A justiça e o direito à divulgação racista – Diário de Notícias

Se dependesse do Ministério Público e do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Fátima Bonifácio poderia escrever todos os dias que “negros e ciganos são inassimiláveis” e “nada têm a ver connosco”, porque “é uma opinião”, e a opinião “está protegida pelo direito à liberdade de expressão”.
Soube-se há dias que a socióloga Fátima Bonifácio foi pronunciada pelo crime descrito no artigo 240º do Código Penal, “Discriminação e incitamento ao ódio e violência”.
Este tipo criminal prescreve pena de seis meses a cinco anos de prisão para quem “publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade”, “difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica.”
É esta a ofensa pela qual está pronunciada, por via de um seu texto de opinião no Público, a 6 de julho de 2019, no qual se leem frases como “africanos e ciganos não descendem dos Direitos Universais do Homem decretados pela Grande Revolução Francesa de 1789 (…), não fazem parte de uma entidade civilizacional e cultural milenária que dá pelo nome de Cristandade”; “os ciganos, sobretudo, são inassimiláveis (…). É só ver o modo disfuncional como se comportam nos supermercados (…). É só ver como desrespeitam as mais elementares regras de civismo que presidem à habitação nos bairros sociais e no espaço público em geral (…)”; ” Os africanos são abertamente racistas: detestam os brancos sem rodeios; e detestam-se uns aos outros quando são oriundos de tribos ou “nacionalidades” rivais (…)”; “O que temos nós a ver com este mundo? Nada. O que tem o deles a ver com o nosso? Nada“.
O “nós” a que a articulista se refere será o dos “lusitanos”: a dada altura coloca esta “identidade” em confronto com a de “africanos” e “ciganos”. O que é um lusitano Bonifácio não esclarece, como de resto não diz o que é “um africano”, mas fica muito claro que se está a referir, mais do que a um local de nascimento, à etnia ou cor de pele – até porque o texto visa combater a proposta de discriminação positiva para minorias etnicorraciais no acesso ao ensino superior.
O crime tipificado no artigo 240º é público, querendo dizer que qualquer pessoa pode apresentar queixa e o Ministério Público pode abrir inquérito mesmo não havendo qualquer participação. Mas neste caso, como na esmagadora maioria daqueles em que o MP poderia, por públicos e notórios, desencadear a ação penal face a indícios de discriminação e/ou discurso de ódio, foi preciso alguém apresentar queixa – fê-lo o SOS Racismo – para que houvesse um processo criminal.
Processo no qual, de resto, o MP decidiu não existir qualquer fundamento. Como se lê no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6 de Julho de 2021, assinado pelos desembargadores João Carrola e Luís Gominho, o acusador público só viu, no texto de Bonifácio, a expressão “do pensamento ou entendimento sobre a integração social de pessoas, ou da falta dela, em resultado da perceção que tem, ou que escolheu ter, para a sustentar”, pugnando pelo arquivamento do caso.
“A regra é a de que opiniões, nessa qualidade, não podem ter implicações criminais sob pena de restrição absurda da liberdade de expressão”, certificou o juiz de instrução criminal que quis arquivar o caso
Tendo em face disso o SOS Racismo pedido a instrução, deu com um juiz que, tão placidamente como o MP, viu na redação da socióloga “meras opiniões” que por o serem “não extravasam a liberdade de expressão do pensamento, designadamente pela imprensa, na medida em que estes atos integram-se no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia.”
E explica o magistrado em causa: “Qualquer opinião, ainda que tenha o conteúdo que o assistente [SOS Racismo] lhe atribui, não pode, assim, preencher a incriminação em análise neste processo [a do artigo 240º], com vista a permitir a mais ampla expressão de pontos de vista sobre a vida pública. A regra é a de que opiniões, nessa qualidade, não podem ter implicações criminais sob pena de restrição absurda da liberdade de expressão (…).” E, claro está, decidiu arquivar.
Inconformado, o SOS Racismo recorreu desta decisão para a Relação. Instância na qual mais uma vez o MP invocou o direito à liberdade de expressão consagrado na Constituição, na “Declaração Universal dos Direitos do Homem” (sic) e na “Convenção Europeia dos Direitos do Homem” (sic) para, sublinhando ser “uma das manifestações da liberdade de expressão precisamente o direito que cada pessoa tem de divulgar a opinião e de exercer o direito de crítica”, considerar que “a divulgação do artigo de opinião” não teve “caráter ofensivo da Honra ou consideração dos visados”.
E, passando por cima dessa interessantíssima questão – quem eram “os visados”? -, o MP concluía assim: “A liberdade de expressão da arguida não ultrapassou os limites da proporcionalidade, da adequação e da necessidade, pelo que, não incorreu na prática do denunciado crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.”
Ora, como bem o SOS Racismo expõe no seu recurso, se o direito à liberdade e expressão fosse irrestrito, o artigo 240º não existiria.
Estabelecer, como fizeram o MP e o juiz de instrução, que, porque o direito à opinião existe, todas as opiniões estão dentro do Direito, é uma tautologia infantil que tem para além do mais a virtualidade bizarra de ignorar o que a lei claramente determina.
Como frisa aquela associação antirracista, “o direito à crítica, a expressar uma opinião, uma ideia, não comporta o direito de insultar e de denegrir, de manifestar ódio, intolerância e preconceitos contra determinados grupos, manifestar um pensamento que inferioriza e humilha minorias e indivíduos, que promova a exclusão social.”
E isso mesmo (haja alguém com bom senso e conhecedor das leis nos tribunais) diz o acórdão da Relação: “As afirmações feitas pela arguida, porque feitas de uma forma generalizante, dirigem-se a grupos identificados pela etnia, cor de pele ou origem nacional – “africanos” e “ciganos” – e as características que lhe são apontadas traduzem-se em juízos de valor (…)”.
Referindo os excertos do texto de Bonifácio já citados neste artigo, os desembargadores sublinham que a “adjetivação generalista não deixa de revelar uma manifestação de uma pretensa inferioridade de ‘ciganos’ e ‘africanos’ apresentando-os como inferiores a um outro grupo colocado a uma distância civilizacional e intelectual que partilha de ‘crenças’, ‘códigos de honra’ e ‘valores’ moralmente superiores”, e concluem: “Não deixamos de concluir que esta apreciação se apresenta de teor explícito e inequivocamente discriminatório e ofensivo desse grupos identificados como ‘ciganos’ e ‘africanos’, estendendo-a a factos que aponta e que se apresentam como lesivos do seu direito à igualdade, à honra e à consideração.
O acórdão ordena assim que o processo regresse à instrução – o que levou à atual pronúncia, agora pelo Tribunal de Instrução de Matosinhos (por uma tecnicalidade, o caso passou para lá).
Veremos agora o que resulta do recurso que a defesa vai apresentar à Relação do Porto, e que dirá aí o Ministério Público. Pode ser que sobrevenha uma iluminação ao procurador a quem calhe o processo e repare que uma coisa é a opinião que cada um tem, necessariamente livre, por mais repugnante, porque se trata de pensamento; outra a respetiva divulgação pública, em relação à qual pode, como no caso da discriminação e do incitamento ao ódio, aplicar-se o Código Penal.
E pode até ser que – a esperança nunca morre – o MP decida finalmente assumir a sua responsabilidade no combate à banalização do discurso de ódio e comece a fazer uso da sua legitimidade de desencadear a ação penal sem esperar por queixas. Se reparar, a mesma Constituição que tanto gosta de citar quanto à liberdade de expressão e de opinião também proíbe a discriminação, consagrando a igualdade.

source

Polícia Civil reforça importância da denúncia dos crimes de racismo e injúria racial no estado de Sergipe – Fax Aju

 
Embora o dia 13 de maio de 1888 tenha sido o marco para o fim da escravidão no Brasil, nos dias atuais ainda há registros de discriminação racial no país. Por isso, foi instituído o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, celebrado nesta sexta-feira (13). A data tem como objetivo reforçar que todas as pessoas fazem parte da sociedade, possuem os mesmos direitos e que as práticas que as excluem são crime. Em Sergipe, as vítimas podem procurar a Delegacia Especial de Crimes Homofóbicos, Raciais e de Intolerância (DEACHRI), vinculada ao Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV).
A delegada Meire Mansuet relembrou que, mesmo após o fim da escravidão, em 1888, medidas que contribuissem para o fim da discriminação em razão de cor levaram tempo para serem implementadas no Brasil. A data marca a importância da denúncia do racismo. “É um dia onde a população precisa ter a consciência de que a discriminação e o preconceito, em virtude da cor da pele, não é mais admissível, inclusive é um crime, um crime punido severamente”, evidenciou.
Meire Mansuet detalhou que, no Brasil, a Lei 7.716/89, protege as vítimas, que, em Sergipe, podem procurar o DAGV para formalizar a denúncia.  “A injúria racial é quando a pessoa usa de termos para diminuir, para ofender, a outra pessoa em virtude da sua cor da pele. Então também é crime, é punido pela lei. As pessoas devem denunciar, não devem aceitar nem a injúria, nem a prática da discriminação, em virtude da cor sua pele”, orientou.
Racismo e Injúria Racial
A delegada informou que há duas situações principais que configuram crime no âmbito da discriminação das pessos por conta da cor da pele. “O racismo é a discriminação da pessoa pela cor da sua pele. O preconceito ou até mesmo os termos usados contra a coletividade de pessoas configuram crime de racismo. A injúria racial são os termos usados para diminuir e para ofender a pessoa por sua cor da pele”, explicou.
Acolhimento
Assim que o crime ocorreu, as vítimas e as pessoas ao redor podem acionar a Polícia Militar, por meio do telefone 190. “No caso de o crime ter acontecido naquele mesmo dia, o autor é autuado em flagrante delito pela prática tanto do racismo quanto da injúria racial. Inclusive são crimes inafiançáveis. As vítimas são acolhidas, são ouvidas e, em termos de declarações, ouvimos as testemunhas. Assim é feito o procedimento policial para encaminhamento ao Poder Judiciário”, informou a delegada.
Registro da ocorrência e penalidades legais
Conforme Meire Mansuet, o crime de racismo pode resultar em pena de até cinco anos de reclusão. Inclusive os que são praticados através das redes sociais. Para isso, é fundamental que as vítimas procurem o DAGV e registrem a ocorrência. A unidade especializada da Polícia Civil funciona 24 horas e fica localizada na rua Itabaiana, 258, no bairro São José. Os casos de flagrante podem ser direcionados ao 190, da Polícia Militar, e crimes recorrentes podem ser denunciados pelo Disque-Denúncia (181). O telefone do DAGV é o (79) 3205-9400.
Fonte SSP
Rua Joana de Souza Bonfim, 71, Bairro Inácio Barbosa. CEP 49040-260    |   Telefone Comercial: +55 79 99935.1904
Comercial: [email protected]    |    Redação: [email protected]
Desenvolvido e Administrado por: Solução Serviços Digitais 

source

Entregador de lanches sofre ameaça e é alvo de xenofobia – TNOnline – TNOnline

Na noite de ontem (10), uma equipe da PM atendeu ocorrência de injúria e ameaça, num endereço da Rua Leblon, bairro Periolo, em Cascavel.

continua após publicidade

O solicitante, masculino 44 anos, de origem venezuelana, relatou que estava trabalhando entregando lanches quando um cliente reclamou da entrega, e acabou por injuriá-lo, inclusive se referindo à sua nacionalidade, além também de ameaçá-lo.
O autor, masculino 44 anos, foi encaminhado inicialmente com a vítima até a 15ª SDP em virtude da nacionalidade estrangeira.

continua após publicidade

Fonte: PM Cascavel / CGN Cascavel

source

Lei do direito ao esquecimento entrou em vigor mas não está a ser aplicada por todos – Público

Documento entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano, mas ainda falta acordo que lei prevê e que estabelece as definições concretas de vários parâmetros.
A lei que prevê que pessoas com algumas patologias deixem de ser discriminadas no acesso, por exemplo, a créditos bancários ou na realização de seguros, está em vigor, mas ainda não está a ser aplicada por todos. Conhecida como a Lei do Direito ao Esquecimento, o documento entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano, tal como previsto, mas o acordo que deverá definir pontos considerados fundamentais à sua aplicação ainda nem começou a ser discutido. Como resultado disso, a discriminação a que se pretendia pôr fim ainda continua.
O alerta partiu, esta quarta-feira, da Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal (APDP) que, em comunicado, refere que a lei “não está a ser aplicada” e que tem recebido pedidos de ajuda de pessoas que se queixam de “agravamentos sucessivos do prémio do seguro de vida, chegando a 300% de aumento, seguradoras a afirmar que a diabetes não está incluída na legislação ou o retirar da incapacidade por invalidez das condições contratuais”.
Os doentes com diabetes, cancro, hepatite C ou portadores de VIH foram precisamente os quatro casos apresentados, durante a discussão da proposta de lei, como sendo abrangidos pela nova legislação. Mas o documento não especifica quais as doenças a que se refere, quando consagra “o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, melhorando o seu acesso ao crédito e a contratos de seguro”. E tem apenas referências consideradas “gerais”, por algumas entidades envolvidas, no que se refere aos prazos a partir dos quais “nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual”.
Estes e outros pontos deverão ser definidos num “acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros”, previsto no documento legal, mas que ainda não começou a ser discutido. E a falta desse documento, com as definições concretas de vários parâmetros a serem considerados, está a permitir que as situações de discriminação continuem, como diz ao PÚBLICO José Manuel Boavida, presidente da APDP. “Faltam vários instrumentos à lei e isso foi logo dito desde o início. Isto não quer dizer que não haja companhias de seguros que estejam a ser mais sensíveis e outras que estão a aceitar rever a sua posição, mas também há as que dizem que não aceitam [não agravar ou negar o acesso ao seguro], com o argumento de que a diabetes não está na lei e que precisam de mais definição do documento”. Em consequência disto, diz, a associação continua a receber “duas a três queixas por semana” relacionadas com discriminação no acesso aos seguros e a empréstimos bancários.
Na Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, que desde o primeiro momento acompanhou o desenvolvimento do projecto de lei apresentado pelo deputado socialista Miguel Costa Matos, não há queixas de discriminação nesta matéria, desde a entrada em vigor da lei, mas há o reconhecimento de problemas que é preciso resolver. “Não recebemos qualquer reclamação, mas estamos conscientes que, apesar de ter havido um avanço nesta matéria, a lei deixou algumas indefinições que levam a que, com muita frequência, possam acontecer situações em que as seguradoras não celebrem os seguros”, diz Margarida Cruz, directora-geral da instituição.
Para sistematizar essas “indefinições” a Acreditar pediu um parecer jurídico, que deverá ser enviado nos próximos dias às forças políticas representadas na Assembleia da República, e que refere, por exemplo, que o acordo previsto na lei deveria ser menos “genérico” e estabelecer aspectos fundamentais como quem irá coordenar a mediação entre as seguradoras, bancos e representantes das pessoas com direito ao esquecimento (que devem participar na elaboração do acordo) e em que prazos é que tudo isto deverá ser feito. “Quando a lei deixa alguns dos aspectos fundamentais à sua aplicação condicionado à existência de um acordo e não estabelece quem o supervisiona, o que deve conter em concreto, quem espoleta essas negociações, achamos que é uma situação muito vaga, que é condicionante da aplicação da própria lei”, diz Margarida Cruz.
Reeleito como deputado para a nova legislatura, Miguel Costa Matos defende que a lei está em vigor e “não precisa de qualquer regulamentação para estar operacional”, mas reconhece que o facto de o acordo que o próprio documento legal prevê não existir ainda, pode estar a dificultar o processo. “É natural que algumas operadoras entendam que não está definido a 100% quais é que são as patologias abrangidas e o modo como isto se aplica, mas já deveriam estar a aplicar a lei que está em vigor. O que apelo a que cumpram com a responsabilidade legal e moral de não discriminarem estas pessoas e também faço um apelo aos cidadãos para que denunciem estes casos. Estamos empenhados em nos ocupar de forma próxima deste processo, para que decorra com a maior celeridade possível”, diz.
O facto de ter havido eleições legislativas e o atraso na tomada de posse do novo Governo, que só aconteceu a 30 de Março, atrasou o processo e levou também as associações a fazerem um compasso de espera, antes de exigirem que o mesmo seja retomado. “Chegou a altura de dizermos que as coisas não podem ser assim, porque não foi isto que foi prometido às pessoas com doenças crónicas e diabetes”, diz José Manuel Boavida.
Para este responsável, o problema começa desde logo com a exigência de as pessoas fazerem um seguro de saúde para pedir um empréstimo bancário para a compra de casa – algo que, diz, os bancos exigem mas a lei não – e também com o facto de algumas seguradoras estarem a aplicar tabelas de esperança de vida dos doentes com diabetes “completamente desactualizadas e que não têm nada que ver com a realidade actual”. O responsável da APDP espera esclarecer estes pontos com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a quem diz ter pedido uma reunião “há três semanas”.
Aos doentes com diabetes que possam enfrentar alguma situação de discriminação no acesso a um seguro ou empréstimo deixa um conselho: “Que apresentem um atestado médico que comprove terem decorrido dois anos de protocolo terapêutico de forma ininterrupta e eficaz. É isso que está na lei e isto é suficiente.”
Leia os artigos que quiser, até ao fim, sem publicidade
Faça parte da comunidade mais bem informada do país
Seja o primeiro a comentar.
Escolha um dos seguintes tópicos para criar um grupo no Fórum Público.
Ao criar um novo grupo de discussão, tornar-se-à administrador e será responsável pela moderação desse grupo. Os jornalistas do PÚBLICO poderão sempre intervir.
Saiba mais sobre o Fórum Público.
Ao activar esta opção, receberá um email sempre que forem feitas novas publicações neste grupo de discussão.
Email marketing por
@ 2022 PÚBLICO Comunicação Social SA
Para permitir notificações, siga as instruções:
Estes são os autores e tópicos que escolheu seguir. Pode activar ou desactivar as notificações.
Receba notificações quando publicamos um texto deste autor ou sobre os temas deste artigo.
Estes são os autores e tópicos que escolheu seguir. Pode activar ou desactivar as notificações.
Para permitir notificações, siga as instruções:

source

Legisladores brasileiros agem contra a educação sobre género e sexualidade – CNN Portugal

A organização Human Rights Watch (HRW) considera que legisladores e outras autoridades públicas brasileiras, nos níveis federal, estadual e municipal, têm usado táticas legislativas e políticas nocivas para enfraquecer e até proibir projetos de educação sobre género e sexualidade.
A organização não-governamental (ONG) divulgou esta quinta-feirao relatório “Tenho medo, esse era o objetivo deles: esforços para proibir a educação sobre género e sexualidade no Brasil”, que analisou 217 projetos de lei apresentados e leis aprovadas, entre 2014 e 2022, no país sul-americano, destinados a proibir explicitamente o ensino ou a divulgação de conteúdo sobre género e sexualidade, ou banir o que conservadores chamam de “ideologia de género” ou “doutrinação” nas escolas municipais e estaduais.
A HRW também documentou um esforço político para desacreditar e restringir a educação sobre género e sexualidade, reforçada pelo Governo liderado pelo Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, que tem pessoalmente amplificado essa mensagem para fins políticos, como recentemente em março de 2022.
“As tentativas de suprimir a educação integral em sexualidade no Brasil são baseadas em preconceito e prejudicam os direitos à educação e a não discriminação”, afirmou Cristian González Cabrera, pesquisador da divisão de direitos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero) da HRW.
“Os legisladores devem revogar leis e rejeitar projetos de lei que violem os direitos das crianças e adolescentes e garantir que todos se beneficiem da educação sexual de acordo com as leis brasileiras e internacionais”, acrescentou.
A organização de defesa dos direitos humanos informou que entrevistou 56 professores de escolas públicas, especialistas em educação, representantes de secretarias estaduais de educação e organizações da sociedade civil.
Entrevistas com 32 professores de escolas públicas de oito estados do Brasil revelaram que estes profissionais tinham medo ou hesitavam abordar género e sexualidade em sala de aula devido aos esforços legislativos e políticos para desacreditar tal material.
“Professores disseram que sofreram assédio por abordarem género e sexualidade, inclusive por representantes eleitos e membros da comunidade. Alguns professores enfrentaram processos administrativos por abordarem esse tema, enquanto outros foram intimados a prestar depoimento à polícia e outras autoridades”, destacou a HRW, num comunicado.
Especialistas em educação dizem que as leis e projetos de lei, o discurso político e o assédio criam um “efeito inibidor” na disposição de alguns professores de tratarem sobre o tema de género e sexualidade em sala de aula.
A ONG citou a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que atacou a educação sobre género e sexualidade, condenando o que chamou de doutrinação e sexualização das crianças.
O ex-ministro da Educação e pastor evangélico Milton Ribeiro, que renunciou em março após denúncias de corrupção, chegou a declarar que a educação sobre género e sexualidade seria um incentivo para que os jovens fazerem sexo.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil proferiu decisões históricas derrubando oito leis que proibiam a educação sobre género e sexualidade.
No entanto, algumas câmaras municipais continuam a aprovar leis que proíbem a educação sobre género e sexualidade no Brasil.
Em março de 2022, por exemplo, a cidade de Sinop, no Mato Grosso, aprovou uma lei proibindo professores de divulgarem informações sobre “ideologia de género”, orientação sexual e direitos sexuais e reprodutivos em todas as escolas municipais.
“No Brasil, grupos conservadores e autoridades públicas eleitas têm empregado a retórica da ‘ideologia de género’ para alimentar alegações de doutrinação de crianças e adolescentes nas escolas com ideais políticos e não neutros relacionados a género e sexualidade. Ao alimentar o medo de que as crianças e adolescentes estejam correndo algum risco, esses grupos usam a educação como plataforma política entre segmentos conservadores da população”, concluiu a HRW.
A ONG instou as autoridades nos níveis federal, estadual e municipal a deixar de politizar a educação sobre género e sexualidade ou usá-la como uma estratégia para ganho político.
“O Brasil deve concentrar seus esforços em garantir que todos os jovens tenham informações adequadas e inclusivas sobre género e sexualidade, essenciais para que possam viver uma vida saudável e segura”, finalizou o especialista da HRW.

source

Renato Freitas: Conselho de Ética aprova parecer e cassação vai a plenário – Paraná Portal

Renato Freitas: Conselho de Ética aprova parecer e cassação vai a plenário  Paraná Portal
source

Associação denuncia discriminação no concurso Polícia Penal AL – Estratégia Concursos

source

Racismo: o Brasil é o horror que se diz? – Opinião Estadão

07 de maio de 2022 | 03h00
Faz anos que venho observando nos meios acadêmicos do Primeiro Mundo, com alguns coadjuvantes entre nós, um disparate que chega a ser cômico: o de que o Brasil é um país mais racista que os Estados Unidos e a África do Sul. Haverá nisso o que os especialistas em Relações Internacionais chamam de “soft politics”, quer dizer, um país a exaltar sua própria beleza com o objetivo disfarçado de ressaltar a feiura de outro? Não sei; não digo que sim nem que não.
Relações inter-raciais não são minha área de estudo, mas hoje resolvi arregaçar as mangas para não esquecer alguns fatos e episódios que há tempos guardava na memória. Decidi remontar ao primeiro trabalho que publiquei, um texto que redigi para o programa de mestrado em Ciência Política na Universidade da Califórnia, já lá se vão várias décadas. Não me lembro do título, mas posso imaginar que era ruim e muito mal escrito. Saiu em português em 1965, na revista Cadernos Brasileiros. Sugiro, no entanto, que comecemos por uma distinção. A notável ascensão social dos negros nos Estados Unidos deve-se evidentemente à expansão de oportunidade e ao vertiginoso enriquecimento do país nas últimas três décadas do século 19, além da excepcional qualidade de seu sistema de ensino, coisa que ninguém contesta. Esse conjunto de fatores possibilitou não só a referida ascensão, como a redução das diferenças de remuneração por trabalho igual. A chamada “ação afirmativa” não me parece ter tido o forte efeito positivo que lhe é atribuído; não me surpreenderei se ocorrer no Brasil, porque são situações muito diferentes. Tais diferenças resultam de fatores econômicos, do sistema de ensino e de outros fatores; não é isso o que entendo por racismo.
Por racismo entendo o fato, facilmente perceptível nos Estados Unidos, de praticamente todo episódio ou questão pública ser apreendida e interpretada por um único prisma: o da raça. Único e, mais, num clima de azedume que beira o incompreensível. Darei algumas voltas em torno deste tema, mas, antes, permitam-me evocar um pouco a história dos dois países.
Um chavão que nós mesmos adoramos martelar é o fato de nossa abolição ter acontecido uma geração inteira após a dos Estados Unidos. Verdade incontestável. Lembremos, porém, que a abolição norte-americana dificilmente teria acontecido sem a guerra civil, um dos confrontos mais sangrentos da História, se os números forem ponderados pela população total. Guardo em minha estante o livro Political Life, de 1959, obra de Robert Lane, um importante cientista político. Na página 13, ele faz a seguinte observação: “Uma das condições que os Estados sulistas tiveram de aceitar para serem reintegrados à União foi a 14.ª Emenda à Constituição, que garantiria ‘igual proteção (a todos os cidadãos) conforme as leis’. Contudo, mal as tropas federais se retiraram, já os sulistas (brancos) puseram mãos à obra para impedir o exercício do sufrágio pelos negros, tarefa facilitada pela apatia e falta de experiência política dos negros. Quando necessário, os brancos sulistas recorriam à violência e à intimidação, muitas vezes através da Ku Klux Klan, outras vezes por meio da persuasão, da fraude ou da pressão social pura e simplesmente”.
Em 2015, fiz uma pesquisa com advogados de todo o Brasil, mantendo a proporcionalidade em relação às cinco grandes regiões. A certa altura, perguntei, na lata, oferecendo só o “sim” e o “não” como alternativas de resposta: “O sr. considera o Brasil um país racista?”. Imaginem o meu espanto ao constatar que 74% dos entrevistados concordaram com a afirmação. Suponho que se referiam à pobreza e à mencionada diferença de remuneração por trabalho igual, muito mais que ao azedume na sociabilidade inter-racial. Esse fato motivou-me a conferir diferenças de remuneração entre advogados e advogadas em vários países. Coisa trabalhosa, já que muitos países não coletam essa estatística ou o fazem segundo critérios diferentes. Casos nítidos e facilmente interpretáveis, só encontrei dois: nenhuma diferença, França; e diferença meridianamente clara, Estados Unidos, prejudicando as advogadas, segundo informações postadas no site da American Bar Association (Ordem Americana dos Advogados).
Graças à minha profissão, tive o privilégio de viajar diversas vezes à África do Sul e aos Estados Unidos. Uma de minhas viagens à África deveu-se a um seminário acadêmico justamente sobre o tema que estou discutindo, relações inter-raciais. Logo no início, um membro da nossa “bancada” foi à lousa e despejou uma cachoeira de pesadas matemáticas sobre miscigenação, remuneração, etc. Quando concluiu, o primeiro a comentar, um sul-africano, saiu-se com esta: “Um país cujo racismo precisa ser demonstrado através de um monte de econometria não me parece racista”.
Nos Estados Unidos, também vivi algumas experiências pitorescas. Naquela época, dizia-se que a Califórnia era um paraíso de paz racial, que lá era remota a chance de acontecer um riot (protesto violento) semelhante aos que volta e meia estouravam em Detroit ou Chicago. No verão, a universidade geralmente oferecia cursos curtos sobre métodos de pesquisa. Inscrevi-me num deles e fui incumbido de aplicar questionários no bairro de Watts. Deus é grande. Consegui picar a mula antes de ser atingido por alguma pedrada ou tiro. Tive uma segunda oportunidade, em Detroit, no verão de 1967. Com a experiência adquirida, em vez de assistir até o fim ao incêndio que atearam a um edifício, peguei o primeiro ônibus que surgiu na esquina.
*
SÓCIO-DIRETOR DA AUGURIUM CONSULTORIA, É MEMBRO DAS ACADEMIAS PAULISTA DE LETRAS E BRASILEIRA DE CIÊNCIAS
Encontrou algum erro? Entre em contato
Institucional
Atendimento
Conexão Estadão
Hoje
Copyright © 1995 – 2022 Grupo Estado
O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.

source

Leifert sofreu com ataques após falar de racismo no BBB 21: 'Apanhei muito' – UOL

Colaboração para Splash, em São Paulo
12/05/2022 23h51
O apresentador Tiago Leifert, de 41 anos, relatou que sofreu ataques de haters nas redes sociais após conversar com o cantor Rodolffo sobre seu comentário racista sobre o cabelo de João Luiz no “BBB 21” (TV Globo). Ele lembrou que recebeu cerca de 10 mil mensagens no Instagram de internautas que classificavam o episódio como ‘mimimi’.
Em entrevista ao podcast Fala Brasólho, do canal Desimpedidos, o jornalista relembrou momentos marcantes de sua carreira no esporte e no entretenimento e lembrou como recebeu o caso de racismo no “Big Brother Brasil 21”.

“Quando começou o zum zum zum na rede social, eu fui ver o vídeo e eu como homem branco, vi o vídeo e falei ‘ah, nada demais’. Mas aí, eu comecei a acompanhar o João com as câmeras e vi que ele realmente ficou magoado”, iniciou Leifert.
O BBB tem um problema que vale dinheiro. Então, você nunca sabe quando uma pessoa tá usando uma situação pra eliminar o amiguinho, porque é um jogo eliminatório e isso acontece, tá? A gente precisa ter o pé atrás de filtrar, mas eu vi que não era pra eliminar o amiguinho porque ele [João] não contou pra ninguém. Ele contou pra Camilla [de Lucas], mas o João não conta pra mais ninguém. Ele guardou aquilo 2 dias, aí na segunda ao vivo no jogo da discórdia ele explode.
Tiago Leifert
Leifert destacou que a decisão de intervir no assunto se deu pelo fato de Rodolffo não ter entendido o desabafo de João Luiz. Assim, ele procurou a direção da TV Globo para discutir uma forma de falar com o cantor sertanejo sem que o prejudicasse por estar no paredão naquela altura do jogo.
“A reação do Rodolffo que assustou ‘ah, o meu pai’, ele não entendeu o que estava acontecendo. Por que você não fez nada na hora, Tiago? Porque a votação tava aberta e o Rodolffo tava emparedado. E eu sou apresentador do programa, se eu falo alguma coisa ali, eu elimino alguém ou salvo alguém e eu não posso fazer isso. A outra coisa é que a gente faz um teste na nossa cabeça no Big Brother que é: a gente não interfere e deixa eles se arrumarem. Se eles não se arrumam, aí a gente interfere”, contou.
Teve na segunda-feira, a gente foi para o intervalo e eu tava tomando porrada na internet… No dia seguinte, eu fui almoçar com o Boninho e o Dourado. O Dourado é o diretor artístico geral e o Boninho é o nosso chefe. Eu falei pra eles: ‘a gente vai ter que fazer alguma coisa porque tem o impasse que o Rodolffo não entendeu o que aconteceu e a casa não ajudou. Então, deixa eu conversar com ele de homem branco para homem branco para eu tentar explicar o que aconteceu depois da votação acontecer’.
Tiago Leifert
Após o fim da votação, que culminou a eliminação de Rodolffo, Tiago Leifert entrou ao vivo para todo o Brasil e teve uma conversa com os brothers, em principal o cantor sertanejo, em que destacou que o black power é símbolo de luta contra o racismo.
Quando encerra a votação, eu falo que vou falar com eles e não falei com jurídico e ninguém. Eu falei de coração porque o único jeito de isso funcionar é falar de coração. Se falar alguma coisa de fora que pareça lição de moral ou texto institucional, é ruim e não é isso. Eu falo: ‘A gente tem uma baita oportunidade de não massacrar, de fazer um discurso não-violento. De falar pro cara: ‘eu sei que você não fez por mal, sei que você é um cara muito legal, mas também sei que a dor do outro é verdadeira’. Esse caminho é o mais difícil porque você não apanha dos dois lados. Ou você tem que falar que é mimimi ou racismo, não pode ficar no meio do caminho. Eu falei que ia optar pelo meio do caminho e seja o que Deus quiser. Falei: ‘vou fazer o que eu acho que tem que fazer. Se fosse um amigo meu, eu fazia o que faria por ele e gostaria que fizessem por mim para me ajudar’.
Tiago Leifert
O jornalista detalhou que passou a sofrer diversos ataques de haters que classificavam o episódio como ‘mimimi’ de João’. Ele lembrou ter recebido cerca de 10 mil mensagens e declarou que o fato lhe rendeu as piores críticas em sua vida.
“Eu fui de coração, conversei de coração e vou falar uma coisa que nunca falei: de todas, às vezes, que eu fui criticado na minha vida, essa foi disparado a pior vez da minha vida. Eu nunca apanhei tanto depois que eu conversei com o Rodolffo e o João das pessoas que achavam que era mimimi. Essas pessoas flodaram o meu Instagram de uma forma ensandecida, coisa de 10 mil mensagens me enchendo o saco. Bom, não entenderam nada. Apanhei muito”, desabafou.
Ele foi eliminado. Não sei se foi eliminado por causa disso, não estou na cabeça das pessoas, mas achei que ali foi uma boa oportunidade de desarmar um negócio na cabeça das pessoas. Falei para os meus chefes: ‘não sei se vou estar ano que vem, mas não quero que aconteça de novo’. Não fala do cabelo do amiguinho, do corpo do amiguinho. Joga, elimina ele, bota no paredão, fala que é falso, beleza, mas tem coisas que não dá mais.
Tiago Leifert


ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}

Por favor, tente novamente mais tarde.

Não é possivel enviar novos comentários.
Apenas assinantes podem ler e comentar
Ainda não é assinante? .
Se você já é assinante do UOL, .
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia os termos de uso

source