Tribunal absolve Benfica e anula castigo de um jogo à porta fechada – A Bola

O Benfica foi absolvido de dez contra-ordenações relacionadas com apoio a grupos organizados de adeptos.
 
O Juízo Criminal de Lisboa deu razão a um recurso dos encarnados e deixa cair uma multa e um jogo à porta fechada.
 
O Benfica tinha sido punido pela Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD) numa multa de 60 mil euros e um jogo à porta fechada devido ao alegado apoio a grupos organizados de adeptos não registados.
 
Num relatório de 60 páginas, o tribunal conclui que «as condutas adotadas pelo recorrente [Benfica] não consubstanciam atos de apoio proibido».
 
«Assim, não se pode concluir que, ao permitir a entrada de faixas e tarjas para os setores das claques acima indicadas, a Recorrente promove uma discriminação positiva dos mesmos em relação aos demais adeptos, permitindo-lhes uma liberdade de atuação e de expressão que não é, de todo, deferida aos restantes adeptos e espectadores, uma vez que tais facilidade de acesso são obrigatórias por Lei».
 
Eis algumas passagens:
 
«Assim, pode concluir-se que o legislador pretendeu reforçar a segurança dos espetáculos desportivos com a criação de zonas especiais de acesso e permanência de adeptos sendo que apenas nessas zonas pode entrar o material coreográfico descrito nos factos provados e refere-se ainda que os GOA nos espetáculos de risco elevado apenas poderão assistir aos jogos nas referidas zonas. Assim sendo, nada do que está descrito nos factos provados é contra legem e nada do que está descrito nos factos provados se confunde com o apoio descrito no art. 0 14 0/2 da Lei n o 39/2009 de 30/07.»
 
Diga-se ainda que a interpretação legal que aqui se defende tem por base a unidade do sistema jurídico no seu conjunto com não poderia deixar de ser ao abrigo do disposto no art. 0 9 0 do Código Civil e art. 3.º do RGCO tendo em conta que o novo regime é concretamente mais favorável.
 
Ora, se na realidade não foi colocada em causa a finalidade e o bem protegido na Lei — a segurança não pode ser apenas a circunstância da falta de constituição legal do grupo de adeptos para o porte da faixa, a indicar infracção, sob pena de estarmos a violar o princípio da igualdade e da liberdade de expressão, previstos na constituição — art os. 13 e 37-1 da CRP, ao permitir manifestações idênticas a cidadãos adeptos, mas não agrupados.

Temos assim, por seguro que as condutas na forma que são descritas na factualidade assente na decisão, não podem integrar-se na previsão legal em que o foram na condenação dos presentes autos, pois não preenchem os requisitos concretos da norma, nem se demonstra a violação do interesse ali protegido.
 
Destarte, é inexorável concluir que as condutas adoptadas pela Recorrente não consubstanciam actos de apoio proibido, nos termos e para os efeitos da Lei n. 39/2009, de 30 de Julho.

Entende também este Tribunal que, não se mostrando preenchido, em nenhuma das alegadas infracções, nem o elemento objectivo, nem o elemento subjectivo do tipo contraordenacional, cumpre absolver a Recorrente.»
Mandam na justiça o tantas…. Sois apenas juízes e advogados de taberna!!! Sabem zero!!!
Mandam na Justiça, uma verdadeira organização criminosa!!!
Agora era um pedido de indemnização.
A FPF é um órgão de Utilidade Pública . Porquê que perante todos os factos o Benfica não reúne toda a prova documental da má fé contra nós e processa individualmente cada um ? Está a espera de quê e do quê ? Que nos pisem mais?
A mim , já não é esta cambada da FPF que me aflige , porque esta sempre foi e será a forma deles contra nós ! Como Benfiquista o que me aflige , é o Benfica não explodir a FPF ! Tem poderes para tal.

source

0 replies

Leave a Reply

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.