Homens trans devem ser incluídos em programa de distribuição de absorventes – Consultor Jurídico

Homens trans devem ser incluídos entre as pessoas contempladas pela Lei municipal 17.574/2021, que estabeleceu a criação de um programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na cidade de São Paulo. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, que aceitou pedido feito pela vereadora Erika Hilton (Psol).
A parlamentar entrou com a ação pelo fato de a lei não incluir no atendimento pessoas que não se identificam com o gênero feminino. Erika Hilton pediu que o programa atendesse a todos, independentemente da identificação de gênero. 
O relator da ação, desembargador Matheus Fontes, afirmou que a legislação não pode gerar discriminação ou tolher direitos de um grupo específico. 
"A proteção jurídica das individualidades e das coletividades não pode discriminar injustamente em razão do sexo, devendo ser abrangente e inclusiva de papéis diferentes que a liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias". O voto do relator foi acompanhado de forma unânime no Órgão Especial do TJ-SP. 
Veto à discriminação
A sustentação oral foi feita pelo advogado Davi Tangerino, que comentou para a ConJur o motivo de a decisão ser um importante precedente na relação entre Judiciário, Legislativo e direitos sociais. 
"O marco é que foi uma decisão judicial que excluiu uma medida discriminatória da casa legislativa. Isso reafirmou a impossibilidade de tratamento não isonômico à população trans. Os precedentes judiciais mais importantes para a população trans ate então foram garantir o nome social e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Mas nenhum desses processos vinham de procedimento legislativo que excluíam a população trans", afirma Tangerino. 
Processo 2179353-34.2021.8.26.0000
Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2022, 19h01
2 comentários
Advogado José Walterler (Advogado Autônomo – Administrativa)
13 de maio de 2022, 6h02
Pelo que me consta, ABSORVENTES trata-se de uma peça utilizada pelas MULHERES durante o período MESTRUAL, com vistas a conter o fluxo NATURAL que é expelido de seu corpo nesse período. Ampliar a distribuição dessa peça tão IMPORTANTE e NECESSÁRIA para HOMENS, independentemente do GÊNERO que escolheram, na minha OPINIÃO, constitui um CRIME, um acinte, uma avacalhação e uma irresponsabilidade para com os recursos públicos, um desperdício inaceitável de dinheiro da Fazenda Pública para se aplicar a uma “causa” INEXISTENTE, objetivando, unicamente, atender a egos inflados e desprovidos de respeito aos fins para os quais se destinam a Administração Pública. HOMEM, independentemente do gênero que adote, precisa apenas e tão somente, de um bom ROLO de papel higiênico e, eventualmente, uma boa ducha para se lavar quando, inadvertidamente, mela a cueca quando está com desinteria. ME POUPEM!!!!
Responder
guirochasantos (Estudante de Direito)
13 de maio de 2022, 9h17
Nunca vi tanta ignorância num comentário. Primeiramente informo que não se trata de nenhuma escolha, pois identidade de gênero não se escolhe. Por outro lado, não há razões para que os absorventes não sejam distribuídos à homens trans, já que, apesar do gênero masculino, possuem necessidades fisiológicas similares a mulheres cis, já que possuem vagina, e obviamente também menstruam.
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