Concurso Alesp: correção da prova de Técnico Legislativo – Constitucional – Direção Concursos

Prezado (a) aluno (a),
No dia 1° de maio/2022, foi aplicada a prova do concurso da ALESP – pela banca VUNESP. Eis a correção das questões exigidas na disciplina “Noções de Direito Constitucional”, para o cargo de Técnico Legislativo.
Um forte abraço,
Prof. (a) Nathalia Masson.
QUESTÃO 42
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, dentre outros:
a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) a dignidade da pessoa humana.
c) solução pacífica dos conflitos.
d) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) independência nacional.
Comentário:
Nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘a’, em conformidade com o disposto no art. 3º, IV, CF/88: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Quanto às demais assertivas, estão incorretas, consoante os seguintes dispositivos:
– letra ‘b’: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana” – art. 1º, III, CF/88;
– letra ‘c’: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII – solução pacífica dos conflitos” – art. 4º, VII, CF/88;
– letra ‘d’: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo” – art. 4º, VIII, CF/88;
– letra ‘e’: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional” – art. 4º, I, CF/88.
QUESTÃO 43
Assinale a alternativa que reflete dispositivo constitucional diretamente vinculado à chamada “garantia à liberdade de expressão”:
a) “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”
b) “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos”
c) “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”
d) “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
e) “é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte”
Comentário:
Vamos a cada uma das alternativas:
– letra ‘a’: incorreta, por se tratar do princípio da igualdade, descrito no art. 5º, I, CF/88;
– letra ‘b’: incorreta, pois refere-se à liberdade de consciência e de crença, nos termos do art. 5º, VI, CF/88;
– letra ‘c’: incorreta, porque a escusa de consciência também relaciona-se com a liberdade de consciência e de crença, de acordo com o art. 5º, VIII, CF/88;
– letra ‘d’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito, conforme dispõe o art. 5º, IV, CF/88;
– letra ‘e’: incorreta, já que diz respeito ao direito à informação, enunciado no art. 5º, XIV, CF/88.
QUESTÃO 44
Quanto aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
a) viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadores de serviço militar inicial.
b) o rol de garantias do art. 7º da Constituição exaure a proteção jurídica aos direitos sociais.
c) a Constituição não prevê o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, mas apenas a legislação infraconstitucional.
d) é constitucional lei que vincule o valor do salário mínimo nacional à variação do preço da gasolina nos postos de combustíveis.
e) cabe à legislação infraconstitucional, observadas as regras de competência, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.
Comentário:
Vamos conferir cada assertiva:
– letra ‘a’: incorreta. “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial” – Súmula Vinculante n. 6, STF;
– letra ‘b’: incorreta. O art. 7º, caput, CF/88, preceitua que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). Importante destacar, ainda, um trecho da decisão do STF: “(…) deve-se mencionar que o rol de garantias do art. 7º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais” – ADI 639, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 21-10-2005;
– letra ‘c’: incorreta. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário” – art. 7º, II, CF/88;
– letra ‘d’: incorreta. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” – art. 7º, IV, CF/88;
– letra ‘e’: assertiva correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civil dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional” – RE 630.918 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 12-04-2018.
QUESTÃO 45
Sobre os partidos políticos, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
a) é facultada aos partidos a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais.
b) não estão os partidos obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
c) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Comercial.
d) os parlamentares que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão, em qualquer situação, o respectivo mandato.
e) somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais.
Comentário:
Vejamos cada assertiva:
– letra ‘a’: incorreta. “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária” – art. 17, § 1º, CF/88;
– letra ‘b’: correta, nos termos do art. 17, § 1º, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito;
– letra ‘c’: incorreta. “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral” – art. 17, § 2º, CF/88;
– letra ‘d’: incorreta. “Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão” – art. 17, § 6º, CF/88;
– letra ‘e’: incorreta. “Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação” – art. 17, § 3º, I e II, CF/88.
QUESTÃO 46
O processo legislativo, conforme previsto no texto constitucional, compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de
a) atos institucionais.
b) medidas exorbitantes.
c) resoluções.
d) decretos executivos.
e) leis suplementares.
Comentário:
A assertiva correta é a da letra ‘c’, que encontra previsão no art. 59, VII, CF/88 – ao passo que as espécies normativas citadas são secundárias e, por isso, não estão elencadas no rol do art. 59, CF/88. Vejamos: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções”.
QUESTÃO 47
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre outras situações, caso
a) sejam incompatíveis com o plano plurianual.
b) se destinem a ampliar os recursos dedicados a áreas prioritárias.
c) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
d) se destinem ao cumprimento do teto constitucional de despesas.
e) indiquem como contrapartida para a criação de nova despesa a anulação da previsão de gastos com a dívida pública.
Comentário:
A nossa resposta encontra-se na letra ‘c’. De acordo com o art. 166, §3º, III, ‘a’, CF/88, “as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões”.
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