Concurso Alesp: correção da prova de Técnico Legislativo – Constitucional – Direção Concursos

Prezado (a) aluno (a),
No dia 1° de maio/2022, foi aplicada a prova do concurso da ALESP – pela banca VUNESP. Eis a correção das questões exigidas na disciplina “Noções de Direito Constitucional”, para o cargo de Técnico Legislativo.
Um forte abraço,
Prof. (a) Nathalia Masson.
QUESTÃO 42
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, dentre outros:
a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) a dignidade da pessoa humana.
c) solução pacífica dos conflitos.
d) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) independência nacional.
Comentário:
Nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘a’, em conformidade com o disposto no art. 3º, IV, CF/88: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Quanto às demais assertivas, estão incorretas, consoante os seguintes dispositivos:
– letra ‘b’: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana” – art. 1º, III, CF/88;
– letra ‘c’: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII – solução pacífica dos conflitos” – art. 4º, VII, CF/88;
– letra ‘d’: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo” – art. 4º, VIII, CF/88;
– letra ‘e’: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional” – art. 4º, I, CF/88.
QUESTÃO 43
Assinale a alternativa que reflete dispositivo constitucional diretamente vinculado à chamada “garantia à liberdade de expressão”:
a) “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”
b) “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos”
c) “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”
d) “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
e) “é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte”
Comentário:
Vamos a cada uma das alternativas:
– letra ‘a’: incorreta, por se tratar do princípio da igualdade, descrito no art. 5º, I, CF/88;
– letra ‘b’: incorreta, pois refere-se à liberdade de consciência e de crença, nos termos do art. 5º, VI, CF/88;
– letra ‘c’: incorreta, porque a escusa de consciência também relaciona-se com a liberdade de consciência e de crença, de acordo com o art. 5º, VIII, CF/88;
– letra ‘d’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito, conforme dispõe o art. 5º, IV, CF/88;
– letra ‘e’: incorreta, já que diz respeito ao direito à informação, enunciado no art. 5º, XIV, CF/88.
QUESTÃO 44
Quanto aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
a) viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadores de serviço militar inicial.
b) o rol de garantias do art. 7º da Constituição exaure a proteção jurídica aos direitos sociais.
c) a Constituição não prevê o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, mas apenas a legislação infraconstitucional.
d) é constitucional lei que vincule o valor do salário mínimo nacional à variação do preço da gasolina nos postos de combustíveis.
e) cabe à legislação infraconstitucional, observadas as regras de competência, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.
Comentário:
Vamos conferir cada assertiva:
– letra ‘a’: incorreta. “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial” – Súmula Vinculante n. 6, STF;
– letra ‘b’: incorreta. O art. 7º, caput, CF/88, preceitua que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). Importante destacar, ainda, um trecho da decisão do STF: “(…) deve-se mencionar que o rol de garantias do art. 7º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais” – ADI 639, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 21-10-2005;
– letra ‘c’: incorreta. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário” – art. 7º, II, CF/88;
– letra ‘d’: incorreta. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” – art. 7º, IV, CF/88;
– letra ‘e’: assertiva correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civil dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional” – RE 630.918 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 12-04-2018.
QUESTÃO 45
Sobre os partidos políticos, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
a) é facultada aos partidos a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais.
b) não estão os partidos obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
c) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Comercial.
d) os parlamentares que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão, em qualquer situação, o respectivo mandato.
e) somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais.
Comentário:
Vejamos cada assertiva:
– letra ‘a’: incorreta. “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária” – art. 17, § 1º, CF/88;
– letra ‘b’: correta, nos termos do art. 17, § 1º, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito;
– letra ‘c’: incorreta. “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral” – art. 17, § 2º, CF/88;
– letra ‘d’: incorreta. “Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão” – art. 17, § 6º, CF/88;
– letra ‘e’: incorreta. “Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação” – art. 17, § 3º, I e II, CF/88.
QUESTÃO 46
O processo legislativo, conforme previsto no texto constitucional, compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de
a) atos institucionais.
b) medidas exorbitantes.
c) resoluções.
d) decretos executivos.
e) leis suplementares.
Comentário:
A assertiva correta é a da letra ‘c’, que encontra previsão no art. 59, VII, CF/88 – ao passo que as espécies normativas citadas são secundárias e, por isso, não estão elencadas no rol do art. 59, CF/88. Vejamos: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções”.
QUESTÃO 47
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre outras situações, caso
a) sejam incompatíveis com o plano plurianual.
b) se destinem a ampliar os recursos dedicados a áreas prioritárias.
c) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
d) se destinem ao cumprimento do teto constitucional de despesas.
e) indiquem como contrapartida para a criação de nova despesa a anulação da previsão de gastos com a dívida pública.
Comentário:
A nossa resposta encontra-se na letra ‘c’. De acordo com o art. 166, §3º, III, ‘a’, CF/88, “as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões”.
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A força das redes sociais contra o racismo – ISTOÉ Independente – ISTOÉ

Semanal
A força das redes sociais contra o racismo (Crédito: Divulgação)
Fernando Lavieri
Com todos os defeitos que possam ser imputados à Internet, são inegáveis os benefícios que ela proporciona. Dificilmente, os atos nocivos à humanidade ficam escondidos por muito tempo. “Eles arrumaram e não lavaram a calçada. É coisa de preto, né?”, disse o vereador paulistano Camilo Cristófaro, que acaba de ser expulso do Partido Socialista Brasileiro (PSB). As repugnantes palavras ditas pelo parlamentar não deveriam vir a público, mas o áudio vazou em plenário. E, agora, só não sabe que Cristófaro é racista quem não quiser saber e tapar o sol com a peneira.
Outro caso ocorreu dentro do Metrô, também em São Paulo, durante uma viagem comum. Tudo corria normalmente até a estação Ana Rosa, quando uma mulher negra, Wélica Ribeiro, encostou o seu cabelo em outra passageira, Agnes Vajda, que é branca. “Toma cuidado com o seu cabelo porque ele está muito próximo do meu rosto e pode me causar doença”, disse.
Pelo histórico extremamente racista do Brasil, Agnes tenha imaginado que nada lhe aconteceria, mas aconteceu. Os outros passageiros presentes tiveram se colocaram contra o ato racista e Agnes acabou tendo que se explicar a um delegado de polícia, para onde o caso foi levado. O incidente ganhou as redes sociais e na imprensa livre, como nesta ISTOÉ. Da mesma forma como o vereador Cristófaro manifestou seu mais profundo desprezo pelos negros e depois tentou mentir, dizendo que se referia a fuscas pretos que ele guarda na garagem – um falastrão e covarde, porque nem teve coragem para manter o que disse na Câmara dos Veradores de São Paulo -, a desculpa da mulher no Metrô foi a mais esfarrapada possível.
Apenas como comparação. É evidente que os refugiados ucranianos devem ter acolhida calorosa no Brasil. Têm de ser recebidos de braços abertos em qualquer região e, a eles devamos dar tratamento digno e afável, mas temos que lembrar também que aqui ainda temos um racismo estrutural que a todos envergonha. E mais: as autoridades devem ajudar essa gente no que for necessário. Acontece, no entanto, que nem todos os exilados são tratados da mesma forma, seja aqui ou em outras terras. Aliás, na própria Ucrânia, pessoas advindas da África, sobretudo trabalhadores e também refugiados de países em guerra, como Sudão e Ruanda, são preteridas em relação àquelas pessoas de pele branca e olhos azuis.
No Brasil, poucos imigrantes negros são tratados dignamente. Para ficarmos em apenas um exemplo, vamos lembrar do assassinato do congolês Moïse Kabagambe, no Rio de Janeiro. Como em outros casos, se não fosse a imprensa e a internet, não haveria repercussão. Mas quais são as causas para que, em pleno século XXI, o racismo vigore ainda com muita força no Brasil e no mundo? Por que os racistas, invariavelmente, estão livres, leves e soltos por aí, falando e fazendo tudo que bem entendem? Em primeiro lugar, é porque o tema racismo é complexo e está entranhado nos recônditos da profundeza da alma dos brasileiros. Precisamos acabar com essa chaga depressa, sobretudo a que se esparrama na Internet.
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Alvo de racismo, Daiane dos Santos luta por mulheres negras – Terra

Alvo de racismo, Daiane dos Santos luta por mulheres negras  Terra
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SEF e PSP trocam acusações de racismo: “Têm problemas estruturais de xenofobia” – CNN Portugal

O presidente do sindicato que representa os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pediu, na passada terça-feira, numa carta aberta a Marcelo Rebelo de Sousa que evite a extinção do SEF e que defenda o interesse nacional. Nessa mesma, Acácio Pereira criticou a transferência das competências policiais para a PSP e a GNR, ao afirmar que estas forças “têm problemas estruturais de xenofobia e de racismo”
As associações da PSP e da GNR reagiram no mesmo dia e classificaram como “infelizes” e uma demonstração de “desespero” as afirmações do presidente do sindicato dos inspetores do SEF, que alegou que as duas polícias “têm problemas estruturais de xenofobia e racismo“. Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, disse que estas afirmações “infelizes por parte do sindicato do SEF ao tentar passar a ideia de que na GNR existe racismo e xenofobia”.
César Nogueira sustentou que demonstram “uma precipitação por parte do presidente do sindicato do SEF” e “denotam um certo desespero e como quase que a última cartada para que o SEF não seja extinto”.
Na carta aberta, publicada no Diário de Notícias, Acácio Pereira aborda a questão do posto territorial de Vila Nova de Milfontes, referindo que “há membros dessas forças a cumprirem penas de prisão efetiva e preventiva por práticas de tortura e de milícia patronal de imigrantes”.
O presidente da APG/GNR considerou que o racismo e a xenofobia “não são uma questão estrutural” na Guarda Nacional Republicana, existindo “casos isolados”.
“O exemplo que deu de Vila Nova de Milfontes foi um caso isolado, foi detetado, existe processo em tribunal e suspensões de serviço. Sempre que existem situações dessas, a Guarda tem agido e tem agido muito bem”, salientou, frisando que Acácio Pereira “não devia atacar as estruturas parceiras”.
Também o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Paulo Santos, disse à Lusa que a afirmação do presidente do SCIF/SEF passa “por um estado de espírito de desespero” e “não corresponde à realidade da PSP”.
“Foram infelizes e deixaram os profissionais da PSP indignados e em nada corresponde à realidade. Parece uma precipitação”, sustentou.
Paulo Santos adiantou que uma vez que muitos dos profissionais do SEF vão ser integrados na PSP, as afirmações do SCIF/SEF “em nada ajudaram a incorporação dos elementos do SEF na Polícia de Segurança Pública”.
A extinção do SEF foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), não existindo uma data para tal acontecer.
Esta foi já a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no parlamento.
A lei determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a APMA, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para PSP, GNR e Polícia Judiciária.

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Tribunal de Alagoas discute criação de canal de denúncias contra assédios – CNJ

Transparência e Prestação de Contas
Ouvidoria
Em reunião nessa quinta-feira (5/5), as comissões que atuam na prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e à discriminação no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), discutiram a criação de um canal para receber denúncias de profissionais do órgão. A ferramenta faz parte de um conjunto de ações que inclui ainda a elaboração de cartilha digital e a realização de palestras com as equipes.
“É importante ter esse canal para que a própria vítima possa se expressar e levar ao conhecimento dos encarregados a prática de algum tipo de assédio ou discriminação”, explicou o juiz auxiliar da Presidência do TJAL, Diego Dantas. A existência do canal é diretriz da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Judiciário. “Já há Tribunais que implantaram projetos nesse sentido. O TJ do Rio, por exemplo, tem um programa avançado na questão da disponibilidade do canal.”
O TJAL planeja ainda a realização de uma pesquisa com servidores e servidoras de todo o estado. O objetivo é ter um diagnóstico dos casos para embasar as ações. “Ainda não temos um diagnóstico em relação ao tema. Isso é importante para saber em que medida algum tipo de conduta [inapropriada] ocorre e com que frequência, para termos uma realidade do tema.”
Integrantes das comissões voltam a se reunir no dia 2 de junho, às 14h, na sede do TJAL.
Fonte: TJAL
Macrodesafio - Aprimoramento da gestão de pessoas
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Motoboy diz ter sido parado 6 vezes pela PM após jovem ser morto por falso entregador – Folha

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A onda de casos de roubo e violência envolvendo falsos entregadores de serviços de aplicativos em São Paulo piorou a vida dos motoboys, segundo profissionais da área.
Marcos Cardoso Alves, 46, diz ter sido parado seis vezes pela Polícia Militar no mesmo dia e na mesma rua no Jabaquara, zona sul, na semana passada. “Me sinto oprimido, constrangido”, disse à Folha.
Para o motoboy, que é registrado, mas também trabalha como autônomo, as abordagens se devem à morte de Renan Silva Loureiro, 20. No último dia 25, o jovem foi assassinado em uma rua no Jabaquara após reagir a um roubo cometido por um falso entregador.
Alves diz que a polícia se tornou mais “opressora”. Além disso, a seu ver, a população teria passado a desconfiar de todo e qualquer motoboy por não saber distinguir os trabalhadores dos criminosos.
“Sou a favor da polícia, das blitze, mas eu me sinto oprimido”, afirma Alves. “Até ontem, na pandemia, nós éramos anjos, heróis. Agora temos a ingratidão do governo, da população. Viramos vilões. Para levar comida para casa, sobreviver, a gente paga o preço do racismo, da discriminação contra motoboy, da opressão da polícia, do risco dos acidentes, de ser roubado. Tudo sem nenhuma ajuda dos aplicativos.”
Negro, Alves diz ignorar episódios de racismo por não ter tempo de sequer ir à delegacia fazer uma denúncia. “Se o cliente não gosta de preto, não me importa. Eu digo ‘está aqui sua entrega’ e meto a marcha [segue em frente].”

Para o presidente do Sindimotosp, Gilberto Almeida dos Santos, há exagero nas abordagens policiais.
Ele diz temer que o aumento do efetivo policial anunciado pelo governador Rodrigo Garcia cause um aumento de abordagens de trabalhadores sem que haja um retorno em melhora na segurança pública. Para ele, a polícia não consegue distinguir entregadores de criminosos.
Santos atribui o quadro atual à falta do cumprimento da lei municipal 14.491/07. O texto, de 2007, proíbe o uso de “bags” (as mochilas de entrega) em toda a capital paulista.
“Há uns cinco anos apareceu o iFood, dominou o mercado e nunca respeitou a lei. Às vezes, o iFood manda mensagem e diz que vai trocar as ‘bags’, aí aparece com carretas cheias de mochilas e distribui. Parte dessas bags está sendo usada para roubar”, diz Santos.

Santos afirma que os governos estadual e municipal são coniventes com o desrespeito à lei.
“Há uma atividade regulamentada sendo explorada de maneira indevida e [o governo] não faz nada. Coloca policiais na rua para tapar o sol com a peneira.”
A lei 14.491/07 diz que qualquer condutor autônomo ou empregado por pessoa jurídica pode oferecer o serviço caso tenha licença para a operação e tenha o Cadastro Municipal de Transportes. O motoboy deve ter o Condumoto, que permite a prestação do serviço de transporte de pequenas cargas.
Quando o assunto são os equipamentos para o exercício da atividade, a lei municipal lista como obrigatórios: baú, colete de proteção com identificação do condutor e capacete automotivo certificado pelo Inmetro e com identificação do condutor.
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Questionada sobre o descumprimento da lei municipal, a prefeitura disse que “estuda a melhor forma de regulamentar o serviço dos aplicativos de entrega, buscando desenvolver uma legislação adequada às inovações tecnológicas e levando em conta a atual questão social e a necessidade de emprego desses entregadores”.
A gestão municipal diz fiscalizar o cumprimento da lei por meio de agentes do Departamento de Transportes Públicos. A prefeitura não respondeu por que não exige o cumprimento da regra por parte de aplicativos de entrega como o iFood, por exemplo, que vende as “​bags” em uma loja virtual.

O Governo de São Paulo afirma, em nota, que a iniciativa da reunião entre autoridades estaduais e representantes dos aplicativos partiu de Rodrigo Garcia.
Além disso, para a gestão estadual, o posicionamento do sindicato em relação à atuação polícia é equivocado. “O patrulhamento reforçado vai beneficiar os próprios entregadores e dar mais segurança aos verdadeiros trabalhadores”, diz o governo.
Quanto à lei municipal, o governo diz aguardar a “adequação das normas locais às inovações tecnológicas e novas modalidades de trabalho, sem prejuízo dos serviços estaduais para fiscalização de trânsito”.
A respeito do uso das “bags”, o iFood afirma, em nota, entender que a “natureza da atividade de entrega intermediada por aplicativos é privada e os entregadores parceiros não se enquadram como motofretistas”.
Para a empresa, nesse caso, aplicam-se as regras de trânsito em linha com a resolução 356 de 2010 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Entre ouras regras, o texto diz que “não há vedação à utilização de equipamento fixado por alça junto ao corpo do condutor, como presente na regulamentação municipal”.
Quanto aos casos de falsos entregadores, a empresa afirma colaborar com o governo estadual para encontrar soluções que levem à identificação dos criminosos. “Este trabalho é essencial para preservar a imagem e o trabalho honesto de milhares de entregadores que atuam com a plataforma, bem como garantir a segurança de clientes, parceiros e da sociedade em geral.”
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Daniela ficou sem trabalho depois de denunciar comentários racistas de colega – CNN Portugal

A CNN Portugal começa esta terça-feira a emitir uma série de reportagens, com relatos na primeira pessoa, sobre o racismo. A primeira reportagem revela a história de Daniela, que ficou sem trabalho no Aeroporto de Lisboa, depois de apresentar queixa contra uma colega por racismo
A mulher de 33 anos, que afirma ter sido excluída desde criança, vai agora avançar para a justiça contra a empresa de segurança aeroportuária que representava.

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“A mulher cigana não tem de ser só 'livre' para estudar e trabalhar dentro de uma cadeia” – Público

No Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo nem os familiares podem censurar as mulheres ciganas nem os funcionários as podem enjeitar. Muitas sentem-se livres para estudar e trabalhar por conta de outrem. Saem com mais escolaridade e experiência de trabalho. E depois?
Elisa tem urgência na voz. Quer dizer que caiu numa armadilha de pobreza, tradição, abandono escolar, discriminação. Espera sair do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, com o 12.º ano e experiência laboral. Será o suficiente para não voltar a cair?

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Que nos contam as palavras ″racismo″ e ″xenofobia″? – Diário de Notícias – Lisboa

Tanto se fala hoje de racismo e manifestações “contra o antirracismo” (leia-se: a favor do racismo) que dei comigo a refletir sobre esta e a palavra “xenofobia”. Tive dúvidas quanto à pertinência do tema, mas elas dissiparam-se ao consultar o sítio web do dicionário Merriam-Webster, que, a propósito das diferenças entre “racism” and “xenophobia”, nota que nunca é bom sinal verificar um substancial acréscimo das consultas de termos relacionados e indesejáveis como “racismo” e “xenofobia”, como acontece desde o aparecimento da covid-19 e subsequente pandemia global (tradução minha).
A palavra “racismo” terá entrado em português no século XX, proveniente do francês, com atestação de 1902, na sequência da exploração política da noção de “raça”, diz-nos o Dictionnaire Historique de la Langue Française; já o Oxford English Dictionary indica-a como tendo sido cunhada em 1902 pelo general norte-americano Richard Henry Pratt. “Racismo” é um internacionalismo, i.e. tem palavras cognatas (com a mesma origem e estrutura) em diversas línguas. A Infopédia propõe três aceções para “racismo”: “teoria sem quaisquer fundamentos científicos que defende a existência de uma hierarquia entre grupos humanos, definidos segundo carateres físicos e hereditários como a cor da pele, atribuindo aos grupos considerados superiores o direito de dominar ou mesmo suprimir outros considerados inferiores”, “atitude preconceituosa e discriminatória contra indivíduos de determinada(s) etnia(s)” e “sistema político ou social que promove a discriminação de determinada(s) etnia(s) ou grupo(s)”. Sobressai o pedagogismo do lexicógrafo, ao explicitar que o racismo, enquanto teoria, não tem fundamento científico e, enquanto atitude, é preconceituoso. Afinal, os dicionários são também recursos pedagógicos.
O conceito de “raça” foi desacreditado ao longo do século XX, primeiro pela antropologia, depois pela biologia e a genética. Fala-se hoje de “etnias”, categorizadas a partir de aspetos de natureza sociocultural e linguística (que vinculam os seus membros ao grupo e diferenciam este dos demais grupos) e já não em termos de carateres físicos ou hereditários partilhados. De etimologia grega, “etnia” terá entrado no português no século XX, por via do francês, língua em que é tratado como empréstimo culto, de 1896, embora o adjetivo “ethnique” seja usado desde o século XIII. O Merriam-Webster indica 1941 para entrada do nome “ethnic” em inglês.
Para o internacionalismo “xenofobia”, a Infopédia apresenta duas aceções: “antipatia ou aversão pelas pessoas ou coisas estrangeiras” e “preconceito ou atitude hostil contra o que é de outro país ou de outro meio”. A palavra terá entrado em português no século XX pelo francês, onde é atestada no final do século XIX. O Merriam Webster assegura-nos que a primeira atestação em inglês ocorre no Daily News, já em 1880.
Que nos contam as palavras “racismo e “xenofobia”?
Antes de mais, nomeiam conceitos relacionados (e por isso frequentemente confundidos) mas diferentes e são palavras surpreendentemente recentes, ambas cunhadas primeiro em inglês. A xenofobia ganha nome em Inglaterra, associada a termos como “xenomania” ou “jingoism”, todos da mesma época (1870-1880). O conceito de “racismo” ganha nome nos EUA, no início do século XX, embora as crenças sobre a supremacia dos europeus e as práticas racistas remontem ao colonialismo europeu. É provável que as palavras tenham circulado na sociedade antes das primeiras atestações registadas. Em português, ambas chegam com relativo atraso, algures no século XX, e por meio do francês, a grande referência cultural portuguesa até meados desse século. “Racismo” é semanticamente mais abrangente (teoria, atitude, sistema político ou social), implica a crença de que algumas “raças” são superiores e a tentativa de racionalização dessa crença. Por seu turno, a xenofobia é apenas sentimento, preconceito, muito menos orgânica e teorizada do que o racismo (nomeando o medo ou fobia do diferente, do desconhecido, digo eu).
Seguramente os especialistas em história e ciências sociais justificarão estes factos lexicológicos. Eles permitem demonstrar que o léxico acompanha e testemunha os avanços das sociedades e do pensamento e, ainda, que as línguas vivas acolhem naturalmente as palavras de que necessitam em cada momento e se enriquecem também deste modo.

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Luana Génot: "Ver mulheres negras na liderança mudou minha perspectiva" – Forbes Brasil

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“Mais do que dizer não ao racismo, é preciso dizer sim à igualdade racial”, diz Luana Génot, fundadora do ID_BR
Uma das 4 brasileiras entre 110 jovens avaliados, a empreendedora social Luana Génot acaba de ser escolhida como líder global pelo Fórum Econômico Mundial neste ano. “Significa o reconhecimento de uma jornada já percorrida e a potencialização da jornada futura”, diz. Génot é fundadora e diretora do ID_BR (Instituto Identidades do Brasil), Ong que presta consultoria na área de diversidade para empresas. O ID_BR tem hoje uma equipe de 50 pessoas, maioria pretos e mulheres, e já envolveu em seus projetos mais de 200 mil funcionários das companhias atendidas. A empreendedora também é autora de dois livros, “Mais forte: entre lutas e conquistas” e Sim à igualdade racial: raça e mercado de trabalho”, que foi finalista do Prêmio Jabuti em 2020. 
O ID_BR nasceu como um trabalho de conclusão de faculdade e veio dos anseios de uma mulher negra que queria navegar no mundo corporativo, mas não conseguia se enxergar nele. A então estudante de comunicação social pesquisou sobre igualdade racial e resolveu fundar um projeto com esse propósito. Durante um intercâmbio nos Estados Unidos, Génot foi voluntária da campanha para a reeleição de Barack Obama. Depois, trabalhou em uma agência de publicidade chefiada por uma mulher negra. “Ver mulheres negras em posições de liderança mudou minha perspectiva. Pensei que queria ser assim também.”
Mais de 10 anos depois, Luana conseguiu. Ela treina executivos no Brasil, Estados Unidos, México e França em torno dessa pauta, e agora se prepara para expandir a atuação da Ong para mais países este ano. Aqui, ela fala de suas perspectivas para incluir pessoas negras no mercado de trabalho e em cargos de liderança.  
Forbes: Como o ID_BR atua para acelerar a promoção da igualdade racial?
Luana Génot: Existe uma estatística do Instituto Ethos que diz que demoraria pelo menos 150 anos para termos igualdade racial no Brasil. A gente quer reduzir esse tempo em dois terços. Fazemos isso por meio de três pilares: empregabilidade, educação e engajamento. Temos o selo “Sim à igualdade racial”, que é uma jornada com consultorias e treinamentos para que empresas transformem suas culturas em relação ao racismo, recrutando e desenvolvendo mais pessoas negras e indígenas.
Na área de educação, treinamos gerentes de empresas, geralmente as primeiras gerações de profissionais negros galgando uma jornada de liderança, para tirar essa solidão corporativa e potencializar o círculo de união e de ajuda. Também temos um programa de “Professores pelo sim à igualdade racial”, que visa espalhar o letramento antirracista para professores para que essa informação chegue mais cedo para crianças e adolescentes. Hoje a gente está treinando mais de 25 mil professores na Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul e esperamos chegar a 50 mil até o início do ano que vem. No pilar de engajamento, fazemos eventos e campanhas ao longo do ano para espalhar na sociedade essa cultura de mais do que dizer não ao racismo, dizer sim à igualdade racial. O prêmio “Sim à igualdade racial” mapeia e reconhece iniciativas antirracistas em 10 categorias e o fórum de mesmo nome visa conectar profissionais negros e indígenas a empresas que estão fazendo ações antirracistas. 
Leia mais: Conheça 5 mulheres que combatem o racismo e a misoginia na tecnologia
F: Mais de 70% dos brasileiros desempregados hoje são pessoas negras e menos de 3% das mulheres e dos homens pretos chegam a cargos de liderança, como gerentes ou diretores. O que é preciso fazer para mudar esse cenário?
LG: A gente tem um passado de muita desigualdade. Se a história do nosso país fosse resumida em cinco dias, quatro deles seriam diante de um regime de escravidão. Primeiro, a gente precisa reconhecer isso para conseguir ter um futuro diferente. E a gente só consegue mudar o rumo da história com ações afirmativas, direcionadas para as populações que mais sofreram as mazelas nesses últimos séculos. A educação certamente é a base de tudo. A gente precisa de um ensino público de qualidade com a possibilidade de que essas crianças recebam também mais informações sobre a pauta antirracista. Ou seja, que elas recebam referências negras e indígenas como as potências que elas foram, não apenas como coadjuvantes da história. Ao mesmo tempo, temos que implementar ações afirmativas no mercado de trabalho para que esse indivíduo consiga um emprego de qualidade e possa ascender e ser liderança na sua área. Acredito muito na força do ecossistema de ações afirmativas no mercado de trabalho, junto com a educação pública de qualidade e a ação do Estado. 
F: Qual é o papel das lideranças para promover igualdade racial no mercado de trabalho?
LG: A liderança não vai fazer toda a transformação, mas é ela que tem o poder da caneta. Então é fundamental que a liderança diga ‘essa pauta é minha’, e crie metas para entregar resultados e treine sua força de trabalho, para que ela esteja engajada em fazer a diferença acontecer no dia a dia. Essa liderança pode ser do presidente de uma empresa ao presidente de um país. Então eu acredito muito que o poder da liderança seja de disseminar essa tendência e de fazer acontecer. 
F: Como você vê as iniciativas que empresas vêm fazendo em relação à agenda ESG (ambiental, social e de governança)? 
LG: Essa sopa de letrinhas é muito bem-vinda porque obviamente se liga à pauta contra o racismo, mas o que a gente tem que exigir é o resultado porque muitas vezes isso é só cortina de fumaça. A empresa diz que tem toda uma pauta ESG, mas quantas pessoas negras ela está desenvolvendo? Quais ações afirmativas ela tem fomentado? Como ela tem se ligado à questão do racismo ambiental? Como ela tem agido para combater várias outras desigualdades? ESG não pode ser só uma sigla bonita num relatório de sustentabilidade, nós precisamos ter resultados. 
F: Você é otimista em relação à igualdade racial no mercado de trabalho?
LG: Eu não tenho outra opção, senão ser otimista. Eu acordo todo dia acreditando que a gente está caminhando, talvez não na velocidade que a gente gostaria, mas a gente está caminhando para algo melhor. As pautas em que a gente acredita não podem ser das próximas gerações, elas precisam ser nossas. Acreditar que sozinhos a gente vai mudar toda uma estrutura é algo falacioso, mas eu vou fazer a minha parte. A gente não pode deixar que o peso que a estrutura tem nos deixe numa inércia. Se cada pessoa tomar consciência do que pode fazer e colocar nas suas próprias agendas questões antirracistas, que seja ler um livro ou, se for líder de uma empresa, contratar ou desenvolver alguém, a gente vai avançando.
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