Partidos pedem implementação de plano para enfrentar racismo institucional – Consultor Jurídico

Sete partidos políticos (PT, Psol, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV), provocados pela Coalizão Negra por Direitos, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação em que pedem que a Corte reconheça o estado de coisas inconstitucional caracterizado pela alta letalidade de negros, ocasionada pela violência do Estado e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país.
As legendas pedem a implantação de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi apresentada neste 13 de maio, que marca os 134 anos da assinatura da lei que aboliu a escravidão no país. As agremiações destacam, no entanto, que as pessoas escravizadas foram libertadas sem nenhuma perspectiva de inserção formal na educação, na economia e na cultura.
"Pessoas negras foram marginalizadas e, sem trabalho ou terra, compulsoriamente transformadas nos principais alvos da repressão policial, uma das táticas executivas mais eficientes de controle social e vigilância de coletividades, grupos sociais e territórios vulnerabilizados historicamente", ressaltam.
Os partidos pretendem que sejam reconhecidas e sanadas as lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões que têm levado a uma violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra.
Apontam, especialmente, o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional, sobretudo fruto da atuação policial, bem como o desmonte de políticas públicas de atenção à saúde da população negra e de redistribuição de renda, que dificulta ou impossibilita o acesso às condições de vida digna, entre elas a alimentação saudável.
Os pedidos da ação incluem a elaboração e a implementação, pelo Estado brasileiro, de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional e à política de morte à população negra, além de diversas outras medidas para solucionar o problema.
"O Supremo Tribunal Federal deve impor aos poderes públicos a formulação e a promoção de medidas efetivas para que as violações de direitos sejam mitigadas", reforçam. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
Coalizão
A Coalizão Negra por Direitos é uma articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista que atuam coletivamente na promoção de ações de incidência política à população negra brasileira. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADPF 973
Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2022, 19h45
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