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
Institucional
Atendimento
Conexão Estadão
Hoje
Copyright © 1995 – 2022 Grupo Estado

source