Após caso de racismo, cassação de Camilo Cristófaro é tida como certa na Câmara de São Paulo – CBN

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Veredor Camilo Cristófaro. (Foto: André Bueno/CMSP)

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Conferência promove medidas de enfrentamento do racismo Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum

PORTARIA Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 2022
Republica o Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – V CONAPIR, aprovado pela Resolução nº 22, de 26 de outubro de 2021.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 4885, de 20 de novembro de 2003, e considerando o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, as alterações implementadas pelo Decreto nº 11.054, de 28 de abril de 2022, e o disposto na Portaria Ministerial nº 907, de 11 de maio de 2022, tendo em vista a deliberação realizada na 74ª Reunião Ordinária colegiada, de 29 e 30 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Republicar o Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – V CONAPIR, aprovado pela Resolução nº 22, de 26 de outubro de 2021, e republicado com alterações pela Resolução nº 27, de 24 de maio de 2022, nos termos dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO
ANEXO I
REGULAMENTO DA V CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – V CONAPIR, convocada pelo Decreto 10.774, de 23 de agosto de 2021, alterado pelo Decreto 11.054, de 28 de abril de 2022, tem por objetivos:
I – promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de medidas de enfrentamento do racismo e de outras formas de discriminação étnico-racial, étnico-cultural e de intolerância religiosa;
II – promover o respeito, a proteção e a concretização de todos os direitos humanos, as liberdades fundamentais e religiosas da população negra e dos demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;
III – fortalecer as ações relacionadas ao gozo de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;
IV – fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, por meio da descentralização das políticas públicas para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil e as empresas; e
V – fortalecer a implementação dos tratados e das convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, relacionados aos direitos da população negra e dos demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais.
CAPÍTULO II
DO TEMA E DOS SUBTEMAS
Art. 2º A V CONAPIR terá como tema central o “Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-racial e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós”, e os seguintes subtemas:
I – enfrentamento do racismo e de outras formas correlatas de discriminação étnico-racial, étnico-cultural;
II – enfrentamento de todo tipo de violência praticada por meio das invasões de territórios:
a) ações e políticas públicas para informar, conscientizar e prevenir sobre os crimes de racismo, injúria e discriminação étnico-racial e étnico-cultural;
b) acesso à justiça, às denúncias, à instrução de inquéritos e às punições relacionadas aos crimes de ódio em razão da raça, religião e etnia; e
c) impacto do racismo e da discriminação étnico-racial, étnico-cultural e religiosa na vida do cidadão e a importância de políticas afirmativas no seu combate.
III – enfrentamento da intolerância religiosa:
a) relação do racismo e da discriminação étnico-racial e étnico-cultural;
b) acesso à justiça, às denúncias, à instrução de inquéritos e às punições relacionadas aos crimes de intolerância religiosa e invasões de territórios;
c) liberdade e o respeito às manifestações religiosas em uma sociedade democrática e livre; e
d) acompanhamento dos casos de violação de domicílio e invasão de território que estejam diretamente ligados aos Povos e Comunidades Tradicionais.
IV – desenvolvimento da igualdade étnico-racial e étnico-cultural pela promoção da igualdade de oportunidades:
a) avaliação e proposição de políticas públicas transversais como instrumento de promoção da igualdade de oportunidades;
b) avaliação das políticas afirmativas vigentes, como as políticas de cotas – Lei nº 12.711/2012 e Lei nº 12.990/2014;
c) avaliação do impacto das pandemias sobre a população negra, os povos e comunidades tradicionais, e avaliação das estratégias adotadas pela gestão pública para o seu enfrentamento;
d) avaliação sobre a implementação e recomendações para o aprimoramento do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR, incluindo o desenvolvimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial;
e) avaliação e recomendações sobre a implementação da Agenda Social Quilombola – Decreto nº 6261/2007;
f) avaliação e recomendações sobre as políticas públicas para os povos Ciganos; e
g) avaliação e recomendações sobre as políticas públicas para os povos de Terreiro.
Art. 3º A V CONAPIR deverá garantir a participação democrática de diversos segmentos da sociedade brasileira, em especial da população negra e dos demais segmentos étnico-raciais, e seu relatório final deverá refletir esta representatividade.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 4º A V CONAPIR e suas deliberações terão abrangência nacional.
Art. 5º A V CONAPIR será precedida, preferencialmente, por conferências estaduais e distrital convocadas pelos Governos dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º As conferências estaduais e distrital poderão ser precedidas, preferencialmente, por conferências municipais e intermunicipais, cujas contribuições serão consideradas na etapa estadual.
§ 2º Os delegados participantes da etapa nacional, quando não forem natos, serão eleitos na etapa estadual e distrital.
Art. 6º A V CONAPIR possuirá as seguintes etapas, que serão realizadas nos seguintes períodos:
I – conferências municipais e intermunicipais, a serem realizadas até 30 de novembro de 2022;
II – conferências estaduais e distrital, a serem realizadas até 30 de dezembro de 2022; e
III- conferência nacional, a ser realizada de 8 a 12 de maio de 2023.
§ 1º A não realização das etapas previstas nos incisos I e II, em uma ou mais unidades da federação, não constituirá impedimento à realização da etapa nacional.
§ 2º A observância dos prazos para a realização das conferências estaduais e distrital é condição para a participação dos delegados correspondentes na etapa nacional.
§ 3º A composição das comissões organizadoras estaduais e distrital deverá assegurar a representação do poder público e da sociedade civil.
§ 4º As comissões organizadoras deverão assegurar as condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência.
§ 5º Os Estados e Municípios que já iniciaram ou concluíram as etapas, de acordo com o que dispõe o Decreto 10.774/2021 e este Regimento Interno, ficam sem prejuízo das realizações de suas conferências.
§ 6º A V CONAPIR será realizada de forma híbrida, ou seja, com participações presenciais e virtuais simultâneas, observado o disposto nos artigos 21 e 24 deste Regimento, com sede da organização em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR.
§ 7º A participação virtual dos delegados e demais participantes ocorrerá por meio de plataforma eletrônica, que será disponibilizada pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º A V CONAPIR será presidida pelo Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. As discussões no âmbito da V CONAPIR poderão ser desenvolvidas sob a forma de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates em plenário.
Art. 8º Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da V CONAPIR, fica constituída a Comissão Organizadora Nacional.
Parágrafo único. Os governos estaduais e distrital constituirão comissão organizadora em suas respectivas unidades da federação, que será responsável pela organização, pela implementação e pelo desenvolvimento das atividades das conferências estaduais e distrital e pela interlocução com a Comissão Organizadora Nacional.
SEÇÃO I
DA COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL
Art. 9º A Comissão Organizadora Nacional será composta pelo Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, pelo Secretário-Executivo do Conselho, que será responsável por presidir e coordenar os trabalhos da Comissão, e por 44 (quarenta e quatro) membros titulares do CNPIR.
§ 1º A Comissão Organizadora Nacional orientará as comissões organizadoras estaduais e distrital a garantirem, ao menos, 8 (oito) representantes dos segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais – PCT’s – conforme a representação no Decreto nº 6.040/2007 – como delegado da etapa nacional, desde que ele esteja presente na etapa estadual.
§ 2º A Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR, por meio de seu Presidente, instituirá uma Coordenação Executiva composta por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes da sociedade civil e 3 (três) do governo, indicados, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 3º Serão constituídas as seguintes subcomissões:
I – Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria;
II- Subcomissão de Comunicação;
III – Subcomissão de Logística; e
IV – Subcomissão de Articulação e de Mobilização.
§ 4º A Coordenação Executiva e as subcomissões serão compostas de maneira paritária, sendo obrigatória a presença da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em cada uma destas.
§ 5º A Comissão Organizadora Nacional convidará servidores dos órgãos federais que compõem o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial para integrarem as Subcomissões.
§ 6º Cada Subcomissão deverá ter um coordenador responsável pelo acompanhamento das atividades e interlocução com a coordenação executiva.
Art. 10. A Comissão Organizadora e as Subcomissões mencionadas no § 3º do art. 9º deste Regimento terão caráter temporário, com previsão de encerramento de seus trabalhos vinculados ao cumprimento dos objetivos relacionados à realização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 11. As Comissões terão reuniões ordinárias, realizadas por meio de videoconferência, mensalmente, convocadas pelo Presidente do CNPIR, conforme estabelecido no Decreto nº 4.885/2003 e na Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2020, e reuniões extraordinárias, por solicitação do Presidente do CNPIR ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º As reuniões, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias, e especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.
§ 2º Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas, no qual poderão ocorrer as votações.
§ 3º As reuniões realizar-se-ão em primeira chamada, com no mínimo metade mais um de seus membros, ou após trinta minutos, com qualquer quórum para o início das sessões.
§ 4º Em se tratando de votação das Comissões, será necessário quórum mínimo de metade mais um.
Art. 12. As convocações da V CONAPIR especificarão o horário de início e o horário limite de término, conforme consta do art. 4º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Art. 13. A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, representada pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, será o órgão encarregado de prestar apoio administrativo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL E DAS SUBCOMISSÕES
Art. 14. À Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR compete:
I – organizar, acompanhar, avaliar e publicizar a realização da V CONAPIR;
II – indicar os integrantes das subcomissões, que serão compostas por, no máximo, 7 (sete) integrantes, vedada sua ampliação;
III – definir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da V CONAPIR;
IV – definir o formato das atividades da V CONAPIR, bem como o critério para participação dos convidados, expositores nacionais e internacionais dos temas a serem discutidos;
V – aprovar a organização da logística necessária à realização da V CONAPIR;
VI – apreciar, aprovar e publicizar o relatório final da V CONAPIR; e
VII – avaliar a prestação de contas da V CONAPIR antes de submetê-la à apreciação final da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 15. Compete à Coordenação Executiva:
I – assessorar a Comissão Organizadora Nacional e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas no âmbito dessa Comissão e das subcomissões;
II – articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora Nacional e a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
III – propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Nacional;
IV – acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Nacional e, quando solicitada, das Subcomissões;
V – organizar e manter os arquivos referentes à V CONAPIR;
VI- obter, junto aos expositores, os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;
VII – solicitar apoio de pessoal aos órgãos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dos órgãos federais integrantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
VIII – providenciar a impressão e divulgação do Regimento Interno da V CONAPIR;
IX – elaborar e divulgar o Regimento Interno da V CONAPIR;
X – articular-se, especialmente, com a Subcomissão de Comunicação, visando à elaboração de um plano geral de comunicação social da V CONAPIR;
XI – monitorar o andamento das etapas estaduais e distrital da V CONAPIR, por meio das suas Comissões Organizadoras, requerendo, especialmente, o encaminhamento de seus relatórios finais;
XII- elaborar a prestação de contas da V CONAPIR; e
XIII – dar publicidade e transparência às deliberações ocorridas durante as reuniões relativas à V CONAPIR;
Art. 16. À Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria compete:
I – propor e elaborar textos de subsídio às discussões das conferências estaduais e distrital;
II – organizar os termos de referência do tema central e subtemas, com vistas a subsidiar a apresentação dos expositores na V CONAPIR;
III – sugerir expositores para cada mesa temática;
IV – elaborar os roteiros dos subtemas para os grupos de trabalho e o roteiro para a apresentação dos respectivos relatórios;
V – propor metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;
VI – coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho; e
VII – elaborar, organizar e acompanhar a publicação do relatório final da V CONAPIR, juntamente com a Subcomissão de Comunicação.
Art. 17. À Subcomissão de Comunicação compete:
I – definir instrumentos e mecanismos de divulgação da V CONAPIR;
II – promover a divulgação do Regimento Interno da V CONAPIR;
III – orientar as atividades de comunicação social da V CONAPIR;
IV – promover o registro e a cobertura pelos meios de comunicação nas etapas estaduais, distrital e nacional da V CONAPIR, com vistas à divulgação e à memória da Conferência; e
V – encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da V CONAPIR, a ser organizado pela Subcomissão de Metodologia.
Art. 18. À Subcomissão de Logística compete:
I – propor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à realização da V CONAPIR, envolvendo a organização, o uso e a administração do espaço, a instalação de equipamentos de audiovisual, de reprografia, de comunicação, hospedagem, transporte e alimentação dos participantes, acessibilidade, primeiros socorros e outras; e
II – avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora Nacional, a Coordenação Executiva e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da V CONAPIR.
Art. 19. À Subcomissão de Articulação e Mobilização compete:
I – estimular a organização e acompanhar a realização das conferências estaduais e distrital, como etapas necessárias a garantir a participação na etapa nacional; e
II – monitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das conferências estaduais e distrital à Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR, nos prazos estipulados.
SEÇÃO III
DA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS
Art. 20. Os relatórios das conferências estaduais e distrital deverão ser elaborados a partir do tema e dos subtemas da V CONAPIR, levando em consideração as contribuições das conferências municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.
Art. 21. As comissões organizadoras das conferências estaduais e distrital devem consolidar os respectivos relatórios a serem encaminhados à Comissão Organizadora Nacional até 28 de fevereiro de 2023, impreterivelmente, até as 18h, horário de Brasília, contendo apenas propostas e recomendações de caráter nacional, com o objetivo de subsidiar as propostas da V CONAPIR.
§ 1º Os relatórios das conferências estaduais e distrital devem obedecer o roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora Nacional, apresentados em versão resumida de, no máximo, dez laudas, e encaminhados à Comissão Organizadora Nacional para o endereço eletrônico  < [email protected]>, em arquivo bruto, contendo todas as propostas aprovadas.
§ 2º Deverão constar nos relatórios finais das conferências estaduais e distrital as resoluções com aprovação de, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos participantes da plenária final.
§ 3º Não serão contabilizados os relatórios encaminhados após o dia e horário pré-estabelecidos no caput do artigo 21, bem como no § 1º.
Art. 22. O relatório final da V CONAPIR será resultante das propostas apresentadas nas conferências estaduais e distrital, aprovadas em plenário.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 23. A V CONAPIR terá a participação de delegados, convidados e observadores.
Art. 24. A V CONAPIR terá a participação de 1.252 (mil duzentos e cinquenta e dois) delegados, conforme tabela inserida no Anexo II, com a seguinte composição:
I – 44 (quarenta e quatro) delegados natos, membros titulares do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e na ausência do titular, o seu respectivo suplente, que participarão presencialmente, em Brasília/DF;
II – 1.208 (mil duzentos e oito) delegados, entre representantes da sociedade civil e do governo, escolhidos entre os participantes nas conferências municipais, intermunicipais, estaduais e distrital, de acordo com a divisão estipulada no Anexo II deste Regimento Interno, que participarão virtualmente.
Parágrafo único. As delegações estaduais e distrital serão compostas por um mínimo de doze delegados e por um número máximo estabelecido no Anexo II, respeitada a representação proporcional da população negra por unidade da federação.
Art. 25. As Comissões Organizadoras estaduais e distrital devem garantir cotas para representação dos segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais, preferencialmente indígenas, quilombolas, ciganos e povos de terreiro, de, no mínimo, oito delegados, e ter, obrigatoriamente, ao menos dois representantes de cada um destes segmentos, garantindo um percentual de, no mínimo, quarenta por cento das vagas destinadas às organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Havendo um número de vagas que impossibilite a distribuição igualitária entre os Povos e as Comunidades Tradicionais, preferencialmente indicados neste artigo, as vagas remanescentes deverão ser destinadas, obrigatoriamente, à ampla concorrência entre Povos e Comunidades Tradicionais, para que se cumpra o percentual de, no mínimo, quarenta por cento estabelecido.
Art. 26. As inscrições de delegados na V CONAPIR deverão ser encaminhadas pelas Comissões Organizadoras das conferências estaduais e distrital, via formulário eletrônico, à Comissão Organizadora Nacional, até 20 de março de 2023, impreterivelmente até as 18h (horário de Brasília), não podendo haver substituição do delegado indicado após o envio.
§ 1º Cada conferência estadual ou distrital, juntamente com a escolha dos delegados, deverá eleger trinta por cento do total da delegação para o preenchimento da suplência.
§ 2º Da lista de delegados e de suplentes escolhidos nas conferências estaduais e distrital, deverá constar a respectiva identificação dos participantes, conforme formulário elaborado pela Subcomissão de Metodologia.
§ 3º Os suplentes substituirão os delegados, na ausência destes, obedecendo à ordem da listagem de suplentes apresentada na forma do § 1º, respeitando-se a proporcionalidade entre delegados representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.
§ 4º Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada carta de substituição assinada pelo responsável pela comissão organizadora estadual ou pelo delegado impossibilitado de comparecer à V CONAPIR, até o encerramento do credenciamento de delegados.
§ 5º As listas de delegados deverão especificar as pessoas com deficiência e com necessidades especiais, por motivo de doença – especialmente doença falciforme – e por necessidade específica, a fim de que sejam providenciadas condições adequadas para sua participação na V CONAPIR.
Art. 27. Serão convidadas para a V CONAPIR, pela Comissão Organizadora Nacional, autoridades, personalidades e representantes de entidades nacionais e internacionais, de notório saber relacionado à pauta em destaque, que poderão compor as mesas e os painéis de debates da Conferência.
Parágrafo único. Será permitida a ampla participação de observadores nas plenárias da V CONAPIR, que não terão direito a fala nem a voto nas deliberações da Conferência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR.
PAULO ROBERTO
ANEXO II
Art. 1º As vagas destinadas às delegações da V CONAPIR serão distribuídas da seguinte forma: 70% (setenta por cento) das organizações da sociedade civil e 30% (trinta por cento) entre órgãos públicos municipais (20%) e estaduais (10%).
I – O percentual de 70% (setenta por cento) destinado às organizações da sociedade civil, observando-se, na íntegra, o previsto no art. 24 deste Regimento Interno.
II – As vagas da sociedade civil destinadas a Povos e Comunidades Tradicionais serão compostas pela somatória do número mínimo de 8 (oito) vagas destinadas a Povos e Comunidades Tradicionais, mais o percentual de crescimento da população negra de cada estado, segundo fonte do IBGE, e das vagas restantes que compõem as organizações da sociedade civil.
III – O percentual de 30% (trinta por cento) destinados aos órgãos públicos municipais e estaduais será composto pela somatória do número de vagas destinadas respectivamente, respeitando o percentual estabelecido, conforme tabela de referência abaixo, mais o crescimento populacional da população negra de cada estado.
IV – Nos casos em que a somatória resultou em um número fracionado, respeitou-se o critério de arredondamento estabelecido na Resolução nº 886/66 do IBGE.
Parágrafo único. Para facilitar a compreensão das informações da Tabela abaixo, sugere-se a análise da seguinte forma:
Total de Delegados – Órgãos Públicos= Numero Total de Vagas da Sociedade Civil (N.T.V.);
(Exemplo usando o Estado do Acre: 22 Delegados – 5 Órgãos Públicos = 17 Vagas Total da Sociedade Civil)
N.T.V.R. + PCT’s= Número total de Vagas Sociedade Civil;
(Exemplo usando o Estado do Acre: 9 Número Total de Vagas Remanescentes + 8 Povos e Comunidades Tradicionais = 17 Vagas Total da Sociedade Civil)
PCT’s = Soma dos Preferenciais.
(Exemplo usando o Estado do Acre: 2 Povos Quilombolas + 2 Povos Ciganos + 2 Povos de Terreiros + 2 Povos Indígenas = 8 Povos Preferenciais)

Dados de Referência V CONAPIR

BRASIL E UF’s

POPULAÇÃO

GERAL

POPULAÇÃO

NEGRA

% POP.

GERAL

% POP.

NEGRA

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (70%)

ÓRGÃOS PÚBLICOS

TOTAL DE

DELEGADOS

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

Número Total de Vagas Remanescentes

N.T.V. SOC. CIVIL

PREFERENCIAIS

Ampla Concorrência (PCT’s)

Estaduais (10%)

Municipais (20%)

xxx

+ Povos e Comunidades Tradicionais

(N.T.V.R + PCT’s)

Número Total de Vagas

Povos Quilombolas (10%)

Povos Ciganos (10%)

Povos de Terreiros (10%)

Povos Indígenas (10%)

(N.T.V. + PCT’s + % Pop. Negra)

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

N.T.V.R

PCT’S

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

Brasil

212.425.503

116.231.874

54,70%

100,00%

Acre

888.398

709.342

79,85%

0,61%

9

8

17

2

2

2

2

0

1

4

22

Alagoas

3.356.655

2.385.770

71,08%

2,05%

16

8

24

2

2

2

2

2

3

6

33

Amapá

867.023

722.744

83,36%

0,62%

9

8

17

2

2

2

2

0

1

4

22

Amazonas

4.095.946

3.364.621

82,15%

2,89%

19

8

28

2

2

2

2

3

4

7

39

Bahia

14.957.360

12.006.241

80,27%

10,33%

54

8

68

6

6

6

6

3

10

18

96

Ceará

9.230.140

6.598.549

71,49%

5,68%

31

8

41

4

4

4

4

0

5

12

58

Distrito Federal

3.086.473

1.910.232

61,89%

1,64%

14

8

22

2

2

2

2

1

3

5

30

Espírito Santo

4.098.495

2.509.343

61,23%

2,16%

16

8

24

2

2

2

2

2

3

6

33

Goiás

7.196.088

4.637.539

64,45%

3,99%

23

8

32

3

3

3

3

1

4

8

44

Maranhão

7.113.182

5.810.013

81,68%

5,00%

28

8

38

3

3

3

3

3

5

11

54

Mato Grosso

3.506.177

2.451.207

69,91%

2,11%

17

8

26

2

2

2

2

2

2

4

32

Mato Grosso do Sul

2.763.995

1.492.546

54,00%

1,28%

12

8

20

2

2

2

2

0

3

5

28

Minas Gerais

21.384.628

12.300.956

57,52%

10,58%

53

8

67

6

6

6

6

3

10

20

97

Pará

8.724.513

7.076.443

81,11%

6,09%

32

8

42

4

4

4

4

1

6

12

60

Paraíba

4.034.680

2.669.771

66,17%

2,30%

17

8

25

2

2

2

2

2

3

6

34

Dados de Referência V CONAPIR
BRASIL E UF’s
POPULAÇÃO
GERAL
POPULAÇÃO
NEGRA
% POP.
GERAL
% POP.
NEGRA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (70%)

ÓRGÃOS PÚBLICOS
TOTAL DE
DELEGADOS

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx
Número Total de Vagas Remanescentes
N.T.V. SOC. CIVIL
PREFERENCIAIS
Ampla Concorrência (PCT’s)
Estaduais (10%)
Municipais (20%)
xxx
+ Povos e Comunidades Tradicionais
(N.T.V.R + PCT’s)
Número Total de Vagas
Povos Quilombolas (10%)
Povos Ciganos (10%)
Povos de Terreiros (10%)
Povos Indígenas (10%)
(N.T.V. + PCT’s + % Pop. Negra)
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
N.T.V.R
PCT’S
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
Brasil
212.425.503
116.231.874
54,70%
100,00%

Acre
888.398
709.342
79,85%
0,61%
9
8
17
2
2
2
2
0
1
4
22
Alagoas
3.356.655
2.385.770
71,08%
2,05%
16
8
24
2
2
2
2
2
3
6
33
Amapá
867.023
722.744
83,36%
0,62%
9
8
17
2
2
2
2
0
1
4
22
Amazonas
4.095.946
3.364.621
82,15%
2,89%
19
8
28
2
2
2
2
3
4
7
39
Bahia
14.957.360
12.006.241
80,27%
10,33%
54
8
68
6
6
6
6
3
10
18
96
Ceará
9.230.140
6.598.549
71,49%
5,68%
31
8
41
4
4
4
4
0
5
12
58
Distrito Federal
3.086.473
1.910.232
61,89%
1,64%
14
8
22
2
2
2
2
1
3
5
30
Espírito Santo
4.098.495
2.509.343
61,23%
2,16%
16
8
24
2
2
2
2
2
3
6
33
Goiás
7.196.088
4.637.539
64,45%
3,99%
23
8
32
3
3
3
3
1
4
8
44
Maranhão
7.113.182
5.810.013
81,68%
5,00%
28
8
38
3
3
3
3
3
5
11
54
Mato Grosso
3.506.177
2.451.207
69,91%
2,11%
17
8
26
2
2
2
2
2
2
4
32
Mato Grosso do Sul
2.763.995
1.492.546
54,00%
1,28%
12
8
20
2
2
2
2
0
3
5
28
Minas Gerais
21.384.628
12.300.956
57,52%
10,58%
53
8
67
6
6
6
6
3
10
20
97
Pará
8.724.513
7.076.443
81,11%
6,09%
32
8
42
4
4
4
4
1
6
12
60
Paraíba
4.034.680
2.669.771
66,17%
2,30%
17
8
25
2
2
2
2
2
3
6
34

Paraná

11.572.476

3.879.089

33,52%

3,34%

21

8

30

3

3

3

3

0

4

7

41

Pernambuco

9.609.081

6.547.526

68,14%

5,63%

32

8

42

4

4

4

4

1

5

12

59

Piauí

3.287.293

2.596.007

78,97%

2,23%

16

8

24

2

2

2

2

2

3

6

33

Rio de Janeiro

17.447.065

9.084.740

52,07%

7,82%

42

8

54

5

5

5

5

2

8

16

78

Rio Grande do Norte

3.557.846

2.134.802

60,00%

1,84%

16

8

24

2

2

2

2

2

3

5

32

Rio Grande do Sul

11.441.621

2.049.561

17,91%

1,76%

16

8

24

2

2

2

2

2

3

5

32

Rondônia

1.801.938

1.250.885

69,42%

1,08%

12

8

20

2

2

2

2

0

2

4

26

Roraima

569.081

428.012

75,21%

0,37%

9

8

17

2

2

2

2

0

1

2

20

Santa Catarina

7.314.370

1.246.718

17,04%

1,07%

11

8

19

2

2

2

2

0

2

4

25

São Paulo

46.593.490

17.337.472

37,21%

14,92%

67

8

86

8

8

8

8

2

13

26

125

Sergipe

2.335.739

1.779.894

76,20%

1,53%

14

8

22

2

2

2

2

1

3

5

30

Tocantins

1.591.750

1.251.851

78,65%

1,08%

11

8

19

2

2

2

2

0

2

4

25

Fonte: IBGE – PNAD – 2021 –

2º Trimestre – Subtotal

617

216

872

112

224

1.208

Conselheiros Titulares do CNPIR (Delegados Natos):

44

Delegados TOTAL:

1.252

Paraná
11.572.476
3.879.089
33,52%
3,34%
21
8
30
3
3
3
3
0
4
7
41
Pernambuco
9.609.081
6.547.526
68,14%
5,63%
32
8
42
4
4
4
4
1
5
12
59
Piauí
3.287.293
2.596.007
78,97%
2,23%
16
8
24
2
2
2
2
2
3
6
33
Rio de Janeiro
17.447.065
9.084.740
52,07%
7,82%
42
8
54
5
5
5
5
2
8
16
78
Rio Grande do Norte
3.557.846
2.134.802
60,00%
1,84%
16
8
24
2
2
2
2
2
3
5
32
Rio Grande do Sul
11.441.621
2.049.561
17,91%
1,76%
16
8
24
2
2
2
2
2
3
5
32
Rondônia
1.801.938
1.250.885
69,42%
1,08%
12
8
20
2
2
2
2
0
2
4
26
Roraima
569.081
428.012
75,21%
0,37%
9
8
17
2
2
2
2
0
1
2
20
Santa Catarina
7.314.370
1.246.718
17,04%
1,07%
11
8
19
2
2
2
2
0
2
4
25
São Paulo
46.593.490
17.337.472
37,21%
14,92%
67
8
86
8
8
8
8
2
13
26
125
Sergipe
2.335.739
1.779.894
76,20%
1,53%
14
8
22
2
2
2
2
1
3
5
30
Tocantins
1.591.750
1.251.851
78,65%
1,08%
11
8
19
2
2
2
2
0
2
4
25
Fonte: IBGE – PNAD – 2021 –
2º Trimestre – Subtotal

617
216
872

112
224
1.208

Conselheiros Titulares do CNPIR (Delegados Natos):

44

Delegados TOTAL:

1.252
Republicada por haver saído com incorreção na original, publicada no DOU nº 208, de 5 de novembro de 2021, Seção 1, página 63.
Diário Oficial da União
Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.
Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.
O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.
O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.
Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.
O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.
A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.
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Senado equipara injúria racial a racismo. Quais as consequências? – Gazeta do Povo

O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.
O Senado aprovou em 18 de maio um projeto de lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, tornando-o imprescritível e inafiançável. Com isso, referendou uma decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido. A aprovação ocorreu quatro dias depois da forte repercussão pública do caso do jogador Edenilson, do Internacional, que alega ter sido vítima de injúria racial em jogo contra o Corinthians.
>> Faça parte do canal de Vida e Cidadania no Telegram
Hoje, no Código Penal, há pena de 1 a 3 anos de reclusão para quem pratica injúria racial. O projeto aprovado no Senado aumenta essa pena para de 2 a 5 anos de reclusão quando o crime ocorrer durante atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. O condenado também será proibido por três anos de frequentar os locais destinados a eventos esportivos e culturais.
No ano passado, juristas consultados pela Gazeta do Povo apontavam uma série de abusos cometidos pelo STF ao atropelar a via legislativa para tomar essa decisão– por exemplo, o fato de que até mesmo o Poder Legislativo tende a ser cauteloso em atribuir a imprescritibilidade a um crime. Congressistas favoráveis à matéria da decisão viram a necessidade de pacificar a questão.
“O objetivo era regulamentar o que o Supremo já tinha decidido, baseado na realidade das ruas, na vida. O cara cometia um crime de racismo e diziam que era somente uma injúria. Agora não”, explica o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto.
Em novembro de 2021, a Câmara havia aprovado um PL de 2015 da deputada federal Tia Eron (Republicanos-BA) tipificando o crime de injúria racial como racismo quando cometido em locais públicos. Quando o projeto chegou ao Senado, Paim propôs ampliar seu alcance e equiparar a injúria racial ao racismo em outros casos. Por causa dessa alteração, o texto terá que passar novamente pela Câmara.
Por enquanto, só há dois crimes imprescritíveis no Brasil, segundo a Constituição de 1988: a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o preconceito contra coletividades definidas por critérios como raça, cor, etnia e religião. Se o projeto que o Senado aprovou passar pela Câmara e for sancionado pelo Executivo, esse número não aumentaria, já que a injúria racial passaria a ser um tipo do crime de racismo.
“Em apenas quatro meses de 2022, as denúncias de racismo em São Paulo já superaram todas as ocorrências de 2021. Foram 174 casos. Nos últimos dez meses, foram 325 casos em Brasília. O Ministério (da Mulher, da Família e) dos Direitos Humanos nos informou que houve 1.019 denúncias de injúria racial em 2021. Em estádios de futebol, toda semana vemos a imprensa noticiando algum caso. Não pode a injúria continuar sendo apenas um fato corriqueiro, que o cara sai pagando fiança e fica por isso mesmo. Quando é crime inafiançável e não prescreve, a qualquer momento que a denúncia for feita a pessoa pode ser presa e ficar de 2 a 5 anos”, afirma Paim.
Outra mudança aprovada no Senado é que poderá haver um aumento de entre um terço e metade da pena prevista se a injúria tiver objetivo de “descontração, diversão ou recreação”, ou se tiver sido feita por funcionário público no exercício da função. “Conforme o caso, pode haver um adicional de metade da pena prevista. Por exemplo, se está previsto 5 anos de prisão, pode ir para 7 anos e meio”, explica o relator.
A aprovação do projeto pelo Senado se deu quatro dias depois de uma polêmica sobre racismo no futebol: em 14 de maio, o jogador Edenilson, do Internacional, alegou que foi chamado de “macaco” pelo jogador português Rafael Ramos, do Corinthians, durante uma partida do Campeonato Brasileiro. O corintiano diz que Edenilson o entendeu mal. Se a nova lei passar pela Câmara e for sancionada, situações como essa poderiam resultar em prisão inafiançável – no caso em questão, Ramos pagou uma fiança de R$ 10 mil e foi liberado.
Em geral, a lei brasileira é parcimoniosa com a imprescritibilidade: nem mesmo o homicídio e o estupro são crimes imprescritíveis. O objetivo dessa cautela é evitar que o Estado possa usar a lei para exercer controle sobre o indivíduo.
“A regra do sistema é a prescrição. O Estado tem um prazo para processar uma pessoa, para punir e para executar a pena. A regra é a prescritibilidade dos crimes, porque senão passaríamos ad aeternum esperando o Estado processar. Se a pessoa praticou crime com 18 anos, você vai punir a pessoa com 68? Você não está punindo a mesma pessoa. A imprescritibilidade é a exceção do sistema”, explicou Andrew Fernandes Farias, especialista em Direito Penal, em entrevista à Gazeta do Povo no ano passado.
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"Além do combate ao assédio, precisamos discutir a prevenção" – Portal CNJ – CNJ

Transparência e Prestação de Contas
Ouvidoria
“Não é apenas discutir meios de punição, mas também políticas de prevenção. Por vezes, até quem sofre assédio ou discriminação no meio Judiciário, nem mesmo sabe do que está sendo vítima”, afirmou nessa terça-feira (24/5) a ouvidora nacional da Mulher, desembargadora Tânia Reckziegel. Ela participou de debate promovido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) dentro da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação.
Tânia Reckziegel expôs como foi desenvolvida a Política Judiciária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação. Após receber inúmeras alegações de assédio no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ0 realizou coleta de dados e um grupo de trabalho foi formado para buscar estratégias de minimizar os casos de assédio e discriminação no Judiciário.
As medidas atendem a todas as pessoas que trabalham no Judiciário: magistratura, servidores, servidoras e profissionais terceirizados e em estágio. “Coube ao Poder Judiciário implementar mecanismos para combate a qualquer desrespeito, assédio ou discriminação. Além disso, é necessário formar um núcleo de acolhimento para facilitar o acesso da vítima à administração do Judiciário, pois uma resolução sem a devida implementação e sem resultados, é uma lei morta”, afirmou a ouvidora.
Já a advogada e professora Mayra Cotta afirmou que é impossível falar de assédio sem levantar questões como a discriminação de gênero, uma vez que a maioria dos casos ocorre contra mulheres. Ela então expôs dados em relação à violência e discriminação que comprovam sua fala, como o fato de 1/3 das advogadas já terem sofrido assédio sexual, das quais 35% foram vítimas de servidores e magistrados do Judiciário.
A professora mostrou modelos de combate ao assédio e discriminação anteriores à Política, nos quais problemas como responsabilização da vítima, treinamento exclusivamente sobre condutas proibidas e foco apenas em proteção constitucional foram identificados. A advogada então apresentou soluções como responsabilização do assediador, busca pela reparação da vítima e espaços permanentes para endereçamentos de desconforto.
“Não se deve tirar as responsabilidades das instituições, mas sim institucionalizar as responsabilidades. É necessário saber identificar ambientes de trabalho tóxicos, para assim conseguir agir antes de atos de assédio e discriminação acontecerem”, explicou Mayra Cotta.
Impactos
O psicólogo e consultor Artur Lobato trouxe informações sobre o assédio moral e as consequências psicológicas nas vítimas, que podem levar até mesmo ao suicídio. O profissional expôs que a maioria dos relatos de assédio moral partem de subordinados para superiores hierárquicos, e apesar de não deixar marca visível, corrói o emocional.
O consultor então definiu assédio moral como uma jornada de humilhações que geralmente envolve uma hierarquia de poder, afetando a dignidade e autoestima das vítimas, que não denunciam por medo de represálias e perseguição. O psicólogo afirmou ainda que os problemas de ordem psicológica adquiridos por quem sofre esse tipo de assédio, como ansiedade e depressão, por vezes acabam relativizados pelos colegas de trabalho e pela sociedade.
“Se afeta minha dignidade, algo está errado. As vítimas passam a se questionar se há algo errado com elas, gerando exclusão do ambiente do trabalho e culpabilização pelo tratamento que recebem. Depressão, ansiedade e síndrome de burnout são problemas que o assédio moral pode causar, levando a consequências irreversíveis. Conscientizar é a melhor forma de prevenir”, explicou Artur Lobato.
“É essencial o Judiciário apresentar momentos como esse, de conscientização e disseminação de informação. Infelizmente, assédio e discriminação é uma realidade no âmbito Judiciário, mas a comissão de enfrentamento estará sempre trazendo o assunto à tona para ser debatido”, concluiu a desembargadora Tânia Reckziegel.
Fonte: TJAL
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Guia escolar orienta professores de transgêneros, mesmo sem consentimento dos pais – Gazeta do Povo

O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.
Escolas americanas de ensino fundamental e médio criaram um guia sobre transgêneros para diretores e conselheiros pedagógicos que fazem parte de um distrito educacional em Ohio, nos Estados Unidos. O material orienta os professores a iniciar a transição social de alunos que não se identificam com o gênero de nascimento, mesmo sem o consentimento dos pais deles.
As diretrizes foram analisadas pela organização sem fins lucrativos Parents Defending Education (Pais defendendo a educação, em português). De acordo com o que foi divulgado pela PDE, professores e funcionários são orientados sobre como tratar os alunos que se identificam como sendo do sexo oposto, mesmo sem que os estudantes peçam ajuda dos profissionais. As orientações vão desde sobre como devem ser feitos os cadastros nas escolas, a abordagem dos alunos em sala de aula e comunicação com os pais a detalhes sobre acesso a banheiros e vestiários, além de cuidados com viagens escolares.
“O status de transgênero de um aluno ou o gênero atribuído no nascimento dele não são considerados informações públicas e, portanto, não podem ser divulgadas sem consentimento prévio”, diz o texto. O documento também pede que funcionários “não divulguem informações que possam revelar o status de transgênero de um aluno para outras pessoas, incluindo pais e outros funcionários, a menos que seja legalmente obrigatório fazê-lo”.
A ONG também teve acesso a um e-mail escrito pelo superintendente da regional escolar de Ohio, Mark Raiff. No comunicado, o educador explica que “as diretrizes foram compartilhadas após a emissão de novas orientações do Departamento de Educação dos EUA e do Departamento de Justiça do país a diretores e conselheiros escolares”.
No texto, Raiff aponta que “estão proibidos assédio ou discriminação com base na identidade de gênero”. Além disso, ele frisa que funcionários e professores devem se referir aos alunos pelo “nome solicitado pelo estudante, que corresponda à sua identidade de gênero”.
O e-mail ainda detalha que, embora a administração distrital, funcionários e professores sejam “obrigados a manter o nome legal e o gênero atribuídos no nascimento em todos os documentos e registros permanentes, qualquer outro documento não oficial da escola deve apresentar o nome escolhido pelo próprio aluno”.
De acordo com o superintendente, a equipe também deve ter cuidado para garantir que os nomes escolhidos pelos estudantes sejam alterados nas listas das turmas, para evitar constrangimentos.
Existem, ainda, diferentes abordagens sugeridas pelo guia escolar quando os pais discordam ou não conhecem a identidade de gênero do estudante, de acordo com o ano escolar e a idade. Para crianças da pré-escola até o quinto ano, se a equipe observar uma “possível expressão de identidade de gênero desalinhada com o gênero atribuído no nascimento e isso for prejudicial à educação”, a orientação é buscar ajuda de conselheiros sociais fora da escola.
No que diz respeito ao uso do banheiro, o guia pedagógico estipula que um aluno “deve ter acesso a instalações que correspondam à sua identidade de gênero” e que os estudantes não devem ser obrigados a usar um banheiro de cabine individual, excluídos dos demais colegas.
A PDE reclama que as diretrizes propostas não foram apresentadas em reuniões públicas nem votadas pelos funcionários do conselho escolar. Por isso, não houve oportunidade para a comunidade oferecer contribuições ou críticas ao material.
Em 31 de março, a Divisão de Direitos Civis enviou uma carta aos procuradores-gerais estaduais para informá-los sobre as leis e estatutos federais que supostamente proíbem a discriminação com base na identidade de gênero.
“O Departamento de Justiça dos EUA está comprometido em garantir que os jovens transgêneros, como todos os outros, sejam tratados com justiça e dignidade, de acordo com a lei federal. Isso inclui garantir que eles não sejam submetidos a discriminação ilegal com base em sua identidade de gênero, inclusive quando estão sob tratamentos hormonais. Escrevemos para lembrá-los de várias obrigações constitucionais que resultam desses princípios fundamentais”, dizia o comunicado.
* Caroline Downey é redatora de notícias da National Review Online.
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Pandemia agravou discriminação e violência contra pessoas LGBTI – Revista Sábado

Pandemia agravou discriminação e violência contra pessoas LGBTI  Revista Sábado
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FDUL ainda não contactou vítimas de assédio e discriminação – SOL

Em entrevista ao i, em abril, a diretora da FDUL garantiu que as vítimas seriam ajudadas.
<!– Helena Garcia –> Helena Garcia  
No espaço de apenas 11 dias, depois de ter aberto um canal para receber denúncias de assédio e discriminação, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) recebeu 50 queixas, relativas a 10% dos professores. No entanto, o gabinete de apoio às vítimas ainda não começou a contactar as mesmas.
Em declarações ao jornal Público, a FDUL deixou claro que estará a “ultimar os detalhes relativos à contratação do psicólogo que irá integrar o gabinete de apoio às vítimas”. Recorde-se que, no início de abril, foi noticiado que sete dos 31 professores alvo de queixa correspondem a mais de metade dos relatos. Assim, de acordo com o canal aberto pela instituição de Ensino Superior, foram rececionadas 29 queixas de assédio moral e 22 de assédio sexual, entre outras de variados carizes. 
Foram também verificadas denúncias de práticas discriminatórias de sexismo, xenofobia/racismo e homofobia. Simplificando, podemos concluir que foram recebidas 70 denúncias e, destas, 50 dizem respeito a 31 docentes. Sete destes têm mais de metade das queixas e há um com nove e dois com cinco.
A 8 de abril, em entrevista ao i, Paula Vaz Freire, diretora da FDUL, quando questionada acerca da colaboração com a Ordem dos Advogados e a dos Psicólogos, a dirigente clarificou que ambas aceitaram de imediato auxiliar aquela instituição de Ensino Superior. 
“Sim, houve uma recetividade muitíssimo grande. Ainda vamos acertar os detalhes até ao final do mês. Os dois bastonários quiseram dar-nos a mão desde o primeiro minuto e estou-lhes muito grata por isso”, referiu, acrescentando que “haverá pessoas externas à faculdade, através da Ordem dos Advogados e dos Psicólogos, a darem apoio às vítimas”. “Não queremos que os alunos tenham medo”, frisou.

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Mulher deverá pagar R$ 5 mil por acusar loja de racismo no Facebook – Metrópoles


27/04/2022 18:51,atualizado 27/04/2022 18:51
São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma mulher deverá pagar R$ 5 mil à dona de uma loja de bijuterias de Mogi Guaçu, interior do estado, por ter acusado o comércio de racismo em posts no Facebook, juntamente com uma foto com a frase “fogo nos racistas”. Pela decisão, as publicações também precisam ser apagada.
Em 2020, Rafaela Pereira fez textos na rede social pedindo justiça após sua irmã alegar ter sido vítima de ofensas racistas ao tentar trocar um produto na loja Kawayi Bijuterias e Presentes, no centro de Mogi Guaçu.
Tudo começou quando, em 2 de setembro de 2019, a irmã de Rafaela, Rosângela, que tinha um problema capilar e por isso havia raspado a cabeça, foi até a loja comprar um acessório para o cabelo. Quando chegou em casa, porém, viu que levou para casa o produto errado – ela comprou um item no valor de R$ 100, mas recebeu um que custava R$ 70.
No dia seguinte, 3 de setembro, foi até a loja pedir a troca pelo produto que havia pago, mas a proprietária da loja teria se recusado. Segundo o boletim de ocorrência, Rosângela teria sido humilhada e alvo de ofensas raciais: a dona da loja a teria chamado de “careca negra e cadela”, e lhe agredido com tapas. Além disso, a dona ainda teria puxado a peruca da cabeça da mulher, constrangendo-a em frente aos clientes.
O boletim de ocorrência contou com o depoimento de uma funcionária da loja, que testemunhou as agressões. Foi instaurado inquérito, mas posteriormente o Ministério Público de São Paulo (MPSP) descartou a injúria racial e determinou o arquivamento, continuando a investigação apenas em relação às agressões físicas.
Foi apenas em junho de 2020 que a irmã Rafaela ficou sabendo do ocorrido. Então, resolveu contar o caso nas redes sociais a fim de pedir por justiça. Ela relatou as agressões e ofensas, e as publicações, feitas entre 10 e 14 de junho, tiveram mais de mil compartilhamentos no Facebook.
“Até um ferro ela pegou para agredir, chamando ela de negra careca cadela, dizendo ‘vaza da minha loja sua negra sua cadela sai daqui agora, eu já falei que não vou trocar bosta nenhuma, pega esse seu lixo no chão sua cadela, sai daqui agora’”, dizia o post.
Rafaela defendeu que “isso é um crime e ela tem que pagar” e disse que a delegacia da cidade “nada fez para ajudar”. “Me ajudem, não ao racismo. Vamos compartilhar para que a justiça seja feita”, escreveu ela, divulgando um abaixo-assinado.
Em outra publicação, escreveu “que justiça seja feita” junto à imagem de uma pessoa segurando um cartaz com a frase “fogo nos racistas”.
A dona da loja então acionou a Justiça, argumentando que as postagens lhe causaram “prejuízos econômicos e sociais”, porque viralizaram e incitaram a violência uma vez que, em 13 de junho, foi organizada uma manifestação contra o racismo em frente ao estabelecimento.
Na madrugada após o protesto, o comércio foi pichado com a frase “fogo nos racistas”, e algumas pessoas também atearam fogo na porta do endereço.
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou o caso em 12 de abril, e deu razão à dona da loja de bijuterias.
Em seu voto, o desembargador relator Schmitt Corrêa afirma que “as publicações e comentários perpetrados extrapolaram os limites do razoável e da exposição da liberdade de manifestação de pensamento e opinião da ré e ofenderam a imagem e honra objetiva da autora”.
Na visão do relator, por não concordar com a solução dada pelos órgãos competentes, a mulher acabou “imputando à autora a prática de racismo, além de incitar a prática de crime (fogo nos racistas) contra ela, trazendo, desta forma, graves consequências a sua honra e imagem, o que se verifica nos comentários existentes nas postagens”
“É direito da apelada externar sua consternação, de modo livre, entretanto, referida liberdade, manifestada publicamente, não pode ser exercida de forma irresponsável, ou seja, não se pode aceitar o exercício arbitrário da justiça com as próprias mãos, pois inaceitável em um Estado democrático de Direito”, acrescentou.
Não houve divergência. Além da indenização de R$ 5 mil e da exclusão da postagem, Rafaela ainda terá de arcar com as custas do processo. Cabe recurso da decisão ao próprio TJSP e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Senador foi alvo de ação por denunciação caluniosa pelo ministro da Casa Civil após relatório paralelo da CPI onde acusou o cacique do PP
Projeto abre crédito extraordinário na ordem de R$ 168,3 milhões para compra de cestas básicas a essas populações vulneráveis
Serão atendidas demandas que envolvam órgãos federais. População será recebida no Na Hora da Rodoviária do Plano Piloto neste sábado (28/5)
Javier Tebas, presidente da La Liga, apontou falta de fair-play financeiro e se aprofundou nas críticas
Fernanda Carvalho Cabral, de 22 anos, morreu em março com suspeita de envenenamento pela madrasta; exumação ocorreu nesta quinta (26/5)
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É menor e defende a supremacia branca. Quem é o rapaz que invadiu o debate online no Liceu Camões? – CNN Portugal

O responsável pela invasão de um debate online sobre racismo, o ano passado, no liceu Camões, em Lisboa, foi detido pela Polícia Judiciária. Trata-se de um rapaz de 17 anos que pode vir a responder agora pelos crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. 
 

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Deputada Mônica Seixas pede investigação de colega após fala machista e racista – Istoé Dinheiro

Política
Estadão Conteúdo
A deputada Mônica Seixas (PSOL) protocolou uma representação criminal contra o deputado Wellington Moura (Republicanos) na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), pedindo a investigação do parlamentar por injúria racial em razão do episódio em que ele disse, durante sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo, que iria colocar ‘cabresto na boca’ da colega. A deputada diz que Moura faltou ‘com a ética e decoro parlamentar, agindo com racismo e machismo’ contra ela.

“Houve ofensa à dignidade e decoro da Deputada Monica Seixas em sua forma mais vil e cruel que é utilizando uma ferramenta que pessoas negras escravizadas eram submetidas para que se calassem e servissem ao escravocrata. […]O Deputado Wellington Moura animaliza a Deputada Monica Seixas, assim como os escravocratas num período já condenado da história do Brasil”, diz a representação entregue à Polícia nesta terça-feira, 24.

Como mostrou o Estadão, Mônica Seixas já acionou o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo contra Moura, pedindo a perda de mandato do parlamentar por suposta violência política de gênero e injúria racial.

O episódio que levou à apresentação da representação criminal se deu no último dia 18, durante a votação de perda do mandato do deputado Frederico D’Ávila – que xingou o papa Francisco e o arcebispo de Aparecida de ‘vagabundos’, ‘safados’, ‘pedófilos’ e ‘canalhas’.

A declaração de Moura se deu após Mônica Seixas discursar sobre saúde pública, depois de a votação sobre o caso de D’Ávila ser adiada. O presidente da Alesp, Carlão Pignatari, interrompeu a deputada, afirmando que Mônica estava falando de um assunto diverso ao tema da sessão. Foi então que o deputado do Republicanos que falou sobre o cabresto.
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A deputada chegou a reagir, falando que o colega não iria ‘calar sua boca’. Em seguida, ouviu de Moura: “Vou sim”.

Mônica também acionou o Conselho de Ética da Alesp – e fez boletim de ocorrência por injúria e calúnia – contra o deputado Gilmaci Santos, por tê-la chamado de louca.

Outro deputado também acionado é Douglas Garcia, que foi alvo de pedido de perda de mandato apresentado à Alesp pela deputada Erica Malunguinho, após alegar que a parlamentar, uma mulher trans, seria ‘agressiva’ ‘quando defende que um homem que se sente mulher’.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO WELLINGTON MOURA

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com o gabinete do deputado e, até a publicação deste texto, não havia recebido uma resposta. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO GILMACI SANTOS

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com o gabinete do deputado e, até a publicação deste texto, não havia recebido uma resposta. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO DOUGLAS GARCIA

Não houve transfobia nas falas do Deputado Douglas Garcia, que foi agredido com um tapa pela Deputada Erica Malunguinho, que está sendo representada no Conselho de Ética por esse motivo.

A fala do Deputado Douglas Garcia é a defesa do direito das mulheres e a exposição da contradição de quem diz defender as mulheres e, ao mesmo tempo, acha justo transexuais lutarem boxe ou MMA contra mulheres. Além disso, o Deputado Douglas Garcia já foi absolvido criminal e civilmente por se manifestar contrariamente ao uso de banheiros femininos por transexuais.
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