Justiça do Trabalho afasta indenização para técnica de segurança do trabalho que não comprovou discriminação salarial contra mulher – Jornal Jurid

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Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/08/2020
Valor da causa: R$ 33.465,12

Partes:
AUTOR: K. N. V. S.
ADVOGADO: E. H. O. F. D. A.
RÉU: C. T. S.
ADVOGADO: C. D. P. G. B.
ADVOGADO: L. T. G. D. S.

SENTENÇA

1. Dispensado o relatório, na forma do art. 852, I da CLT, com a redação dada pela Lei 9957/00.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

2.1 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Aduz a reclamante que foi admitida em 01/06/2017 e dispensada sem justa causa em 18/07/2020, acrescentando que sempre exerceu a função de Técnico de Segurança do Trabalho, entretanto, percebia salário inferior a outros funcionários que exercem a mesma função, indicando como paradigma o Sr. E. F. B.

Postula o pagamento de diferenças por equiparação salarial ao paradigma indicado.

A reclamada sustenta inexistir identidade de função, aduzindo que a reclamante era Técnica em Segurança do Trabalho Júnior, enquanto que o paradigma era Técnico em Segurança do Trabalho Pleno, sendo promovido, em 01/10/2019, para a função de Técnico em Segurança do Trabalho Sênior.

Acrescenta que, além de inexistir identidade de função, também não se tratava de trabalho de igual valor, porquanto as atividades exercidas pelo paradigma demandavam maior complexidade, entendendo que não se fizeram presentes, na hipótese, os requisitos do artigo 461 da CLT.

Registra-se, inicialmente, que a prova oral trazida pela reclamante, analisada em seu conjunto, não demonstra a alegada identidade de funções, pois embora conste no documento de f. 15 a descrição das atividades para os técnicos de segurança, o documento de f. 16 traz a descrição de forma mais específica, com a diferença entre cada um dos níveis.

A prova oral produzida também não corroborou as alegações iniciais, pois demonstra a distinção de funções em relação ao paradigma.

Neste aspecto, observa-se que, não obstante as testemunhas indicadas pela reclamante afirmem que a autora exercia as mesmas funções que o paradigma, mostraram-se vacilantes ao serem questionadas especificamente em relação a essas funções.

Neste sentido, a testemunha M. I. M. A., ouvida a rogo da autora, afirmou que:

“(…) normalmente quem fazia o lançamento de CAT era o sr. E., que trabalhava no turno central; quando a reclamante substituía o sr. E., ela também fazia esse lançamento; a depoente não presenciou esse tipo de lançamento, mas sabia que nas ausências do sr. E. era a reclamante quem exercia suas atividades; não se recorda de nenhuma CAT que foi emitida pela reclamante; a responsabilidade pelo preenchimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – era do sr. E., sendo que a reclamante fazia isso quando substituía o sr. E.; (…); não sabe especificar nenhum PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – que tenha sido emitido pela reclamante; quando havia brigada de incêndio, tanto a reclamante quanto o sr. E. participavam, não sabendo quem era o coordenador; (…) o trabalho em altura era no turno central, das 07h às 17h, sendo que quem acompanhava esse trabalho era o sr. E.; se a reclamante estivesse substituindo no turno central, também acompanha o serviço; eram poucos serviços em altura na empresa em altura e a depoente não sabe se a reclamante chegou a acompanhar esse serviço na prática; a depoente trabalhava no setor de remeteção(f. 137/138).

Outrossim, a testemunha A. M. P. d. S. D., também indicada pela reclamante, afirmou que:

“(…) a reclamante emitia PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – se estivesse substituindo o sr. E.; não sabe especificar se na prática a reclamante já emitiu PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; a reclamante acompanhava trabalho em altura em qualquer turno, esclarece que esse trabalho em altura ocorria mais no turno “z”; qualquer um dos dois poderia ser responsável pelo turno “z”; esclarece que a reclamante seria responsável por esse turno na falta do sr. Eudes; (…) a depoente nunca trabalhou em altura; também não participou de treinamento em elétrica e mecânica; sabe que a reclamante participava desse treinamento em sua área; o sr. E. também participava desse treinamento; o sr. E. dava mais treinamento para o pessoal da brigada de incêndio; a reclamante também podia dar esse treinamento, porque era técnica em segurança, mas isso era feito mais pelo sr. E.; não sabe especificar nenhum treinamento que tenha sido ministrado pela reclamante; a depoente não participou de treinamento ministrado pelo sr. E. porque não era sua área; (…)” (f. 138/139).

Além disso, cabe destacar que a testemunha M. I. declarou, expressamente que “não acompanhava a rotina de trabalho da reclamante e do sr. E.” (f. 138).

Quanto à testemunha A. M., considerando-se sua função de Operadora de tecelagem (remetedora de fio) impõe-se concluir que desempenhava suas atividades no setor ligado à produção e, nessas circunstâncias, não acompanhava a rotina de trabalho da reclamante e do paradigma.

Por outro lado, a testemunha E. F. B., que é próprio paradigma indicado, declarou que:

“trabalhou na reclamada de 23/03/2017 a outubro de 2020, na função de técnico em segurança do trabalho sênior; o depoente começou a trabalhar com técnico em segurança do trabalho pleno; essa classificação é de acordo com as responsabilidades pelas áreas que o empregado vai assumindo; o depoente fazia entrega de EPI’s, era coordenador da brigada de incêndio, fazia treinamento para novos membros da brigada, realizava o processo eleitoral da CIPA, bem como o treinamento dos novos membros, efetuava o preenchimento de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazia o treinamento de trabalho em altura e espaço confinado, era responsável por dar entrada nas CAT’s no site do Ministério do Trabalho, era responsável pela portaria, fazia controle de formulários, férias dos porteiros e compensação de folgas, fazia check list em todo o sistema de combate de incêndio da empresa; dessas atribuições, a reclamante fazia apenas as entregas de EPI’s; no seu período de férias, o depoente era substituído pela reclamante; a reclamante não exercia essas atribuições nem no período de substituição, sendo que ou aguardava o retorno do depoente ou podia ser feito pelo pessoal da reclamada em Itaúna, ; (…) como por exemplo no caso de emissão de CAT o depoente era o responsável pelo setor e atribuía as atividades de responsabilidade da reclamante; o primeiro local que a reclamante trabalhou na área de segurança do trabalho foi na reclamada; o depoente entrou na reclamada com 12 anos de experiência na área, tendo trabalhado em empresas como Odebrecht, Construtora Cross, Construtora Pietra Uno, ELF Engenharia; foi o depoente quem ministrou o treinamento para a reclamante quando ela entrou na empresa; (…)” (f. 139).

Como se infere no depoimento acima, a testemunha E., que é o próprio paradigma, desempenhava um conjunto de funções de maior abrangência do que a reclamante, bem como que possuía vasta experiência na função, antes mesmo de iniciar o labor na reclamada, enquanto a primeira experiência profissional da reclamante foi na empresa-ré.

Ademais, a prova documental anexada pela reclamada às f. 70/73 e f. 77/79 e f. 80/106 demonstra, claramente, a diferença de experiência profissional e maior capacitação técnica por parte do paradigma, tendo este, inclusive, ministrado curso para a reclamante (f. 96).

Portanto, não restou demonstrada a identidade de funções entre reclamante e paradigma. Além disso, a prova documental revelou que havia diferença de capacitação técnica entre ambos.

Embora não haja pedido específico de salário de substituição, cumpre registrar que, segundo o Sr. E., nem mesmo no período de suas férias, a reclamante exercia a totalidade de tarefas exercidas pelo paradigma.

Consequentemente, indefere-se a equiparação salarial e, consequentemente, os reflexos postulados (f. 6).

2.2 – CONDUTA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Aduz a reclamante que “sofreu discriminação, por ser mulher, uma vez que sempre recebeu um salário inferior do que seus colegas homens, mesmo exercendo as mesmas funções”. Acrescenta que ficou afastada de suas atividades, em virtude de licença maternidade e foi substituída pelo Sr. D. S., sendo que este percebia salário superior, embora estivesse substituindo a reclamante.

Postula, em razão disso, uma indenização por dano moral.

A reclamada nega a prática das condutas alegadas.

Convém ressaltar, desde logo, que a Constituição Federal veda qualquer tratamento discriminatório, garantindo a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade, dentre outros, do direito à igualdade (art. 5º, caput, CF).

Essa vedação ao tratamento discriminatório também foi estendida para o campo das relações de emprego, por intermédio da Convenção 111 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil.

De acordo com o art. 1º, “b”, da referida Convenção, a ‘discriminação’ pode ser compreendida, entre outras formas, como “qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão …” (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#anexo28).

Nestas circunstâncias, qualquer conduta empresária tendente a favorecer o empregado em detrimento da empregada que esteja em idênticas condições com aquele deve ser, veementemente, repelida pelo Poder Judiciário.

Entretanto, no caso sob análise, não restaram demonstradas as alegações fáticas ensejadoras da suposta discriminação.

Conforme restou decidido no tópico anterior, as funções exercidas pela reclamante eram distintas daquelas desempenhadas pelo paradigma indicado, razão pela qual foi indeferida a equiparação salarial pretendida. Logo, não há falar em discriminação em virtude de eventual diferença salarial entre a reclamante e o paradigma apontado.

Além disso, também não restou evidenciada nenhuma conduta discriminatória em relação a outros empregados do sexo masculino e a reclamante.

Neste aspecto, frise-se que não foi comprovada a alegação de que o Sr. D. tenha sido contratado para substituir a reclamante, durante o período de licença maternidade, com percepção de remuneração maior.

Observe-se que as testemunhas indicadas pela parte autora nada mencionaram acerca da pessoa do Sr. D.

Por outro lado, a testemunha E., ouvida a rogo da ré, foi categórica em afirmar que “o D. foi contratado para suprir uma demanda que havia na reclamada e não para substituir a reclamante”, tendo sido “contratado 02 meses após o início da licença-maternidade da reclamante”. (f. 139).

Ainda de acordo com essa testemunha, “o sr. D. já tinha 08 anos de experiência como técnico de segurança e executava atividades que a reclamante não tinha conhecimento técnico para executar, sendo essa a razão da diferença de salário” (f. 139).

No contexto da prova oral, não restou demonstrado que o senhor Sr. D. S. P. tenha sido contratado especificamente para substituir a reclamante durante o período de licença maternidade.

Mas, ainda que se admitisse tal fato, isso não caracterizaria a conduta discriminatória alegada, tendo em vista que a prova oral produzida demonstra que o Sr. D. possuía maior experiência profissional do que a reclamante, bem como que realizava atividades mais complexas.

Do mesmo modo, também não restou demonstrada nenhuma conduta discriminatória em virtude de sexo, em relação à reclamante e outros empregados da reclamada.

Nota-se, neste aspecto, que as declarações das testemunhas indicadas pela autora no sentido de que havia tratamento diferenciado entre homens e mulheres, em relação à qualificação e promoção não encontraram respaldo em outros elementos dos autos. Ademais, no que se refere à reclamante, as afirmações das testemunhas foram mais específicas em relação ao paradigma Eudes, o que já foi superado no item antecedente.

Já a testemunha E. foi enfática em afirmar que “a reclamante tinha as mesmas oportunidades de participar de cursos oferecidos pela reclamada; a reclamante não participou dos mesmos cursos que o depoente participou na reclamada porque ela fazia faculdade e alguns horários eram incompatíveis; a reclamante não deixou de participar de nenhum curso ou de ter alguma oportunidade por ser mulher, sendo que a empresa não tinha essa “filosofia” (f. 139).

Neste contexto, não restou caracterizada a alegada conduta discriminatória, sob nenhum dos aspectos aventados.

Destarte, inexistentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores do dever de indenizar, rejeita-se a indenização postulada.

2.3 – JUSTIÇA GRATUITA

Ante os termos da declaração de f. 13, e considerando-se que não há elementos que demonstrem a percepção de remuneração superior ao limite previsto na lei 13.467/3017, deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da parte.

Assim, rejeitados os pedidos veiculados na inicial e atentando-se aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo do profissional; lugar da prestação do serviço; natureza e importância da causa; o trabalho realizado e seu tempo gasto) e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, ora arbitrados em 5% do valor atualizado da causa.

A execução dos honorários a cargo da reclamante fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, sendo que o valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita.

3. CONCLUSÃO:

Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS – MG julgar os pedidos, IMPROCEDENTES para absolver a reclamada C. T. S. de toda postulação formulada por K. N. V. S., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios, na forma do item 2.4.

Custas pela reclamante, no importe R$669,30, calculadas sobre R$33.465,12, valor atribuído à causa na inicial, isenta.

Intimem-se as partes.

MONTES CLAROS/MG, 25 de abril de 2021.

ROSA DIAS GODRIM
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Palavras-chave: Indenização Danos Morais Discriminação Salarial Mulher CLT Reclamação Trabalhista
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